materia nº 75/2025

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA E
ESTADO DO PARANÁ !
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CÂMARA MUNIG
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PROJETO DE LEINº 075/2025. Eniido sé
Data: 29 de outubro de 2025. EE
Ementa: Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 2.250/2022, para
assegurar ampla participação dos profissionais do magistério nos
processos de escolha dos diretores das unidades escolares da rede
municipal de ensino.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a redação do caput e dos incisos I e II e inclui os
incisos II e IV ao artigo 2º da Lei Municipal nº 2.250, de 17 de novembro de
2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“art. 2º. Poderá ser candidato à Direção de Escola Municipal ou
Centro de Educação Infantil o ocupante dos cargos de Professor e
Professo de Educação Infantil, integrante do Quadro Próprio do
Magistério Público Municipal, que:
I - possua formação em conformidade com o art. 31 da Lei Municipal
nº 1.965/2015;
II — ocupe cargo efetivo;
HI — ocupe cargo com jornada mínima de 20 horas, nos termos do
artigo 74, da Lei Municipal nº 1.965/2015;
IV — tenha concluído o estágio probatório, nos termos do artigo 41, da
Constituição Federal de 1988, até a data da consulta pública.”
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n Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
à Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, em 29 de outubro de 2025.
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
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Cristiafe Giangarelli Gilmar Soares da Fonseca
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Karina Bach
Vereadora - Coautora
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 75/2025
O presente Projeto de Lei tem por finalidade corrigir uma incongruência
normativa existente entre a Lei Municipal nº 2.250/2022 e a Lei Municipal nº
1.965/2015, de modo a assegurar o pleno exercício do direito à participação
democrática dos profissionais do magistério nos processos de escolha dos
diretores das unidades educacionais do município.
O art. 2º da Lei nº 2.250/2022, ao limitar a candidatura à direção escolar
apenas aos professores detentores de dois vínculos de 20 horas semanais,
contraria o disposto no art. 74 da Lei nº 1.965/2015, que expressamente autoriza
a atribuição de jornada suplementar de 20 horas para os profissionais do
magistério que, detendo apenas um cargo de 20 horas, forem designados para
funções de direção, coordenação ou assessoria pedagógica e educacional.
Dessa forma, a exigência imposta pela Lei nº 2.250/2022. constitui
restrição indevida de acesso a cargos eletivos de gestão escolar, contrariando o
princípio da isonomia e o da democracia participativa na gestão da educação
pública, previstos no art. 206, inciso VI, da Constituição Federal e no art. 3º,
inciso VIII, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº
9.394/1996).
O texto proposto restabelece o equilíbrio jurídico e democrático,
garantindo que todos os profissionais do magistério municipal —
independentemente de possuírem um ou dois vínculos — possam exercer seu
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direito de candidatura, desde que atendidos os requisitos de formação e
estabilidade legalmente exigidos.
Assim, a alteração ora proposta fortalece a gestão democrática do ensino
público, valoriza a experiência docente e promove maior representatividade nas
instâncias de decisão escolar, em consonância com as diretrizes constitucionais e
legais da educação brasileira.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, em 29 de outubro de 2025.
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Mir A: Paula Cettôó Leite
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Vereador — coautor Vereador — Coautor
SD, Gilmar fra, Su fondo,
Vereadora — Coautora Vereador — Coautor
Karina Bach
Vereadora - Coautora
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