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E] Município
de Guaíra
Guaíra — Pr., em 13 de novembro de 2025
MENSAGEM Nº 051/2025
AUNIG UAÍ
Excelentíssima Senhora cana 5 ch RA,
TEREZA CAMILO DOS SANTOS EM *, ) ha) Fats)
MD Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - Paraná EM,
pqanio
Assunto: encaminha Projeto de Lei. E
Registrado no memorando on-line sob o nº 473/2025.
Excelentíssima Senhora Presidente
Cumprimento-a respeitosamente em nome do Poder Executivo Municipal.
Vimos por meio deste, encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa
Câmara Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a alterar a
LOA 2025 (Lei Municipal 2.375 de 09/12/2024) e ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual —
2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 10/12/2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.373 de
08/11/2024), para criação de dotação por redução no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) conforme abaixo
discriminada.
Justificamos que conforme Repasse:
FONTE:
e Fonte 505 — Royalties Tratados de Itaipu Binacional R$ 20.000,00
Refere-se à contrapartida municipal da contratação de Operações de Crédito junto à Agência de Fomento do
Paraná S.A. para execução de revisão do Plano Diretor, contrato nº 3957/2018.
Assim, diante ao exposto, e das justificativas e na certeza de contar com o
apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura em REGIME DE URGÊNCIA, conforme
preceitua o artigo 51 da LOM, reiteramos protestos de estima e consideração pelos integrantes dessa Casa
de Leis.
LUIS CARLOS LIMA
Prefeito Municipal em Exercício
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
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