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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PAREC ERNº. 064/2025, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO.
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre o
Projeto de Lei nº 070/2025 que revoga o inciso VI, do artigo 9, da Lei Municipal
nº 2.250/2022.
1. RELATÓRIO
O projeto de lei revoga o inciso VI, do artigo 9º, da Lei Municipal
2.250/2022. O citado artigo 9º enumera as pessoas que estão aptas a votar para
diretores das Escolas e CMEIs de Guaíra, sendo eles:
1- profissionais do quadro próprio do magistério que estejam em
exercício na instituição educacional;
II — candidatos à função de direção na instituição educacional;
HI — servidores efetivos em exercício na instituição educacional;
IV-pais ou responsáveis, perante a instituição educacional, pelo
aluno menor de dezesseis anos;
V-aluno com no mínimo dezesseis anos completos até a data da
consulta.
VI-A Secretaria Municipal de Educação representada por sete
membros que irão acompanhar o processo consultivo.
Com alteração proposta, a Secretaria Municipal de Educação não teria
mais direito a voto, devendo apenas organizar e fiscalizar a eleição.
Conforme parecer jurídico, a iniciativa deste projeto é geral, portanto,
a propositura por vereadores é constitucional. O assunto abordado não contraria
materialmente a Constituição, portanto, o projeto está apto a tramitar.
Eis o relatório.
2. VOTO DO RELATOR
Compete a esta Comissão analisar a constitucionalidade, legalidade,
técnica legislativa e juridicidade da proposição. A matéria está inserida na
competência legislativa reservada pelo artigo 30, I, da Constituição Federal e
artigo 17, I, da Constituição do Estado do Paraná.
uanto à iniciativa está é geral, sendo, portanto, legítima a iniciativa
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - ; dh
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dos vereadores, conforme previsto no artigo 65, da Constituição do Estado do
Paraná, aplicada ao Município pelo princípio da simetria.
Sob o aspecto formal, o projeto está redigido de maneira clara e atende
às exigências de técnica legislativa, observando as normas da Lei Complementar
nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, redação e consolidação das leis.
No aspecto material, não há conflito com princípios ou dispositivos da
Constituição Federal, tampouco com a legislação infraconstitucional aplicável.
Portanto, a matéria inserida no projeto de Lei é, outrossim, formal e
materialmente constitucional. Dito isto, meu voto é favorável a tramitação do
Projeto de Lei nº 070/2025.
Sala de Reuniões, em 05 de novembro de 2025.
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros da Comissão acompanharam o voto do relator,
sendo a conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela
tramitação do Projeto de Lei nº 070/2025.
Sala de Reuniões, em 05 de novembro de 2025.
Secretária
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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