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PROJETO DE LEI Nº -/2023
- 09 J2023, Data: 10.10.2023
à Ensaio j Ementa: institui o Programa Municipal de Equoterapia no Município
de Guaíra, Estado do Paraná, voltado ao atendimento de pessoas
com deficiências, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Instituído no Município de Guaíra, Estado do Paraná, o
Programa Municipal de Equoterapia, para a prática da Equoterapia, abordagem interdisciplinar com
o uso de equinos, como método de reabilitação terapêutico e educacional, voltado ao
desenvolvimento físico, psíquico e social de pessoas com deficiências intelectuais e múltiplas.
Parágrafo único. São consideradas pessoas com deficiência aquelas
que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental ou sensorial, o qual, em interação
com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em
igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 2º A prática da equoterapia será coordenada por órgão indicado
pelo Poder Executivo e condicionada à parecer favorável em avaliação médica, psicológica e
fisioterápica.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênio e/ou
parceria com instituições públicas e/ou privadas, bem como junto às entidades, associações,
instituições de ensino e similares, visando a implantação e manutenção do referido programa,
observada a legalidade e interesse da Administração Pública.
Art. 4º As despesas com a execução do Projeto Municipal de
Equoterapia ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento
vigente, e suplementadas, se necessário.
Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar a presente
Lei por meio de decreto, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 10 de outubro de 2023.
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Av. Coronel Otávio Tosta, 126 . Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www. guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra, PR. Brasil
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Município
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Guaíra — Pr., em 10 de outubro de 2023
MENSAGEM Nº 041/2023 à
Excelentíssima Senhora
CRISTIANE GIANGARELLI
MD Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - Paraná
Assunto: Projeto de Lei referente a instituição do Programa Municipal de Equoterapia.
Registrado no memorando online nº 1802/2023.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal
Cumprimento-o respeitosamente em nome do poder Executivo Municipal,
Vimos por meio desta, encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa
Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que tem por objetivo instituir o PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA como
recurso terapêutico no tratamento de pacientes com necessidades especiais no âmbito do Município de Guaíra, Estado
do Paraná.
A Equoterapia é um método terapêutico, educacional e multidisciplinar, reconhecido
pelo Conselho Federal de Medicina através do Parecer nº 06/1997, que utiliza o cavalo para estimular o desenvolvimento
biopsicossocial de pessoas com necessidades especiais, como por exemplo, autismo, sindrome de down, esclerose,
paralisia cerebral, e transtornos associados a traumas.
Este método proporciona movimentos rítmicos, precisos e tridimensionais através da
andadura do cavalo, os quais melhoram O equilíbrio, alinhamento, consciência corporal, coordenação motora, força
muscular e socialização, elevando a autoconfiança do praticante, de forma a exercitar tanto o organismo quanto a
Psique humana.
No Município de Guaíra a equoterapia vem sendo realizada precariamente em
parceria com o Clube Hípico, local estruturado com instalação apropriada, com cavalos treinados para o tratamento,
porém, sem a disponibilidade de equipe interdisciplinar atuante, limitando o número de atendimentos.
A autorização legal deste método faz-se necessária para regularização e
regulamentação da prática da Equoterapia no âmbito do município de Guaíra, por meio de parcerias e/ou convênios,
com a finalidade de atender um número maior de praticantes através de uma equipe interdisciplinar apta aos
atendimentos.
Vale ressaltar que a prática de equoterapia é condicionada ao parecer favorável em
avaliação médica e em caso da sua efetiva aprovação legal, funcionará de acordo com as normas sanitárias previstas em
regulamentação posterior, atentando para a orientação e observância das condições básicas e necessárias a serem
seguidas pelos profissionais.
Deste modo, ante ao expósto, e na certeza de contar com O apoio de Vossas
Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveitantos o ensejo para renovar nossos protestos de estima e
consideração pelos integrantes dessa Casa de Leis.
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126 . Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira prgov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR, Brasil