materia nº 22/2025

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ofício n.º 738/25-0PD-GP Curitiba, 6 de novembro de 2025.
Ref.: Acórdão de Parecer Prévio CAMARA MUNICIP? GUAIRA
PROTOCOLO Nº EA
Senhora Presidente, Em As
Em cumprimento ao disposto no art. 18, 88 1.º e 2844 Constituição do
Estado do Paraná!, comunico a Vossa Excelência a emissão do parecer prévio
proferido por este Tribunal nas contas do Poder Executivo do MUNICÍPIO DE
GUAÍRA, exercício financeiro de 2024, conforme dados abaixo:
1. Processo n.º 119923/25 - Prestação de Contas do Prefeito Municipal
2. Acórdão de Parecer Prévio n.º 325/2025-S1C
3. Disponibilização no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas n.º 3554, de 23/10/2025
4. Data do trânsito em julgado do Acórdão — 04/11/2025
Com a adoção do processo eletrônico por este Tribunal, nos termos da
Lei Complementar Estadual n.º 126/2009 e do Regimento Interno, o processo digital
estará disponível pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da emissão deste ofício,
no seguinte caminho:
Acesse o site do Tribunal em www.tce.pr.gov.br
Clicar na opção Portal e-Contas Paraná no menu à esquerda
Selecionar a opção Cópia de Autos Digitais
Indicar o número do processo 119923/25
Indicar o número do Cadastro CPF/CNPJ
Clicar em Exibir cópia
DARI
Por fim, solicitamos que após o julgamento, seja encaminhado o
respectivo Decreto Legislativo, bem como a ata da sessão, constando de forma clara
todos os votos exarados e sua publicação ao Tribunal de Contas no seguinte
caminho:
www.tce.pr.gov.br
Clicar no ícone e-Contas PR
Clicar em Petição Intermediária
Indicar o número do processo 119923/25
Clicar em Manifestação de terceiros
Clicar em Carregar novo Documento
Clicar em Finalizar Petição
NON AWN
Atenciosamente,
- assinatura digital -
LOHAIDE CRISTINE SOUZA
Diretora de Gabinete da Presidência?
Excelentíssima Senhora
TEREZA CAMILO DOS SANTOS )
Presidente da Câmara Municipal de GUAÍRA
Praça João XXIII, 200 Processos419923/25
GUAÍRA-PR CNPI/CPEZ 6992 EVomt-HZ
85.980-000
* “Art. 18. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
$ 1º. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, competindo-lhe, no
que couber, o disposto no art. 75 desta Constituição.
$2º. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de
prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal.”
2? Conforme Instrução de Serviço n.º 115/2017, disponibilizada no DETC/PR n.º 1.707, de 31 de outubro de 2017.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFF.NMPU
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Diretoria de Protocolo
PROCESSO Nº: 119923/25
ORIGEM: MUNICÍPIO DE GUAÍRA
INTERESSADO : GILEADE GABRIEL OSTI, HERALDO TRENTO
ASSUNTO : PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
INFORMAÇÃO : 6992/25
Informo que procedi a liberação de cópia no sistema referente ao
Ofício nº 738/25- OPD/GP no CNPJ nº 77.849.289/0001-42.
DP, em 7 de novembro de 2025.
CRISTIANO DE MEDEIROS ALVES PEREIRA
Técnico de Controle
50.403-3
DP
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENTICINADE E ADIGINAL MISDAMÍVEIO NO ENDEDERA AnAnA TOR DD GOV DO MEMANTE INCMTICICADAD 2 MIIVIMA EDEC NAME
MPC-PR
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Gabinete da Procuradoria-Geral
Protocolo nº: 119923/25
Origem: MUNICÍPIO DE GUAÍRA
Interessado: GILEADE GABRIEL OSTI, HERALDO TRENTO
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
Ato nº: 493/25
CIÊNCIA DE DECISÃO
Ciente da decisão proferida nos autos.
Curitiba, data da assinatura digital.
GABRIEL GUY LÉGER
Procurador-Geral do Ministério Público de Contas
l
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENTICINANE E ODIRINAL MEDANÍVEIS NA CAINCDERA MANANA TRE DD EAV DO MEMANTE IDENTICICANAD 71 VII VISA EDEE nam
MPC-PR
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO Nº: 119923/25
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE GUAÍRA
INTERESSADO: GILEADE GABRIEL OSTI, HERALDO TRENTO
CERTIDÃO nº 1316/25
Certifico que a distribuição do referido processo se deu em face do contido nos
termos do art. 7º 8 2º, da Instrução de Serviço nº 73/2021, em razão do afastamento
legal do titular da 2º Procuradoria de Contas.
SMPjTC, em 24 de outubro de 2025.
SIRLEI VOLPATO
Técnico de Controle — matrícula nº 50.373-8
l
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YMA.EBFF.KUT2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO Nº: 119923/25
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE GUAÍRA
INTERESSADO: GILEADE GABRIEL OSTI, HERALDO TRENTO
CERTIDÃO AUTOMÁTICA DE PUBLICAÇÃO
Certifica-se que o(a) Parecer Prévio nº 325/2025 — Secretaria Primeira Câmara,
proferido(a) no processo acima citado, foi disponibilizado(a) no Diário Eletrônico do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná nº 3554, do dia 23/10/2025, considerando-se como data de
publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário, conforme o disposto
nos 88 3º e 4º, do art. 386, do Regimento Interno.
Curitiba, 24/10/2025
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AMTENTICIRADE E ADIRINAL MIGDOMÍVEIS NA EMDEDERA NANA TRE DO AV DD SEMANTE INENTICICANAD DI VI VIA EDER ra 1
TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO PARANÁ
2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS
ANUAL DO PREFEITO
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
Processo n.º 119923/25 | Parecer Prévio n.º 325/2025
Sumário
1. INTRODUÇÃO................. rs rnssresraeress cestesessereass cessessencoscareanaasas arenas rsercareeresrescartesarareaso 3
1.1. CONTEÚDO DO PARECER................... eeerereerraornce score ce see Merene sas rea caca saa racer ace seara ese eerana sas aarana na 3
1.2. TRÂMITE DO PROCESSO .4
2. O MUNICÍPIO............ ri rereererereeenss . 5
2.1. INDICADORES SOCIOECONÔMICOS .. 5
2.2. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 6
3. FUNDAMENTAÇÃO........... 7
3.1. GovERNO MUNICIPAL
3.11. EDUCAÇÃO........... .
3.111. CONTEXTUALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO..............cirimees 8
3.1.1.2. RESULTADOS DA AVALIAÇÃO DA ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL NA ÁREA DA EDUCAÇÃO
3.1.2. SAÚDE.............
3.1.2.1. CONTEXTUALIZAÇÃO DA SAÚDE
3.1.2.2. RESULTADOS DA AVALIAÇÃO DA ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL NA ÁREA DA SAÚDE
3.1.3. ASSISTÊNCIA SOCIAL................ciiitiees
3.1.3.1. CONTEXTUALIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1.3.2. RESULTADOS DA AVALIAÇÃO DA ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1.4. TRANSPARÊNCIA E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO ............... eee
3.1.4.1. CONTEXTUALIZAÇÃO: O ÍNDICE DE TRANSPARÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ................ 22
3.1.4.2. RESULTADOS DA AVALIAÇÃO DA ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL NA ÁREA DA TRANSPARÊNCIA E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO
23
3.1.5. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA .........
3.1.5.1. CONTEXTUALIZAÇÃO DAS FINANÇAS
3.1.5.2. RESULTADOS DA AVALIAÇÃO DA ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL NA ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIR
3.1.6. CONSIDERAÇÕES ADICIONAIS SOBRE OS RESULTADOS DA AVALIAÇÃO DA ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL...
3.2. ANÁLISE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA...
3.21. ENCAMINHAMENTO DA DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DO RELATÓRIO ANUAL DE CONTROLE INTERNO.
3.2.2. APLICAÇÃO NO ENSINO BÁSICO................ iris emrenterteeeereneenteno
3.2.2.1. APLICAÇÃO DO ÍNDICE MÍNIMO DE 25% EM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL.
3.2.2.2. APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DOS RECURSOS DO FUNDEB
3.2.3. APLICAÇÃO DO ÍNDICE MÍNIMO DE 15% EM SERVIÇOS E AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA
3.2.4. GESTÃO FISCAL .............. irreais
3.241. RESULTADO FINANCEIRO DE FONTES NÃO VINCULADAS 35
3.2.4.2. LiMITE DE DESPESAS COM PESSOAL — RETORNO AO LIMITE E/OU REDUÇÃO DE 1/3 NOS PRAZOS LEGAIS... 37
3.243. LIMITE PARA A DÍVIDA CONSOLIDADA — RETORNO AO LIMITE E/OU REDUÇÃO DE 25% NOS PRAZOS LEGAI:
3.244. OBRIGAÇÕES DE DESPESAS CONTRAÍDAS NOS ÚLTIMOS DOIS QUADRIMESTRES ...
3.2.5.
5. DELIBERAÇÃO............ ”
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AMTENTICIDADE E ADIRINAL NICDONÍVEIS MA ENDEDERA UNAMAI TLE DO AV BD MEMANTE IREMTICICANAOD 71 VIIVMA EDEC ATA
tw
1. Introdução
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) submete à CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA o
resultado da apreciação das contas do ano de 2024 do Prefeito do MUNICÍPIO DE GUAÍRA
relacionados no Quadro 1:
Quadro 1 — Prefeito no ano de 2024
HERALDO TRENTO 01/01/17 31/12/24
FONTE: TCE-PR'!
Quadro 2 — Partes processuais
Nome | Procurador
Entidade MUNICÍPIO DE GUAÍRA E
Gestor atual GILEADE GABRIEL OSTI p
Gestor das Contas HERALDO TRENTO -
1.1. Conteúdo do Parecer
Além desta introdução, este Parecer Prévio apresenta o seguinte conteúdo:
2 O Município de GUAÍRA - Dados e Indicadores
Apresenta informações e indicadores gerais sobre aspectos territoriais, demográficos, econômicos e
administrativos do município, com a finalidade de contextualizá-lo frente ao resultado deste Parecer.
3 Fundamentação
Avaliação da Atuação Governamental
Apresenta informações sobre o governo do Município de GUAÍRA no ano de 2024, organizadas em seis
áreas: Educação, Saúde, Assistência Social, Transparência e Relacionamento com o Cidadão, Administração
Financeira e Previdência Social. Além de expor dados e indicadores contextuais para cada um desses
setores, nesta parte são evidenciados os resultados da Atuação Governamental, em sintonia com os artigos
20e 21 da IN n.º 172/2022.
| 3.2 | Análise da Execução Orçamentária e Financeira
Comporta a análise sobre os aspectos orçamentários e financeiros do Município, de acordo com o escopo
estabelecido no Anexo da Instrução Normativa n.º 172/2022.
!Os dados constantes neste Parecer Prévio que trazem como fonte o TCE-PR foram obtidos junto aos sistemas
desta Corte, cujo preenchimento das informações é obrigação do jurisdicionado, em atendimento às
normativas desta Casa, sendo, portanto, de responsabilidade exclusiva da entidade declarante.
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE GUAÍRA | Introdução
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENTICINADE E ADIGINAL NIGDONMÍVEIS MO ERDEDEÇA UNAMI TLE DD FRAV DD MEMANTE INEMTICICADAD 71 VILVMA EDEE IATA
Expõe a proposta de voto elaborada pelo Conselheiro relator do processo acerca do mérito das contas
apreciadas, trazendo também, se for o caso, eventuais posicionamentos dos demais Conselheiros.
S Deliberação
Compreende a decisão colegiada e os respectivos encaminhamentos deliberados, com fundamento no
conteúdo do item 3.
1.2. Trâmite do Processo
Em observância ao disposto no artigo 18 da Instrução Normativa n.º 172/2022, de 11 de julho de
2022, a unidade técnica procedeu ao primeiro exame deste processo por meio da Instrução - 344/25
- CCONTAS (peça 9), cujo conteúdo englobou a descrição da conjuntura social, econômica e política
do município, a avaliação da atuação governamental e a análise da execução orçamentária e
financeira dos recursos municipais.
A unidade técnica se pronunciou conclusivamente, posicionando-se pela emissão de parecer prévio
pela regularidade das contas.
Por força dos artigos 68 e 353, caput, do Regimento Interno, o Ministério Público junto a este Tribunal
de Contas, mediante o Parecer - 560/25 - 2PC (peça 12), manifestou-se nos autos também no
sentido da regularidade das contas.
Encerrada a fase instrutória e tendo havido oitiva ministerial, os autos vieram a este Gabinete para
apreciação.
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE GUAÍRA | Introdução
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
MITENTIPINANE E ADIGINA! MEDAMÍVEIS NA ENHEDERA URAMA TRE DO RAR DD MERIALITE IP ELIPHEIA A FARS DI SL SA A ui met Ei
2. O MUNICÍPIO
Com uma população estimada de 32.966 habitantes? (59º mais populoso do Paraná), o Município
de GUAÍRA está situado na Região Geográfica Imediata de Toledo, dispõe de uma área territorial de
568,790 km? e figura como o 72º com maior densidade demográfica no Estado (57,96 habitantes
por km?)º.
Figura 1 - Localização do Município no Estado do Paraná
FONTE: Ipardes (adaptado)
2.1. Indicadores Socioeconômicos
Em 2021, o Produto Interno Bruto (PIB) per capita do MUNICÍPIO DE GUAÍRA alcançou R$34.033,00,
o que o colocou como 238º maior entre os municípios paranaenses. Na Tabela 1 é possível observar
a contribuição de cada atividade econômica no PIB Municipal (Valor Adicionado Bruto — VAB):
Tabela 1 — Produto Interno Bruto e Valor Adicionado Bruto por Atividade Econômica - 2021
Produto | | Média Região Média Estado
Produto Interno Bruto (PIB) per capita (R$ 1,00) 34.033,00 56.362,07 43.081,38
PIB a preços correntes (R$ 1.000) 1.140.009,38 1.286.583,50 1.378.378,60
PIB - Valor Adicionado Bruto (VAB) a preços básicos (R$ 1.000) 1.030.486,79 1.149.043,52 1.189.447,52
PIB - VAB a Preços Básicos na Agropecuária (R$ 1.000) 230.163,03 287.919,56 154.664,87
PIB - VAB a Preços Básicos na Indústria (R$ 1.000) 94.242,60 245.739,02 325.979,49
PIB - VAB a Preços Básicos no Comércio e Serviços (R$ 1.000) 529.867,13 486.336,48 560.998,97
PIB - VAB a Preços Básicos na Administração Pública (R$ 1.000) 176.214,03 129.048,47 147.804,19
FONTE: IBGE
2IBGE/IPARDES (2024).
2 IPARDES (2024).
PCA 2024] Município de GUAÍRA | O Município
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AMTENTICIDANE E ADIGINA! MIEDONÍVEIS MO CHDEDEÇA UMA TRE DO GOV DD MENIANTE INGMTICICADAD 71 VILVMA EOCE IATA
A Tabela 2 demonstra o Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM) nas três dimensões (renda,
emprego e produção agropecuária; saúde e educação)!
Tabela 2 - Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM) - 2022
E es
Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM) 0,74 232º
Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM) - Educação 0,91 159º
Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM) — Saúde 0,84 254º
Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM) - Renda, emprego e produção 0,46 257º
FONTE: IPARDES
2.2. Administração Municipal
O MUNICÍPIO DE GUAÍRA atualmente é governado pelo senhor GILEADE GABRIEL OSTI, que exerce o
presente mandato desde 01/01/25.
Quadro 3 - Prefeitos Municipais Recentes
Prefeito Data início Data fim
GILEADE GABRIEL OSTI 01/01/25 31/12/28
HERALDO TRENTO 01/01/17 31/12/24
FABIAN PERSI VENDRUSCOLO 01/01/13 31/12/16
FONTE: TCE-PR
O Quadro 4 resume a situação da apreciação e do julgamento das contas dos prefeitos do
MUNICÍPIO DE GUAÍRA nos últimos anos:
Quadro 4 — Situação das Contas de Governo do Município
Processo
Parecer
Prévio
Prefeito
Resultado do
Parecer Prévio
Parecer prévio pela
Enviado |
Câmara
Status
Câmara
Data
julgamento
Câmara
2023 214809/24 300/24 - S2C HERALDO TRENTO regularidade Sim Regular 29/10/24
Parecer prévio pela Regular
2022 168706/23 167/24 - S2€ HERALDO TRENTO regularidade com Sim com 03/09/24
ressalvas Ressalvas
áis Parecer prévio pela ,
2021 217231/22 24/23 -S1C HERALDO TRENTO regularidade Sim Regular 05/06/23
E Parecer prévio pela E
2020 188599/21 317/21 - S2€ HERALDO TRENTO regularidade Sim Regular 14/04/22
2019 238924/20 679/20-S1C — HERALDO TRENTO Parecer prévio pela Sim Regular 31/03/21
FONTE: TCE-PR
regularidade
* Veja mais em: https://www .ipardes.pr.gov.br/Pagina/Indice-lpardes-de-Desempenho-Municipal
PCA 2024] Município de GUAÍRA | O Município
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENTICINADE E ADIGINA! MEDONÍVEIS NA ENDEDEÇA NANA TLE DO AA DD MEMANTE IRCATICICADAD 71 VILVMA EDEE ATA
3. Fundamentação
3.1. Governo Municipal
Esta seção se destina à exposição de informações sobre o GOVERNO MUNICIPAL DE GUAÍRA no
ano de 2024, organizadas por meio de seis áreas de atuação governamental: Educação, Saúde,
Assistência Social, Transparência e Relacionamento com o Cidadão, Administração Financeira e
Previdência Social*.
Para cada uma dessas áreas, são apresentados dados e indicadores setoriais, a fim de contextualizar
a situação do município. Em seguida, estão evidenciados os resultados da Avaliação da Atuação
Governamental, efetivada com base nos artigos 20 e 27 da IN n.º 172/2022, de acordo com os
objetivos reproduzidos no Quadro 5:
Quadro 5 - Objetivo da Avaliação da Atuação Governamental em cada uma das áreas avaliadas
|
Área | Atuação Governamental
Avaliar as ações do governo que visem à melhoria da qualidade do
Educação ensino e E ampliação do acesso e da permanência escolar na
educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental ofertados
na Rede Municipal de Ensino.
Avaliar as ações do governo que visem à melhoria da qualidade dos
Saúde serviços da Atenção Básica em Saúde, de acordo com as
necessidades e demandas da população de cada território.
Avaliar as ações do governo que visem à identificação e à prevenção
Assistência de situações de vulnerabilidade e risco social por meio da oferta
de serviços de Proteção Social Básica.
Transparência e Avaliar as ações do governo que busquem garantir a transparência e
Relacionamento com o o relacionamento com o cidadão a fim de fomentar o controle
Cidadão social.
Avaliar as ações do governo que contribuam para uma condição
financeira sustentável a fim de garantir a continuidade da prestação
adequada de serviços públicos.
Administração
Financeira
Avaliar as ações do governo que contribuam para a solvência
financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social.
Previdência Social
FONTE: TCE-PR
* O conteúdo relativo à área da Previdência Social é aplicável apenas aos municípios que possuem Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS).
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE GUAÍRA | Fundamentação: O Governo Municipal
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AMTENTICINADE E ABIRINAL DICDONÍVEIS NO) ENDEDEÇA MNANAL TRE DO GOV DD MENIANTE INENTICICADAD ZE VIVIA EDEE ATA
3.1.1. Educação
3.1.1.1.Contextualização da Educação
Ê Organização da Rede Municipal de Ensino
De acordo com o Censo da Educação de 2024, a Rede Municipal de Ensino de GUAÍRA dispõe
atualmente de 25 unidade(s) educacional(is) que ofertam educação infantil (creche e pré-escola)
e/ou anos iniciais do ensino fundamental, totalizando 3.637 matrículas:
Tabela 3 - Unidades Educacionais e Matrículas da Rede Municipal de Ensino — 2024
Unidades/Matrículas Creche | Pré-escola | EF Anos Iniciais
Unidades 11 14 14
Matrículas 747 817 2.073
FONTE: INEP — CENSO DA EDUCAÇÃO
Nos últimos 4 anos, a Rede Municipal de Ensino obteve uma variação positiva em 343 matrículas no
número total de alunos da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental. A situação
pode ser visualizada por meio do Gráfico 1:
Gráfico 1 - Evolução no Número de Matrículas da Rede Municipal por Etapa da Rede de Ensino — 2021 a 2024
1.969 1.968 2.049 2.073
675 720 747
573
2021 2022 2023 2024
Creche = Pré-escola mEF anos iniciais
FONTE: INEP - CENSO DA EDUCAÇÃO
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE GUAÍRA | Fundamentação: O Governo Municipal
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENTICINADE E ADIRINAL MEDOMÍVEIS MA ENNEDEÇA UNA! TRE DO GAV BD MENIANTE INENTICIMADAD TI VILVHMA EDEC IATA
| Acesso educacional
Com base nas informações fornecidas pelo(a) secretário(a) municipal responsável pela área da
educação por meio dos formulários referidos no artigo 7º da IN n.º 172/2022, a Tabela 4 exibe
indicadores de acesso educacional da população do MUNICÍPIO DE GUAÍRA no ano de 2024:
Tabela 4 - Indicadores municipais de acesso educacional
Descrição do indicador | Indicador
Percentual da população de 4 a 5 anos que frequenta escola/creche apurado no relatório de 977%
monitoramento das metas do Plano Municipal de Educação emitido em 2024 “o
Percentual da população de O a 3 anos que frequenta escola/creche apurado no relatório de 642%
monitoramento das metas do Plano Municipal de Educação emitido em 2024 7
Percentual de matrículas da educação básica de alunos com deficiência, TGD, altas habilidades ou
superdotação que recebem Atendimento Educacional Especializado (AEE) apurado no relatório de 15,5%
monitoramento das metas do Plano Municipal de Educação emitido em 2024
Quantidade de crianças de 4 a 5 anos que não frequentam a pré-escola, independentemente do motivo 0
Quantidade de crianças a partir dos 6 anos que não frequentam a escola, independentemente do ]
motivo
FONTE: TCE-PR
À Resultados Educacionais
O principal indicador nacional de qualidade educacional é o Índice de Desenvolvimento da Educação
Básica (Ideb). Ele é calculado a partir da média dos resultados padronizados do Sistema de
Avaliação da Educação Básica (Saeb) de português e matemática (indicador de aprendizado)
multiplicados pela taxa de aprovação do Censo Escolar (indicador de fluxo).
No ano de 2023, o Ideb da Rede para os anos iniciais do ensino fundamental foi de 6,20. O Ideb
Projetado é a meta estabelecida para o 1º Ciclo do Ideb (2007 - 2021 ). Dessa forma, o Ideb 2023 não
teve meta projetada. O Gráfico 2 demonstra a evolução do Ideb municipal nos últimos anos:
Gráfico 2 - Evolução do Ideb dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental da Rede Municipal — 2015 a 2023
54
48 esa -ma o
2015 2017 2019 2021 2023
mm ideb Alcançado +— Ideb Meta
FONTE: INEP - SAEB
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE GUAÍRA | Fundamentação: O Governo Municipal
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENTIPINADE E ADIRINA! RICDONÍVEIS MA ENDEDERA UNA TOE DO AON DD MEMIANTE INCNTICICANADO 71 VIA VMA EDCE IATA
10
Outra informação importante proveniente do SAEB é a nota obtida pelos estudantes nas provas de
Língua Portuguesa e Matemática. No ano de 2023, a nota média para Língua Portuguesa foi de
219,53, enquanto para Matemática foi de 235,31. A evolução dessas notas nos últimos anos pode
ser visualizada no Gráfico 3:
Gráfico 3 - Evolução da Nota Média do Saeb em Língua Portuguesa e Matemática da Rede Municipal - 2009 a 2023
225,5 233,8 225,9 222,5 225,8 2229 229,3 235,3
211,6 213,3 219,5
192,9 201,4 205,6 205,2 206,8
2009 2011 2013 2015 2017 2019 2021 2023
eme Lingua Portuguesa «=G==» Matemática
FONTE: INEP - SAEB
Em 2023, as Taxas de Aprovação* e Distorção Idade-Série? dos anos iniciais do ensino fundamental
foi de 96,30% e 8,20%, respectivamente. O Gráfico 4 apresenta a variação desses indicadores nos
últimos anos:
Gráfico 4 - Evolução da Taxa de Aprovação e da Taxa de Distorção Idade-Série da Rede Municipal de Ensino - 2017 a
2023
0860% 880% cm 96,30%
92,90%
90,30% 89,30%
“o
0260% | 10,20% 7,90% 8,20%
2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023
E Taxa de Aprovação a Taxa de Distorção Idade-Série
FONTE: INEP - CENSO DA EDUCAÇÃO
$ Percentual de alunos aprovados
? Porcentagem dos alunos matriculados que têm idade pelo menos 2 anos maior do que a idade esperada para aquela série
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE GUAÍRA | Fundamentação: O Governo Municipal
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENTICINADE E ABIGINAL MEDANÍVEIS MO ENDEDERA DAMA TRE DO CON DD MENIANTE MRENTICICANAD PIMUEVMIMA EDCE ATA
É Recursos Aplicados na Área da Educação
No ano de 2024, o valor total das despesas empenhadas na função “12 - Educação” foi de
R$ 53.529.410,27. A Tabela 5 resume os valores alcançados por subfunção de governo, enquanto a
Tabela 6 detalha a aplicação por natureza da despesa:
Tabela 5 - Valores orçados, empenhados e liquidados nas subfunções da função Educação —- 2024
Subfunção Orçado (R$) | Empenhado (R$) Liquidado (RS)
122 - Administração Geral 748.840,00 297.503,41 292.394,52
361 - Ensino Fundamental 42.418.802,60 37.656.460,19 34.120.913,62
364 - Ensino Superior 0,00 0,00 0,00
365 - Educação Infantil 21.690.581,68 14.335.918,62 13.567.575,46
366 - Educação de Jovens e Adultos 248.750,00 131.772,54 112.888,22
367 - Educação Especial 1.780.221,70 1.107.755,51 1.056.565,42
FONTE: TCE-PR
Tabela 6 - Detalhamento do valor da aplicação dos recursos da Educação por natureza da despesa — 2024
Natureza da despesa | Valor (R$)
1. Despesas Correntes 48.663.882,59
1.1. Pessoal e Encargos 30.170.782,16
1.2. Juros e Encargos da Dívida 0,00
1.3. Outras Despesas Correntes 18.493.100,43
1.3.1. Material de Consumo 3.192.457,72
1.3.2. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.678.690,70
1.3.3. Demais outras despesas correntes 10.621.952,01
2. Despesas de capital 4.865.527,68
2.1. Investimentos 4.865.527,68
2.1.1. Obras e Instalações 3.205.589,74
2.1.2. Equipamentos e Material Permanente 1.659.937,94
2.1.3. Demais investimentos 0,00
2.2. Inversões Financeiras 0,00
2.3. Amortização da Dívida 0,00
FONTE: TCE-PR
Considerando o valor total das despesas empenhadas nas subfunções “361 — Ensino Fundamental”
e “365 — Educação Infantil”, o valor alocado por matrícula no ano de 2024 pelo MUNICÍPIO DE
GUAÍRA foi de R$ 18.165,20 para o Ensino Fundamental e R$ 9.166,19 para a Educação Infantil.
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DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ATENTIPIDADE E ADIRINAL MISDOMÍVEIS NA ENNEDERA UNA TRE DO ot PD MEM ANTE IRENTICICADAD 21 VILVHMA EDEE ATA
2
3.1.1.2. Resultados da Avaliação da Atuação Governamental na Área da Educação
Este item se propõe a aferir as ações e iniciativas do governo municipal que visaram à melhoria da
qualidade do ensino e à ampliação do acesso e da permanência escolar na educação infantil e nos
anos iniciais do ensino fundamental ofertados na Rede Municipal de Ensino.
Com base nas informações fornecidas pelos interlocutores municipais, a atuação do governo
municipal de GUAÍRA na área da Educação alcançou a pontuação de 9,18 em 2024, o que representou
uma variação positiva de 0,20 pontos com relação ao ano de 20283, conforme ilustra o Gráfico 5:
Gráfico 5 - Resultados da atuação governamental na área da Educação entre os anos de 2022 e 2024
FONTE: TCE-PR
Os resultados obtidos entre os anos de 2022 e 2024 estão detalhados por questão na Tabela 7:
Tabela 7 - Resultado obtido pelo Governo Municipal na Área da Educação detalhado por questão
| 2022 | 2023 2024
Questão Aspectos abordados | SEE mi nim To
Nota | Nota | Variação | Nota | Variação
Instrumentos Questões relacionadas com o Plano Municipal de
de Educação e com os projetos políticos-pedagógicos das 2,2 9,6 0,4 ) 0,0
planejamento escolas.
Acesso e Questões que influenciam diretamente no acesso e na E“ Sa 34 +0,6
Permanência permanência dos estudantes na escola. né dio E
Práticas Questões relacionadas com práticas pedagógicas que
Pam contribuam diretamente para a melhoria da qualidade do 5 2 A +0,4
Pedagógicas Ê
ensino.
Gestão de Questões relacionadas com a existência de
Pedsoas profissionais da educação em quantidade suficiente e B,4 92 8 +0,2
com capacitação adequada.
Instalações das Questões relacionadas à adequação das instalações
unidades dos prédios das unidades da Rede Municipal de Ensino. +0,2
escolares
Equipamentos Questões relacionadas à adequação do mobiliário, dos
das unidades equipamentos e dos materiais das unidades da Rede 50 8,3 +3,3 8,2 -0,1
escolares Municipal de Ensino.
Serviços de Questões relacionadas com o serviço de transporte
transporte escolar disponibilizado aos alunos da Rede Municipal de 2a 9,5 pao d 9,5 0,0
escolar Ensino
Serviço de Questões relacionadas com o programa municipal de a ” aa
alimentação m My 89 E: 17 3.0 +0,3
scólar alimentação escolar.
FONTE: TCE-PR
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DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENTICINADE E ADIRINAL DIGDONÍVEIS NO ENNDEDEÇA UNANAI TLE DO nous DD MEMANTE IRENTICICANAD 21 VILVIMA EDEC ATA
13
O resultado da Atuação Governamental na área da Educação no ano de 2024 foi obtido com base nas
informações fornecidas pelos interlocutores municipais listados na Tabela 8:
Tabela 8 - Interlocutores municipais da área da Educação
Interlocutor
| Cadastros | Respostas
Secretário Municipal ou equivalente 1 1
Diretor de Creche 9 9
Nutricionista Técnico(a) Responsável 1 1
Coordenador Pedagógico de Creche 9 9
Diretor de Ensino Fundamental 2 PA
Coordenador Pedagógico de Ensino Fundamental 5 5
Diretor de Creche e Pré-Escola 7A 2
Diretor de Pré-Escola e Ensino Fundamental 12 12
Coordenador Pedagógico de Creche e Pré-Escola 2 2
Coordenador Pedagógico de Pré-Escola e Ensino Fundamental 19 19
Coordenador(a) do transporte escolar ou pessoa responsável pelo serviço 1 1
FONTE: TCE-PR
Os interlocutores se manifestaram sobre os diversos pontos da gestão municipal na área da
Educação por meio de resposta a formulários durante o período de 01/11/2024 a 05/12/2024.
O conteúdo dos formulários encaminhados aos interlocutores da área da Educação consta do Anexo
Ill da Nota Técnica n.º 31/2024, emitida pela Coordenadoria-Geral de Fiscalização.
Para consultar os resultados na íntegra, escaneie o código ao lado ou acesse:
2LWRAMGYINDVIZSLINZVKLTIMOGMxYjIOYmZ
| Conclusão sobre a atuação do Governo Municipal na área da Educação
Tendo em vista que o grau de atendimento das ações do governo municipal na Avaliação da Atuação
Governamental para a área da Educação no ano de 2024 não apresentou variação em relação ao ano
anterior passível de enquadramento nos vetores indicados no Anexo Il da Instrução Normativa
n.º 172/2022, bem como não foram verificadas outras situações relevantes, considera-se o tópico
como atendido.
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ANTENTICINADE E ADIRINA! MEDONÍVEIS NA ENDEDEÇA UMADA TLE DO COM DD MEMANTE INENTICICADAD 71 VILVMA EDCE nTA
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3.1.2. Saúde
3.1.2.1. Contextualização da Saúde
O MUNICÍPIO DE GUAÍRA conta com 11 unidade(s) de saúde da Atenção Básica. De acordo com
informações do Ministério da Saúde, 100,00% da população municipal é coberta por pelo menos uma
equipe de Atenção Básica em Saúde.
A Tabela 9 apresenta indicadores de natalidade e mortalidade do município, da região e do Estado:
Tabela 9 - Taxas de Natalidade e Mortalidade - 2023
|
Município | Região Estado
Taxa Bruta de Natalidade (mil habitantes) 13,86 11,99 12,04
Taxa de Mortalidade Geral (mil habitantes) 9,06 7,77 8,38
Taxa de Mortalidade Infantil (mil nascidos vivos) 8,77 11,90 12,63
Taxa de Mortalidade em Menores de 5 anos (mil nascidos vivos) 15,35 12,91 14,62
Taxa de Mortalidade Materna (100 mil nascidos vivos) Sem Dados 73,02 39,70
FONTE: IPARDES
A Tabela 10 reproduz os indicadores de desempenho do MUNICÍPIO DE GUAÍRA para o quadrimestre
3/2024, extraídos do Sistema de Informação em Saúde para Atenção Básica (SISAB):
Tabela 10 - Indicadores do Previne Brasil - Quadrimestre 3/2024
Indicador | Estado
Proporção de gestantes com pelo menos 6 (seis) consultas pré-natal realizadas (1) 41,00 63,21 63,76
Proporção de gestantes com realização de exames para sífilis e HIV 71,00 65,43 73,48
Proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado 49,00 57,21 6547
Proporção de mulheres com coleta de citopatológico na APS 33,00 32,00 36,74
Proporção de crianças de 1 (um) ano de idade vacinadas na APS (2) 78,00 90,21 86,63
Proporção de pessoas com hipertensão, com consulta e pressão arterial aferida no 2400 35,29 38,98
semestre À É À
Proporção de pessoas com diabetes, com consulta e hemoglobina glicada solicitada no 2100 19,00 30,77
semestre
FONTE: PREVINE BRASIL
(1) Sendo a 1º (primeira) até a 12º (décima segunda) semana de gestação.
(2) Contra Difteria, Tétano, Coqueluche, Hepatite B, infecções causadas por Haemophilus Influenzae tipo b e Poliomielite
inativada.
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ANTENTICINADE E ABIRINAL MICDOMÍVEIS MA) ENDEDERA UNANA TRE DO RAV DD MENIANTE INCNTICIAANAD 21 VI VUA EOCCIATA
15
No ano de 2024, o valor total das despesas empenhadas na função “10 - Saúde” foi de
R$ 59.653.884,44. A Tabela 11 resume os valores alcançados por subfunção de governo, enquanto
a Tabela 13 detalha a aplicação por natureza da despesa:
Tabela 11 - Valores orçados, empenhados e liquidados nas subfunções da função Saúde — 2024
Subfunção | Orçado (R$) | Empenhado (R$) uidado (R$)
122 - Administração Geral 210.232,81 203.988,20 203.981,51
301 - Atenção Básica 36.333.046,48 26.024.076,19 24.871.704,05
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 36.723.624,59 30.747.097,31 29.615.428,80
304 - Vigilância Sanitária 3.115.088,42 2.372.122,77 2.352.151,86
305 - Vigilância Epidemiológica 419.520,00 306.599,97 292.324,81
FONTE: TCE-PR
Tabela 12 - Detalhamento do valor da aplicação dos recursos da Saúde por natureza da despesa - 2024
Natureza da despesa | Valor (R$)
1. Despesas Correntes 57.696.640,02
1.1. Pessoal e Encargos 31.162.812,04
1.2. Juros e Encargos da Dívida 0,00
1.3. Outras Despesas Correntes 26.533.827,98
1.3.1. Material de Consumo 3.418.020,42
1.3.2, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 14.798.538,12
1.3.3. Demais outras despesas correntes 8.317.269,44
2. Despesas de capital 1.957.244,42
2.1. Investimentos 1.957.244,42
2.1.1. Obras e Instalações 550.000,00
2.1.2. Equipamentos e Material Permanente 1.398.699,31
2.1.3. Demais investimentos 8.545,11
2.2. Inversões Financeiras 0,00
2.3. Amortização da Dívida 0,00
FONTE: TCE-PR
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DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENTICINADE E ADIGINAL MISDOMÍVEIS NO EMDEDEÇA UNA TOE DO AOV DD MENIANTE IREMTICICADAD PI VIEVIAA EDECE ATA
16
3.1.2.2. Resultados da Avaliação da Atuação Governamental na Área da Saúde
O objetivo deste item é aferir as ações e iniciativas do governo municipal que visaram à melhoria da
qualidade dos serviços da Atenção Básica em Saúde, de acordo com as necessidades e demandas
da população de cada território.
Com base nas informações fornecidas pelos interlocutores municipais, a atuação do governo
municipal de GUAÍRA na área da Saúde alcançou a pontuação de 9,06 em 2024, o que representou
uma variação positiva de 2,96 pontos com relação ao ano de 2023, conforme ilustra o Gráfico 6:
Gráfico 6 — Resultados da atuação governamental na área da Saúde entre os anos de 2022 e 2024
Fo
FONTE: TCE-PR
Os resultados obtidos entre os anos de 2022 e 2024 estão detalhados por questão na Tabela 13:
Tabela 13 - Resultado obtido pelo Governo Municipal na Área da Saúde detalhado por questão
2023 2024
Questão | Aspectos abordados es RR ENO Rand
Variação | Nota Variação
Instrumentos Questões relacionadas com o Plano Municipal de Saúde,
de com a Programação Anual de Saúde e com o Relatório Es é 2,4 0,0 +0,4
planejamento Anual de Gestão.
Gestão do Questões sobre o dimensionamento da força de
trabalho trabalho, a capacitação permanente e a avaliação dos 3,7
profissionais.
+5,4
Questões relacionadas à organização do fluxo de
pessoas, à comunicação com os pontos da rede de 2,5 0,0 À +6,2
atenção à saúde e à resolutividade da Atenção Básica.
Coordenação
do cuidado
Territorialização Questões relacionadas ao processo de territorialização
evínculos e às estratégias de atuação nos territórios. 8 é
Ofertas de Questões relacionadas aos serviços essenciais à à + o a “7
serviços Atenção Básica. . É a ii ,
E Questões relacionadas à integração com a Vigilância em
Eronoção da Saúde e às ações voltadas à promoção da saúde e à 6,8 68 8 84 +2,4
prevenção de doenças.
Assistência Questões relacionadas ao cuidado farmacêutico e à
seleção, programação, recebimento e dispensação de 34 4,5 +1,1 7,3 +32
fai êuti E
rmaceutica medicamentos.
Questões relacionadas à adequação das instalações e
Estrutura física dos equipamentos das unidades básicas de saúde.
FONTE: TCE-PR
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DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AMTENTICIDADE E ADIGINAL NEDAMÍVEIS NA ENNEDERA NADA TRE DO GOV BD MEMANTE IRENTICICADAD PIVILVIMA EDEE ATA
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O resultado da Atuação Governamental na área da Saúde no ano de 2024 foi obtido com base nas
informações fornecidas pelos interlocutores municipais listados na Tabela 14:
Tabela 14 - Interlocutores municipais da área da Saúde
Interlocutor | Cadastros Respostas
Secretário Municipal ou equivalente 1 1
Responsável pela Unidade Básica de Saúde (UBS) n "
Responsável pela dispensação 4 4
FONTE: TCE-PR
Os interlocutores se manifestaram sobre os diversos pontos da gestão municipal na área da Saúde
por meio de resposta a formulários durante o período de 01/11/2024 a 05/12/2024.
O conteúdo dos formulários encaminhados aos interlocutores da área da Saúde consta do Anexo V
da Nota Técnica n.º 31/2024, emitida pela Coordenadoria-Geral de Fiscalização.
Para consultar os resultados na íntegra, escaneie o código ao lado ou acesse:
https://app.powerbi.com/view?r=eyJrljoiyzVIMTVIZDcINZEhNSOOM2NhLTg1 ZDOIMWRI
MmRkYWZhNjBKliwidel6Im Y3MGEWYWY2L WRAMGYINDVIZS1INZVKLTIMOGMxYjIOYmZ
kZilsImMiOjRO
| Conclusão sobre a atuação do Governo Municipal na área da Saúde
Tendo em vista que o grau de atendimento das ações do governo municipal na Avaliação da Atuação
Governamental para a área da Saúde no ano de 2024 não apresentou variação em relação ao ano
anterior passível de enquadramento nos vetores indicados no Anexo Il da Instrução Normativa
n.º 172/2022, bem como não foram verificadas outras situações relevantes, considera-se o tópico
como atendido.
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AMTENTICINADE E ABIGINAL DIGDONÍVEIS NO ENDEDEÇA UNA! TLE DO CON DD MEMANTE INENTICICANAD 21 VI VMA EBEE IATA
18
3.1.3. Assistência Social
3.1.3.1.Contextualização da Assistência Social
O MUNICÍPIO DE GUAÍRA dispõe atualmente de 1 Centro(s) de Referência de Assistência Social
(CRAS) localizado(s) em seu território.
Da população estimada de 32.966 habitantes, o MUNICÍPIO DE GUAÍRA possuía, em dezembro 2024,
um total de 3.548 pessoas em famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil. O número de
famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadúnico) era de
5.746, conforme demonstra o Gráfico 7:
Gráfico 7 - Evolução do Número de Famílias Inscritas no Cadúnico e de Pessoas em Famílias Beneficiárias do Programa
Auxílio Brasil/Bolsa Família - 2020 a 2024
5.872 5.869
5.746
5.041
4.540
2020 2021 2022 2023 2024
E Famílias inscritas no CadUnico Pessoas em famílias beneficiárias do Auxílio Brasil/Bolsa Família
FONTE: PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL/BOLSA FAMÍLIA
No ano de 2024, o valor total das despesas empenhadas na função “08 — Assistência Social” foi de
R$12.101.122,32. A Tabela 15 resume os valores alcançados por subfunção de governo, enquanto
a Tabela 16 detalha a aplicação por natureza da despesa:
Tabela 15 - Valores orçados, empenhados e liquidados nas subfunções da função Assistência Social - 2024
Subfunção Orçado (R$) Empenhado (R$) Liquidado (R$)
241 - Assistência ao Idoso 474.800,79 298.141,14 272.114,55
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 4.238.292,90 2.240.574,74 2.126.925,46
244 - Assistência Comunitária 11.320.157,28 9.562.406,44 8.666.341,72
FONTE: TCE-PR
8 O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a porta de entrada da Assistência Social. É um local público,
localizado prioritariamente em áreas de maior vulnerabilidade social, onde são oferecidos os serviços de Assistência Social,
com o objetivo de fortalecer a convivência com a família e com a comunidade.
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE GUAÍRA | Fundamentação: O Governo Municipal
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENTICIDADE E ABICINAL NIGDANÍVEIS NA ENDEDERA MABANAL TLE DO GAV DD MEMANTE INENTIGCICANAD 21 VII VUA EDEC IATA
19
Tabela 16 - Detalhamento do valor da aplicação dos recursos da Assistência Social por natureza da despesa — 2024
Natureza da despesa Valor (R$)
1. Despesas Correntes 8.856.712,85
1.1. Pessoal e Encargos 4.087.588,96
1.2. Juros e Encargos da Dívida 0,00
1.3. Outras Despesas Correntes 4.769.123,89
1.3.1. Material de Consumo 996.485,25
1.3.2. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.393.668,29
1.3.3. Demais outras despesas correntes 2.378.970,35
2. Despesas de capital 3.244.409,47
2.41. Investimentos 3.244.409,47
2.1.1. Obras e Instalações 1.227.257,14
2.1.2. Equipamentos e Material Permanente 2.017.152,33
2.1.3. Demais investimentos 0,00
2.2, Inversões Financeiras 0,00
2.3. Amortização da Dívida 0,00
FONTE: TCE-PR
O Gráfico 8 demonstra a evolução dos valores aplicados na Função “08 — Assistência Social” nos
últimos anos:
Gráfico 8 - Evolução dos valores aplicados na Função Assistência Social - 2021 a 2024
R$12.101.122,32
R$11.361.082,92
R$7.174.247,31
R$4.885.699,03 =
2021 2022 2023 2024
FONTE: TCE-PR
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE GUAÍRA | Fundamentação: O Governo Municipal
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENTICIDADE E ADIGINAL DISDONÍVEIS MO ENDEDERA UNANA TLE DO GOV DD MEMANTE IRENTICICADNAD 71 VILVIMA EDEE ATA
20
3.1.3.2. Resultados da Avaliação da Atuação Governamental na Área da Assistência
Social
Este item se propõe a aferir as ações e iniciativas do governo municipal que visaram à identificação
e à prevenção de situações de vulnerabilidade e risco social por meio da oferta de serviços de
Proteção Social Básica.
Com base nas informações fornecidas pelos interlocutores municipais, a atuação do governo
municipal de GUAÍRA na área da Assistência Social alcançou a pontuação de 8,39 em 2024, o que
representou uma variação positiva de 0,76 pontos com relação ao ano de 2023, conforme ilustra o
Gráfico 9:
Gráfico 9 - Resultados da atuação governamental na área da Assistência Social entre os anos de 2022 e 2024
Wldotmsd
FONTE: TCE-P|
Os resultados obtidos entre os anos de 2022 e 2024 estão detalhados por questão na Tabela 17:
Tabela 17 - Resultado obtido pelo Governo Municipal na Área da Assistência Social detalhado por questão
2022 | 2023 | 2024
Questão Aspectos abordados
| Nota | Nota | Variação | Nota Variação
Instrumentos Questões relacionadas com a elaboração e o
de monitoramento do Plano Municipal de Assistência +49
planejamento Social.
Vigilância é E E E z
Sh Istenci Questões relacionadas com a existência, a estruturação 23 20 y. +02
E e as atividades da área de vigilância socioassistencial. E E E
E n õ im õ ar; nhecimento di
Diagnóstico do Questões atinentes a ações para co mentc do
território e território, como busca ativa e Diagnóstico R 3 ” , 00
Socioterritorial, e divulgação dos serviços o . á
acesso i Ê e
socioassistenciais.
IT Articulação Questões sobre as instâncias e os processos de
É» territoriale articulação dos CRAS com a rede socioassistencial e 0,6 10,0 80 00
intersetorial com outras políticas públicas.
Questões relacionadas à adequação das instalações
PAIF dos prédios das unidades com a prestação do Serviço 9,7 18,0 +0,3 16,0 0
de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).
Questões relacionadas com a prestação do Serviço de
e Represa Convivência e Fortalecimento de Vínculos e do Serviço 3, 4 +0,9 Se: -0,3
de Proteção Social Básica no Domicílio.
pçs Questões relacionadas com a estrutura física e as , 3 +5 29 +05
Huniáiios equipes de referência dos CRAS. pd o » he Lá
FONTE: TCE-PR
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE GUAÍRA | Fundamentação: O Governo Municipal
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENTICIRADE E ADIGINAL MEDONÍVEIS NA CNNEDERA UNANA TRE DO GOV DD MEMANTE INENTICICADAD 21 VILVIMA EDEE ATA
21
O resultado da Atuação Governamental na área da Assistência Social no ano de 2024 foi obtido com
base nas informações fornecidas pelos interlocutores municipais listados na Tabela 18:
Tabela 18 - Interlocutores municipais da área da Assistência Social
Interlocutor | Cadastros | Respostas
Secretário Municipal ou equivalente 1 dj
Coordenador do CRAS 1 1
Assistente Social do CRAS 1 1
FONTE: TCE-PR
Os interlocutores se manifestaram sobre os diversos pontos da gestão municipal na área da
Assistência Social por meio de resposta a formulários durante o período de 01/11/2024 a
05/12/2024.
O conteúdo dos formulários encaminhados aos interlocutores da área da Assistência Social consta
do Anexo Il da Nota Técnica n.º 31/2024, emitida pela Coordenadoria-Geral de Fiscalização.
Para consultar os resultados na integra, escaneie o código ao lado ou acesse:
hitps://app powerbi com/view?r=eyJrljoiYzVIMTVIZDctNZFhNSOCM2NhLT91ZDQIMWRI
MmRkYWZhNjBkliwidCI6ImY3MGEWYWY2LWRAMGYINDVIZS 1INZVKLTIMOGMxYjIOYmZ
kZilsimMiojR9
É Conclusão sobre a atuação do Governo Municipal na área da Assistência Social
Tendo em vista que o grau de atendimento das ações do governo municipal na Avaliação da Atuação
Governamental para a área da Assistência Social no ano de 2024 não apresentou variação em
relação ao ano anterior passível de enquadramento nos vetores indicados no Anexo Il da Instrução
Normativa n.º 172/2022, bem como não foram verificadas outras situações relevantes, considera-
se o tópico como atendido.
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE GUAÍRA | Fundamentação: O Governo Municipal
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENTICIDADE E ABISINAL MIGDAMÍVEIS MA) ENDEDERA MAMA TEE DO SOU DO MEMANTE IREMTICICADAD PIVIIVIAA EDCE ANTA
22
3.1.4. Transparência e Relacionamento com o Cidadão
3.1.4.1. Contextualização: o Índice de Transparência da Administração Pública
O Índice de Transparência da Administração Pública (ITP-TCE/PR) é um parâmetro instituído pelo
Tribunal de Contas do Paraná para medir, em parceria com a sociedade, o grau de transparência dos
portais eletrônicos dos entes públicos. O método foi desenvolvido no ano de 2018.
No ano de 2024, o Município de GUAÍRA obteve uma nota de 99,15% de atendimento dos itens do
ITP, figurando na posição 25 entre os municípios paranaenses.
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE GUAÍRA | Fundamentação: O Governo Municipal
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AMTENTICIDADE E ABIGINAS MIGDOMÍVEIS NO) ENNEDERA MNANAI TRE DO et BD MEMANTE IREMTICICANAD 71 VIU VIA EDEE ATA
23
3.1.4.2. Resultados da Avaliação da Atuação Governamental na Área da Transparência e
Relacionamento com o Cidadão
Este item se propõe a aferir as ações e iniciativas do governo municipal que buscaram garantir a
transparência e o relacionamento com o cidadão a fim de fomentar o controle social.
Com base nas informações fornecidas pelos interlocutores municipais, a atuação do governo
municipal de GUAÍRA na área da Transparência e Relacionamento com o Cidadão alcançou a
pontuação de 9,50 em 2024, o que representou uma variação negativa de 0,22 pontos com relação
ao ano de 2023, conforme ilustra o Gráfico 10:
Gráfico 10 - Resultados da atuação governamental na área da Transparência e Relacionamento com o Cidadão entre os
anos de 2022 e 2024
FONTE: TCE-PR
Os resultados obtidos entre os anos de 2022 e 2024 estão detalhados por questão na Tabela 19:
Tabela 19 - Resultado obtido pelo Governo Municipal na Área da Transparência e Relacionamento com o Cidadão
detalhado por questão
2023 2024
Questão. Aspectos abordados 7 pe
Nota | Variação Nota | Variação
« Questões relacionadas com a regulamentação e o
Regulamentação á at se 49
do SIC estabelecimento de processos de trabalho para garantir 10,6 19,0 E) 0,0 0,0
o acesso à informação ao cidadão.
Operacionalizaçã Questões relacionadas com a operacionalização do
odosIc Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). Ea Ea no 8,0
Disponibilização Questões relacionadas com a disponibilização de
de informações informações de interesse geral ou coletivo no site oficial 8,9 1,1 0,0
do município.
Regulamentação Questões relacionadas com a regulamentação e o
do canal de estabelecimento de processos para garantir o direito à TC So 0,0
comunicação manifestação dos usuários de serviços públicos.
Fanoionamanto Questões relacionadas com a operacionalização do
canal de comunicação ou ouvidoria, a fim de garantir o
do canal de Ê q É É PA É 19,0 ) 0 0,0
comunicação direito à manifestação dos usuários de serviços lá
ç públicos.
ões para =” a ” E
eai e Questões relacionadas à integração com ações de 3 aa +06 - “3
Sonitiolegocial engajamento público para fomento do controle social. é ? o
FONTE: TCE-PR
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE GUAÍRA | Fundamentação: O Governo Municipal
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AMTENTICINADE E ABIRINAS MEDONÍVEIS NA ENDEDEÇA UNA TRE DO AV DD MEM ANTE IREMTICICANAD PI VILEVIAA EDEE ATA
24
O resultado da Atuação Governamental na área da Transparência e Relacionamento com o Cidadão
no ano de 2024 foi obtido com base nas informações fornecidas pelos interlocutores municipais
listados na Tabela 20:
Tabela 20 - Interlocutores municipais da área da Transparência e Relacionamento com o Cidadão
Interlocutor | Cadastros Respostas
Secretário Municipal ou equivalente 1 j
Servidor responsável pelo serviço de informação ao cidadão - SIC 1 it
Servidor responsável pela ouvidoria ou canal de comunicação do município. 1 1
FONTE: TCE-PR
Os interlocutores se manifestaram sobre os diversos pontos da gestão municipal na área da
Transparência e Relacionamento com o Cidadão por meio de resposta a formulários durante o
período de 01/11/2024 a 05/12/2024.
O conteúdo dos formulários encaminhados aos interlocutores da área da Transparência e
Relacionamento com o Cidadão consta do Anexo VI da Nota Técnica n.º 31/2024, emitida pela
Coordenadoria-Geral de Fiscalização.
Para consultar os resultados na íntegra, escaneie o código ao lado ou acesse:
https://app. powerbi. com/view?r=eyJrljoiYzViMTVjZDctNzFhNS0OM?NhLTg1ZDQtMWRI
MmRkYWZhNjBkliwidCI6ImY3MGEWYWY2LWRNMGYINDVIZS1 IN2VkLTIMOGMxvYjIOYmZ
jR9
| Conclusão sobre a atuação do Governo Municipal na área da Transparência e
Relacionamento com o Cidadão
Tendo em vista que o grau de atendimento das ações do governo municipal na Avaliação da Atuação
Governamental para a área da Transparência e Relacionamento com o Cidadão no ano de 2024 não
apresentou variação em relação ao ano anterior passível de enquadramento nos vetores indicados
no Anexo Il da Instrução Normativa n.º 172/2022, bem como não foram verificadas outras situações
relevantes, considera-se o tópico como atendido.
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE GUAÍRA | Fundamentação: O Governo Municipal
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AMTENTICINADE E ADIGINA! MEDONÍMEIS NA ENDEDEDA UNA TLE DO FORIBD MEM ANTE INENTICICADAD 71 VILVI4A EDCE ATA
25
3.1.5. Administração Financeira
3.1.5.1.Contextualização das Finanças
O orçamento municipal para o ano de 2024 foi aprovado pela Lei Municipal n.º 2.323/2023. Os
valores previstos e executados para as receitas e despesas do ano de 2024 estão demonstrados na
Tabela 21:
Tabela 21 - Visão Geral da Previsão e da Execução da Receita e da Despesa Orçamentária - 2024
Previsão atualizada Execução
Receita (R$) 264.707.335,79 342.083.203,74 260.096.823,23
Despesa (R$) 264.707.335,79 386.132.413,64 283.570.178,04
FONTE: TCE-PR
NOTA: Foram consideradas as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas.
O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual estão indicados no
Quadro 6:
Quadro 6 - Instrumentos de Planejamento Orçamentário
Instrumento Normativa
Plano Plurianual (PPA) Lei 2.202/2021
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) | Lei 2.321/2023
Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei 2.323/2023
FONTE: TCE-PR
Nota: Os links relativos ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual foram
encaminhados pelo município no âmbito do processo de coleta de informações na forma do artigo 5º, inciso Il, da
Instrução Normativa n.º 172/2022, de modo que a veracidade e a integridade das informações são de responsabilidade
exclusiva do ente municipal.
No ano de 2024, o MUNICÍPIO DE GUAÍRA arrecadou uma receita orçamentária corrente de
R$238.872.703,34, sendo R$125.999.376,12 (52,75%) provenientes de fontes externas.
O Gráfico 11 ilustra a proporção da receita tributária municipal e das transferências correntes
recebidas frente ao total de receitas correntes do Município no ano de 2024:
Gráfico 11 - Proporção da receita tributária municipal e das transferências correntes recebidas frente ao total de receitas
correntes do Município — — 2024
14%
Receita Tributária
m Transferências Correntes
m Outras Receitas Correntes
Fonte: TCE-PR
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE GUAÍRA | Fundamentação: O Governo Municipal
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AMTENTICIDADE E ADIRINA! NIGDOMÍVEIS MIA ENDEDEÇA UMA TLE DO ANV DD MENIANTE INENTICICADAD 71 VII VA EDECIATA
26
As Tabelas 22 e 23 permitem observar, respectivamente, as principais receitas que compuseram a
receita de impostos e as transferências correntes municipais no ano de 2024:
Tabela 22 - Composição das principais Receitas de Impostos - 2024
Descrição Valor (R$) | %
Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) 8.543.233,52 31,36
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 7.448.048,78 27,34
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) 2.716.111,19 9,97
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) 8.534.293,40 31,33
Total 27.241.686,89 100,00
FONTE: TCE-PR
Tabela 23 - Composição da Receita de Transferências Correntes Líquida - 2024
Cota-Parte FPM 51.276.050,27 35,97
Transferências SUS 17.999.379,04 12,63
Transferências FNDE 2.847.095,39 2,00
Cota-parte do ICMS 25.789.031,96 18,09
Cota-parte do IPVA 8.019.864,07 5,63
Transferências Estaduais para Saúde 49.240,00 0,03
Transferências do Fundeb 28.117.220,30 19,73
Outras Transferências 8.436.631,04 5,92
Total de Transferências Correntes 142.534.512,07 100,00
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB () 16.535.482,52 x
Total Apurado 125.999.029,55 E
FONTE: TCE-PR
Clicando nos botões ou escaneando os QR Codes abaixo disponibilizados, é possível ter acesso aos
relatórios exigidos pela LRF e às demonstrações contábeis do município (Balanços Financeiro,
Orçamentário e Patrimonial e Demonstração das Variações Patrimoniais):
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE GUAÍRA | Fundamentação: O Governo Municipal
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENTICIDADE E ADIGIMAL MEDOMÍVEIS MO ENNEDEÇA MANAMI TLE DO AOV DD MENANTE AMENTICICADAD PIVILVIMA EDEE Ta
27
3.1.5.2. Resultados da Avaliação da Atuação Governamental na Área da Administração
Financeira
Este item se propõe a aferir as ações e iniciativas do governo municipal que contribuíram para uma
condição financeira sustentável a fim de garantir a continuidade da prestação adequada de serviços
públicos.
Com base nas informações fornecidas pelos interlocutores municipais, a atuação do governo
municipal de GUAÍRA na área da Administração Financeira alcançou a pontuação de 9,11 em 2024,
o que representou uma variação positiva de 1,26 pontos com relação ao ano de 2023, conforme
ilustra o Gráfico 12:
Gráfico 12 — Resultados da atuação governamental na área da Administração Financeira entre os anos de 2022 e 2024
FONTE: TCE-PR
Os resultados obtidos entre os anos de 2022 e 2024 estão detalhados por questão na Tabela 24:
Tabela 24 - Resultado obtido pelo Governo Municipal na Área da Administração Financeira detalhado por questão
2023 2024
Questão Aspectos abordados E
Variação Nota | Variação
Elaboração do Questões relacionadas com o processo de elaboração e
planejamento de divulgação dos instrumentos de planejamento 54 10,0 5,0 3,0 0,0
orçamentário orçamentário.
Revisão do Questões relacionadas com o processo de revisão e
planejamento monitoramento dos instrumentos de planejamento 2,8 6,7 4,2. RI +33
orçamentário orçamentário.
Execução da
estões relacionadas com o empenho, a liquidação e o
despesa Qu es relaci s co! ipenho, a liqi ção e
agamento de despesas orçamentárias. oo
orçamentária pag P S .
s Obrigações Questões relacionadas com o reconhecimento e a =| 64 00
ts financeiras transparência dos passivos patrimoniais. E é
= ui õ laci [o ã ibu!
Arrecadação Questões relacionadas com a gestão de tributos
tributária municipais, com ênfase em aspectos gerais e de 1 1,8
arrecadação de impostos.
Questões relacionadas com o reconhecimento e a
Divida ativa transparência da dívida ativa. 38 y eia ui 20
Questões que avaliam o atendimento a requisitos gerais,
ii as aa :
Sietemas de contábeis e de segurança pelo sistema de 0,0
informação a ' - E
administração financeira e orçamentária.
Gestão de Questões relacionadas com a gestão de pessoas nos
pessoas órgãos de administração tributária, controle interno e : 23 : 9,3 +7,0
contabilidade.
FONTE: TCE-PR
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE GUAÍRA | Fundamentação: O Governo Municipal
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
MITENTICINADE E ADIRINA! NICDOMÍVEIS NO ENDEDERA UNA TRE DO FAN DD MENANTE INENTIFINANAD PI VIL VMA EDECIATA
28
O resultado da Atuação Governamental na área da Administração Financeira no ano de 2024 foi
obtido com base nas informações fornecidas pelos interlocutores municipais listados na Tabela 25:
Tabela 25 - Interlocutores municipais da área da Administração Financeira
Interlocutor Cadastros Respostas
Contador Municipal 1 Mt
Secretário Municipal ou equivalente 1 1
Servidor Responsável pelo setor tributário do município 1 1
Servidor Responsável pelo setor da dívida ativa municipal 1 1)
FONTE: TCE-PR
Os interlocutores se manifestaram sobre os diversos pontos da gestão municipal na área da
Administração Financeira por meio de resposta a formulários durante o período de 01/11/2024 a
05/12/2024.
O conteúdo dos formulários encaminhados aos interlocutores da área da Administração Financeira
consta do Anexo I da Nota Técnica n.º 31/2024, emitida pela Coordenadoria-Geral de Fiscalização.
Para consultar os resultados na íntegra, escaneie o código ao lado ou acesse:
https://app powerbi com/view?r=eyJrjoiYzVIMTVIZDctNzEhNS0OM2 NhLTg1ZDOtMWRI
MmRkYWZhNjBkliwidCISImY3MGEWYWY2LWRNMGYINDVIZS1 INZVkLTIMOGMxYjIOYmZ
kZilslmMiojR9
| Conclusão sobre a atuação do Governo Municipal na área da Administração Financeira
Tendo em vista que o grau de atendimento das ações do governo municipal na Avaliação da Atuação
Governamental para a área da Administração Financeira no ano de 2024 não apresentou variação
em relação ao ano anterior passível de enquadramento nos vetores indicados no Anexo Il da
Instrução Normativa n.º 172/2022, bem como não foram verificadas outras situações relevantes,
considera-se o tópico como atendido.
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE GUAÍRA | Fundamentação: O Governo Municipal
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENTICINADE E ADIGINAS NICDONMÍVEIS MA ENNEDEÇRA nana TRE DO 20 DD MEMANTE INENTICICADAD 71 VILVIMA EDCE IATA
29
3.1.6. Considerações adicionais sobre os resultados da Avaliação da Atuação
Governamental
A avaliação da atuação governamental é uma iniciativa inovadora realizada por esta Corte de Contas,
cuja primeira coleta de dados foi feita para compor as prestações de contas de 2022, de modo que
as notas obtidas no referido exercício serviram como guia para que a municipalidade pudesse
melhorar seu desempenho no ano seguinte.
Em vista disso, a partir dos resultados apresentados em 2023, tornou-se possível dar início a uma
valoração dos índices alcançados, por meio de uma análise evolutiva, com a construção de uma série
histórica.
A fim de viabilizar uma apreciação objetiva da variação apresentada em cada área de um exercício
para o outro, este Tribunal estabeleceu vetores, de natureza referencial e não vinculante, os quais se
encontram indicados no Anexo II da Instrução Normativa n.º 172/2022-TCE/PR.
Nessa toada, considerando que a avaliação da atuação governamental sobre cada uma das áreas
analisadas nesta prestação de contas não apresentou variação em relação ao ano anterior passível
de enquadramento nos mencionados vetores, bem como não foram verificadas outras situações
relevantes, entende-se que os tópicos de avaliação da atuação governamental no presente feito
foram atendidos.
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE GUAÍRA | Fundamentação: O Governo Municipal
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AMTENTICINADE E ADIGINAL MIGDOMÍVEIS MA EMNEDEÇA UNAMAI TRE DO PAN DD MENIANTE AREMTICIZANAD 71 VII VIA EDCE ATA
30
3.2. Análise da Execução Orçamentária e Financeira
Este item se destina à análise da conformidade da execução orçamentária e financeira dos recursos
municipais durante o ano de 2024, de acordo com o esco
Normativa n.º 172/2022, resumido no Quadro 7:
po estabelecido no Anexo | da Instrução
Quadro 7 - Escopo de Análise que fundamenta o Opinativo sobre a Execução Orçamentária e Financeira
Grupo de
Análise
1. Controle
Interno
2. Aplicação
no ensino
básico
3. Aplicação
em ações de
saúde
4. Gestão
Fiscal
5. Gestão do
Regime
Próprio de
Previdência
Social
FONTE: TCE-PR
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE GUAÍRA | Fundamentação:
Financeira
Itens de Análise
1.1. Encaminhamento da declaração de ciência do
relatório anual de Controle Interno.
2.1. Aplicação do índice mínimo de 25% em manutenção e
desenvolvimento da educação básica municipal.
2.2. Aplicação de no mínimo 70% dos recursos do FUNDEB
na remuneração dos profissionais da educação básica.
2.3. Aplicação de no mínimo 90% dos recursos do FUNDEB
no exercício da arrecadação.
2.4. Aplicação de no mínimo 15% do valor da
complementação do Valor Anual Total por Aluno (VAAT)
em despesas de capital.
2.5. Aplicação de no mínimo 50% da complementação do
Valor Anual Total por Aluno (VAAT) na educação infantil.
3.1. Aplicação do índice mínimo de 15% em serviços e
ações de saúde pública.
4.1. Limite de despesas com pessoal — retorno ao limite
e/ou redução de 1/3 nos prazos legais.
4.2. Limite para a Dívida Consolidada — retorno ao limite
e/ou redução de 25% nos prazos legais.
4.3. Resultado orçamentário/financeiro de fontes não
vinculadas a programas, convênios, operações de créditos
e RPPS.
4.4. Obrigações de despesas contraídas nos últimos dois
quadrimestres do mandato que tenham parcelas a serem
pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente
disponibilidade de caixa.
5.1. Encaminhamento da Lei Municipal que institui o Plano
de Equacionamento do Déficit Atuarial.
5.2. Pagamento de aportes para cobertura do déficit
atuarial na forma apurada no laudo atuarial.
Fundamento legal
Lei Complementar Estadual n.º 113, de 2005, art.
786
Constituição Federal, art. 212.
Lei Federal n.º 14.113, de 2020, art. 26.
Lei Federal n.º 14.113, de 2020, art. 25, caput, e 8
3º.
Lei Federal n.º 14.113, de 2020, art. 27.
Lei Federal n.º 14.113, de 2020, art. 28.
Constituição Federal, art. 198.
Lei Complementar Federal n.º 141, de 2012, art. 7º.
Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, art. 23.
Resolução Senado Federal n.º 40, de 2001, art. 3º,
H
Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, arts.
30,1, e31.
Constituição Federal, art. 52, VI.
Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, arts.
1º,81%,e13.
Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, art. 42.
Lei Federal n.º 9.717, de 1998, art. 9º.
Portaria MF n.º 464, de 2018, art. 53, 8 6º.
Lei Federal n.º 9.717, de 1998, art. 9º.
Portaria MPS n.º 464, de 2018, arts. 53,8 1º, 55.
Análise da Execução Orçamentária e
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENTICIDADE E ADIGIMA! NICDONÍVEIC NA ENDEDEÇRA MMANA TLE DO GOV DD MENANTE IRENTICICADAD 21 VILVIMA EDEE ATA
31
3.2.1. Encaminhamento da declaração de ciência do relatório anual de Controle Interno.
A fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo,
e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, nos termos do
caput do artigo 18 da Constituição do Estado do Paraná.
O Sistema de Controle Interno do MUNICÍPIO DE GUAÍRA contou com o(s) seguinte(s)
responsável(is) durante o ano de 2024:
Quadro 8 - Responsável(is) pelo Sistema de Controle Interno em 2024
Nome |
Início | Final
FLAVIO AUGUSTO DE QUEIROZ VAROLO 01/04/23 15/05/25
FONTE: TCE-PR
Por meio do documento acostado à peça 4 deste processo, é possível observar que o prefeito
municipal atestou expressamente ter conhecimento sobre as conclusões trazidas no Relatório Anual
de Controle Interno elaborado pelo Controlador Geral do Município (ou cargo equivalente).
Dessa forma, conclui-se que o governo municipal cumpriu o disposto no artigo 7º da Lei
Complementar Estadual n.º 113, de 2005.º
2 "Art. 7º Os gestores emitirão sobre as contas e o parecer do controle interno, pronunciamento expresso e
indelegável, nos quais atestarão haver tomado conhecimento das conclusões neles contidas.”
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE GUAÍRA | Fundamentação: Análise da Execução Orçamentária e
Financeira
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AMTENTICIDADE E ABIBINAL DIGDOMÍVEIS MIO ENDEDEÇA MNADAI TRE DO PAU DD MENANTE IRENTICICADAD ZE MI VMA EDEE ATA
32
3.2.2. Aplicação no Ensino Básico
3.2.2.1.Aplicação do índice mínimo de 25% em manutenção e desenvolvimento da
educação básica municipal
O Município aplicou o montante de R$30.142.548,49 em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
(MDE)"º, o que representou 26,28% da receita proveniente de impostos e transferências, conforme
demonstrado na Tabela 26:
Tabela 26 - Cálculo da aplicação da receita de impostos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — 2024
Especificação | Valor (RS)
1. Receita de impostos líquida e transferências constitucionais e legais 114.718.714,66
2. Despesas com MDE para fins de apuração do limite mínimo (2.1 + 2.2) 30.234.583,41
2.1. Custeadas com FUNDEB - impostos e transferências de impostos 16.535.551,60
2.2. Custeadas com receita de impostos (exceto FUNDEB) 13.699.031,81
3. Total das deduções consideradas para fins de limite constitucional 92.034,92
4. Total das despesas para fins de limite (2 -3) 30.142.548,49
Percentual de aplicação em MDE sobre a receita de impostos líquida e transferências constitucionais e 26,28%
legais (4 = 1) :
FONTE: TCE-PR
Considerando que o artigo 212 da Constituição Federal determina que os Municípios apliquem
anualmente, no mínimo, 25% da receita de impostos, inclusive transferências, na Manutenção e no
Desenvolvimento do Ensino, conclui-se que o MUNICÍPIO DE GUAÍRA cumpriu o percentual previsto
ha norma constitucional.
10 De acordo com o artigo 70 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, são consideradas como de manutenção e
desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições
educacionais de todos os níveis.
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE GUAÍRA | Fundamentação: Análise da Execução Orçamentária e
Financeira
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AMTENTIPIDADE E ABIRINA! MIGDOMÍVEIS NA ENDEDERA MAMA TLE DO FOV RD MENIANTE INENTICICADAD 21 VII VMA EDEC IATA
33
3.2.2.2. Aplicação dos percentuais mínimos dos recursos do FUNDEB
No ano de 2024, o MUNICÍPIO DE GUAÍRA obteve o total de R$28.412.727,43 em receitas
transferidas por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
As regras estabelecidas no artigo 212-A, inciso Xl e 8 3º, da Constituição Federal e no artigo 25, 8 3º,
da Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020, determinam que os municípios devem aplicar
os seguintes percentuais mínimos dos recursos do Fundeb: 70% na remuneração dos profissionais
da educação básica em efetivo exercício; 90% no exercício financeiro em que foram transferidos;
15% da complementação Valor Anual Total por Aluno - VAAT em despesas de capital e 50% da
complementação VAAT na educação infantil".
A Tabela 27 demonstra a situação do Município frente às regras de aplicação dos recursos do
Fundeb em 2024:
Tabela 27 - Cálculo da aplicação mínima de recursos do Fundeb - 2024
| Valor aplicado
(R$) | | Situação
1. Receitas totais transferidas pelo Fundeb (1.1 + 1.2 + 1.3) 28.412.727,43 a E
1.1. Receitas de transferências do Fundeb - Impostos e Transferências de 28.412.72743 i E
Impostos
1.2. Receitas de transferências do Fundeb - Complementação da União — 0,00 . .
VAAT (1) ,
1.3. Receitas de transferências do Fundeb - Complementação da União — 0,00 E
VAAF (2) »
2. Valor transferido que foi aplicado na Remuneração dos Profissionais da º .
Educação Básica 23112186,69
2.1. Percentual de recursos transferidos pelo Fundeb que foram
aplicados na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica (2 + 1) srta nO 0 Cummpris
3. Valor transferido que não foi utilizado no exercício 64.830,53 - es
3.1. Percentual de recursos transferidos pelo Fundeb que foram :
utilizados no exercício 100 - (3 + 1) nd pet utopia
4. Valor relativo à complementação VAAT que foi aplicado em despesas de 0,00 º .
capital ,
4.1. Percentual de recursos relativo à complementação VAAT que foi 0,00% 0,00% Não aplicável
aplicado em despesas de capital (4 + 1.2)
5. Valor relativo à complementação VAAT que foi aplicado na educação infantil 0,00 “ ”
5.1. Percentual de recursos relativo à complementação VAAT que foi a licá
aplicado na educação infantil (5 + 1.2) 0,00% 0,00% Nroanicável
FONTE: TCE-PR
(1) Valor Anual Total por Aluno
(2) Valor Anual por Aluno
Considerando os cálculos apresentados por meio da tabela acima, conclui-se que o MUNICÍPIO DE
GUAÍRA cumpriu as regras de aplicação dos recursos do Fundeb no ano de 2024.
" No caso dos percentuais sobre os recursos transferidos a título de VAAT, a regra se aplica somente aos
municípios que receberam essa complementação em 2024.
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ANTENTICINADE E ABIGINA! MEDONÍVEIS NO ENNEDEÇA UNANA TRE DO FA DD MENANTE MRENTICICANAD ZIMIUVIMA EDCE ara
34
3.2.3. Aplicação do índice mínimo de 15% em serviços e ações de saúde pública
O Município aplicou o montante de R$30.590.472,15 em Ações e Serviços Públicos de Saúde
(ASPS), o que representou 27,83% da receita proveniente de impostos e transferências, conforme
demonstrado na Tabela 28:
Tabela 28 - Cálculo de aplicação da receita de impostos em Ações e Serviços Públicos de Saúde — 2024
Especificação | Valor
1. Total das receitas resultantes de impostos (1) e transferências constitucionais e legais (2) 109.919.444,87
2. Despesas com ASPS 30.590.472,15
3. Total das deduções consideradas para fins de limite constitucional (3.1 + 3.2 +3.3) 0,00
3.1. Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira 0,00
3.2. Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi Aplicada 0,00
em ASPS em Exercícios Anteriores y
3.3. Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados 0,00
4. Total das despesas com ASPS para fins de apuração do limite mínimo (2 -3) 30.590.472,15
5. Percentual de aplicação em ASPS sobre a receita de impostos líquida e transferências constitucionais e 27,83%
legais (41) 83%
FONTE: TCE-PR
(1) IPTU, ITBI, ISS, IRPF retido na fonte, com seus respectivos juros, multas, dívida ativa e outros encargos.
(2) Cota-Parte: FPM, ITR, IPVA, ICMS, IPl-Exportação, e Compensações financeiras provenientes dos impostos e
transferências constitucionais.
Considerando que o artigo 198, 8 2º, inciso Ill, da Constituição Federal c/c o artigo 7º, caput, da Lei
Complementar Federal n.º 147, de 13 de janeiro de 2012, determinam que os Municípios apliquem
anualmente, no mínimo, 15% da receita de impostos, inclusive transferências, em Ações e Serviços
Públicos de Saúde (ASPS), conclui-se que o MUNICÍPIO DE GUAÍRA cumpriu o percentual previsto
ha norma constitucional.
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ANTENTICIDNADE E ADIGINAL MEDAMÍVEIS MA CMNDEDEÇA NANA TEE DO GOV BD MEMANTE INENTICICANAOD 71 VILVMA EDEE INTA
35
3.2.4. Gestão Fiscal
3.2.4.1. Resultado Financeiro de fontes não vinculadas
Com o objetivo de avaliar o equilíbrio fiscal do Município e considerando o artigo 1º, 8 1º, da Lei
Complementar Federal n.º 107, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) eo artigo
48, alínea “b”, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, as Tabelas 29 e 30 demonstram o
cálculo do resultado financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de
crédito e ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS):
A Tabela 29 evidencia o resultado orçamentário e financeiro de fontes não vinculadas a programas,
convênios, operações de crédito e ao RPPS da Administração Direta do Poder Executivo"?
Tabela 29 - Resultado orçamentário e financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de crédito
e ao RPPS da Administração Direta - 2021 a 2024
1 - Receita Total 146.388.503,57 100,00 169.591.949,21 100,00 190.451.40011 100,00 214.584.928,84 100,00
2 - Resultado do Exercício"? 11.116.250,18 7,59 7.422.678,67 -4,38 4.977.530,68 2,61 555.413,38 0,26
3 - Superávit/Déficit do Exercício Anterior 22.906.85105 1565 34.023.101,23 20,06 26.600.422,56 1397 31.577.95324 | 1472
4 Total do Ativo Realizável 37.492,21 0,03 16.684,50 0,01 28.043,06 0,01 27.057,74 0,01
5 - Resultado Financeiro Acumulado do
Exercício (2+3-4) 33.985.609,02 2322 26.583.738,06 15,68 31.549.910,18 16,57 32.1 06.308,88 14,96
FONTE: TCE-PR
12 A Administração Direta é composta pelos órgãos que integram as pessoas federativas e que exercem, de
forma centralizada, as atividades administrativas do ente. No âmbito municipal, ela é formada pela Prefeitura,
pelos órgãos de apoio direto ao Prefeito e pelas secretarias municipais, incluindo suas estruturas internas.
,
'º O Resultado Orçamentário Ajustado do Exercício considera o resultado orçamentário do exercício, assim
como as interferências financeiras, cancelamentos de restos a pagar, inscrição/baixa de realizável por cisão,
fusão ou extinção e despesas não empenhadas no exercício.
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36
A Tabela 30 demonstra o resultado financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios,
operações de crédito e ao RPPS consolidado",
Tabela 30 - Resultado financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de crédito e ao RPPS
consolidado — 2021 a 2024
E ae Ee Ro Er
1- Resultado Financeiro dos
Recursos Ordinários / Livres 11.645.167,23 7,95 13.286.102,68 7,83 13.351.492,58 7,01 12.075.682,03 5,63
2- Resultado Financeiro das
Transferências do FUNDEB 207.086,05 014 106.580,90 0,06 1.129.827,12 0,59 73.563,26 0,03
3- Resultado Financeiro das
Alienação de Bens 574.561,41 039 922.752,31 0,54 693.050,20 0,36 917.178,42 0,43
4- Resultado Financeiro dos
Contratos de Rateio de 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Consórcios Públicos
5- Resultado Financeiro do
Apoio Financeiro aos 254.377,84 017 310.736,87 018 1.117.068,76 0,59 73.928,83 0,03
Municípios — AFM
6- Resultado Financeiro das
õ .965. 8;
Outras Origens 21.304.416,49 14,55 11.957.565,30 705 15.258.471,52 801 18.965.956,34 8,84
7 - Resultado financeiro de
fontes não vinculadas a
programas, convênios, 33.985.609,02 23,22 26.583.738,06 15,68 31.549.910,18 16,57 32.106.308,88 14,96
operações de crédito e ao
RPPS
8 - Receita Total de fontes não
vinculadas a programas, 146.388.503,57 100,00 169.591.94921 11585 190.451.400,11 130,10 214.584.928,84 146,59
convênios, operações de
crédito e ao RPPS
FONTE: TCE-PR
No exercício em análise, apurou-se que o MUNICÍPIO DE GUAÍRA alcançou resultado financeiro
acumulado positivo (Tabela 30, linha 7). Dessa forma, conclui-se que o governo municipal cumpriu
os artigos 1º, 8 1º, da LRF e 48, alínea b, da Lei Federal n.º 4.320/64.
4 O Resultado Financeiro consolidado considera, além do Resultado Financeiro da Administração Direta, o
Resultado Financeiro das entidades pertencentes à Administração Indireta, tais como autarquias, fundações e
empresas estatais dependentes.
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ANTENTICINADE E ADIGINAL MIGDONÍVEIS MA CAINEDERA MMANATOE DO RO BD MENIANTE INENTICICADAD 71 VII VMA EDEE IATA
37
3.2.4.2. Limite de despesas com pessoal - retorno ao limite e/ou redução de 1/3 nos prazos
legais
De acordo com o artigo 23 da LRF, caso a despesa com pessoal do poder executivo municipal
ultrapasse o limite de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL), o percentual excedente deve ser
eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro!S.
Por meio da Tabela 31, é possível observar que, em 2024, não havia necessidade de redução de
despesas com pessoal ou o retorno necessário foi devidamente efetivado. Dessa forma, conclui-se
que o governo municipal cumpriu o disposto no artigo 23 da LRF.
Tabela 31 - Cálculo da despesa com pessoal
Situação de
alerta
Data-base
Receita Corrente Líquida Ajustada (R$) | Despesa total com Pessoal (R$) | % Despendido
30/06/2022 168.244.896,79 66.280.899,35 39,40 Normal
31/12/2022 186.477.211,55 74.299.853,50 39,84 Normal
30/06/2023 199.811.431,89 77.042.263,75 38,56 Normal
31/12/2023 209.831.714,81 83.034.765,38 39,57 Normal
30/06/2024 224.220.796,71 87.984.623,43 39,24 Normal
31/12/2024 232.856.046,17 89.780.728,64 38,56 Normal
FONTE: TCE-PR
3.2.4.3.Limite para a Dívida Consolidada - retorno ao limite e/ou redução de 25% nos
prazos legais
De acordo com o artigo 31 da LRF, caso a dívida consolidada municipal ultrapasse o limite de 120%
da Receita Corrente Líquida (RCL), o percentual excedente deve ser eliminado até o término dos três
quadrimestres subsequentes, sendo pelo menos 25% no primeiro.
A Tabela 32 demonstra que, em 2024, não havia necessidade de redução da dívida consolidada
líquida ou o retorno necessário foi devidamente efetivado. Dessa forma, conclui-se que o governo
municipal cumpriu o disposto no artigo 31 da LRF.
Tabela 32 - Dívida consolidada
Data-Base Receita Corrente Liquida Divida consolidada líquida % da DCL | Situação
31/12/2021 161.239.898,23 -55.905.935,10 -34,67 Normal
30/06/2022 168.244.896,79 -56.917.559,22 -33,83 Normal
31/12/2022 187.013.768,56 -50.340.140,25 -26,92 Normal
30/06/2023 201.239.134,24 -59.280.888,10 -29,46 Normal
31/12/2023 211.818.700,57 -59.340.969,90 -28,01 Normal
30/06/2024 226.407.923,95 -53.667.445,54 -23,70 Normal
31/12/2024 235.336.703,34 -45.407.839,15 -19,29 Normal
FONTE: TCE-PR
Nota: caso a Dívida Consolidada Líquida apresente valor negativo, é devido ao fato de as disponibilidades líquidas
serem superiores e suficientes para o pagamento da dívida consolidada do Município.
'8 Conforme os artigos 65 e 66 da LRF, em caso de período de baixo crescimento do PIB, os prazos para o retorno das despesas com
pessoal são duplicados e, em caso de ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Assembleia Legislativa, os prazos ficam
suspensos enquanto perdurar a situação.
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ANTENTICINADE E ADIRINA! NICDONÍVEIC NA ENDEDECA UMNBAI TRE DO PAV DD MENANTE IRENMTICICADAD TIVE VMA EDEE ATA
38
3.2.4.4. Obrigações de despesas contraídas nos últimos dois quadrimestres
A LRF, em seu art. 42, veda que o chefe do poder executivo contraia obrigação de despesa que não
possa ser integralmente cumprida dentro do exercício nos últimos dois quadrimestres do seu
mandato ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente
disponibilidade de caixa para o cumprimento dessas obrigações.
A Tabela 33 demonstra uma disponibilidade líquida positiva para os grupos de recursos vinculados
e não vinculados em 30/04, assim como ao final do exercício financeiro analisado, em 31/12.
Tabela 33 - Demonstrativo da Disponibilidade Líquida
Descrição CEE Valor em 31/12
1. Total do Ativo Financeiro 7987672015 | 67.335.997,35
1.1 Recursos Vinculados 56.270.318,01 45.751.067,91
1.2 Recursos Não Vinculados 23.606.402,14 21.584.929,44
2. Total do Ativo Realizável 30.617,97 28.940,40
2.1 Recursos Vinculados 12.687,74 14.353,76
2.2 Recursos Não Vinculados 17.930,23 14.586,64
3. Saldo da Fonte Receita de Extinção da Entidade Previdenciária 0,00 0,00
3.1 Recursos Vinculados 0,00 0,00
3.2 Recursos Não Vinculados 0,00 0,00
4. Total do Ativo Financeiro Ajustado (1.-2.-3.) 79.846.102,18 67.307.056,95
4.1 Recursos Vinculados (1.1.-2.1.-3.1.) 56.257.630,27 45.736.714,15
4.2 Recursos Não Vinculados (1.2.-2.2.-3.2.) 23.588.471,91 21.570.342,80
5. Total dos Restos a Pagar e Contas a Pagar Processados 4.237.958,21 4.193.395,85
5.1 Recursos Vinculados 2.688.700,63 2.248.702,43
5.2 Recursos Não Vinculados 1.549.257,58 1.944.693,42
6. Total dos Valores Restituíveis 1.192.070,50 1.354.276,69
6.1 Recursos Vinculados 1.192.070,50 1.354.276,69
6.2 Recursos Não Vinculados 0,00 0,00
7. Total dos Restos a Pagar e Contas a Pagar Não Processados 41.037.614,65 35.886.907,35
7.1 Recursos Vinculados 33.603.362,66 28.336.940,00
7.2 Recursos Não Vinculados 7.434.251,99 7.549.967,35
8. Total de Contas Pendentes 0,00 0,00
8.1 Recursos Vinculados 0,00 0,00
8.2 Recursos Não Vinculados 0,00 0,00
9. Passivo Financeiro Vinculado a Fonte Receita de Extinção da Entidade Previdenciária 0,00 0,00
9.1 Recursos Vinculados 0,00 0,00
9.2 Recursos Não Vinculados 0,00 0,00
10. Passivo do Financeiro Ajustado (5.+ 6.+7.+8.-9.) 46.467.643,36 41.434.579,89
10,1. Recursos Vinculados (5.1.+ 6.1.+7.1.+8.1-9.1) 37.484.133,79 31.939.919,12
10.2. Recursos Não Vinculados (5.2. + 6.2.+7.2.+8.2-9.2) 8.983.509,57 9.494.660,77
11. Disponibilidade Líquida (4 - 10) 33.378.458,82 25.872.477,06
11,1, Recursos Vinculados (4.1. - 10.1.) 18.773.496,48 13.796.795,03
11.2. Recursos Não Vinculados (4.2. - 10.2.) 14.604.962,34 12.075.682,03
FONTE: TCE-PR
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39
A Tabela 34 evidencia que ao final do exercício financeiro de 2024 houve déficit na(s) origem(ns) de
recurso(s): Transferências Voluntárias e Operações de Crédito.
Tabela 34 - Resultado Financeiro por origens de recursos - 2024
Resultado
ae | Resultado Financeiro em
O) Pendentes (c) | Realizável() | roraite) | a1/12(g=a-b=
| c-d+e)
Passivo Financeiro | Contas
Descrição | Ativo Financeiro (a) |
Grupo de Recursos Não
inedlados 21.584.929,44 9.494.660,77 0,00 14.586,64 0,00 12.075.682,03
Recursos Ordinários / Livres 21.584.929,44 9.494.660,77 0,00 14.586,64 0,00 12.075.682,03
Tao Recursos 45.751.067,91 31.939.919,12 0,00 14.353,76 0,00 13.796.795,03
Transferências do FUNDEB 1.589.626,74 1.503.592,38 0,00 1241110 0,00 73.563,26
Transferências Voluntárias 1.566.698,03 2.844.033,02 0,00 0,00 0,00 1.277.334,99
Alienação de Bens 1.051.693,02 134.514,60 0,00 0,00 0,00 917.178,42
Operações de Crédito “15.155,00 9.500.000,00 0,00 0,00 0,00 -9.515.155,00
ao ao 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Peame Erro Ee 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Programas 5.269.128,95 2.119.044,30 0,00 1.882,66 0,00 3.148.201,99
Antecipação da Receita
Orçamentária - ARO 9,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Programas/Transferências
Voluntárias Anteriores a 2013 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Reclassificados
Emendas Parlamentares 1.694.298,31 325.054,13 0,00 0,00 0,00 1.369.244,18
Apoio Financeiro aos
Municípios - AFM 614.449,86 540.521,03 0,00 0,00 0,00 73.928,83
Cessão Onerosa — Pré-Sal 634.365,33 593.153,33 0,00 0,00 0,00 41.212,00
Valores Restituíveis 1.354.276,69 1.354.276,69 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Origens 31.991.685,98 13.025.729,64 0,00 0,00 0,00 18.965.956,34
FONTE: TCE-PR
Nota: O resultado financeiro negativo relacionado aos recursos cujas origens sejam Transferências Voluntárias,
Operações de Crédito e Regime Próprio de Previdência não será considerado como uma restrição na avaliação do artigo
42 da LRF, conforme art. 6º, Parágrafo Único da IN n.º 186/2024 deste Tribunal de Contas.
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Por meio da Tabela 35, é possiív
40
el constatar que o limite de despesa de maio a dezembro não foi
respeitado em relação à(s) origem(ns) de recurso(s) Transferências Voluntárias e Operações de
Crédito.
Tabela 35 - Cálculo do limite da despesa nos últimos 2 quadrimestres - 2024
|
| Result.
Descrição | Financeiro em Í EXE RR
| 30/04(2) ora
|
Grupo de Recursos
Eventos
Limite de
Resultado Receita líquida ! Despesa de
Resultado
Financeiro em
| 31/12 (h=e-f
-9)
Empenho de
maio a
| ajustado (c=a | de maio a maio a
mo (6) dezembro (f)
| +b) dezembro (d) | dezembro (e =
| | c+d)
|
|
|
Não Vinculados 14.622.892,57 1.028.955,99 13.593.936,58 76.742.998,78 90.336.935,36 78.261.253,33 12.075.682,03
Recursos A ”
Ordinárias / lives 14622.892,57 1.028.955,99 13.593.936,58 76.742.99878 90.336.935,36 78.261.253,33 1207568203
Grupo d
ada TOS 18.786.184,22 1.901.864,60 20.688.048,82 99.285.457,57 119.973.506,39 106.176.711,36 13.796.795,03
Pons Leremedão 2.859.101,44 229810 2.861.336,54 18.645.738,92 21.507.075,46 21.433,512,20 72.563,26
No ano “4.976.579,91 413.291,16 -4.563.288,75 12.803.49581 8.240.207,06 9.517.542,05 “127733499
Alienação de Bens 333.555,83 0,00 333.555,83 823.220,34 1.156.77617 239.597,75 91717842
CraGeteR se 999.846,29 146.990,76 1.146.837,05 73.239,68 1.220.076,73 10.735.231,73 “9.515.155,00
Contratos de Rateio
de Consórcios 000 000 0,00 000 0,00 0,00 0,00
Públicos
Prieae &, 9,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 000
Mica de 3.231.766,47 181.427,00 3.413.193,47 13.638.772,66 17.051.96613 13.903.76414 3.148.201,99
Antecipação da
Receita 0,00 0,00 0,00 000 0,00 0,00 000
Orçamentária - ARO
Programas/Transfe
ps 000 0,00 0,00 000 0,00 0,00 0,00
Reclassificados
quinas E) 25.079,82 4.889.5 3.520.340,17 1.369.244,18
Parei 1.399.640,40 25.439,42 1.425.079, 3.464.504,53 889.584,35 ,520.340; 69,244;
Apoio Financeiro
aos Municípios - 1.030.048,16 10.976,00 1.041.024,16 4376337 1.084.787,53 1.010.858,70 7392883
AFM
Farias SPAoas + 739.728,82 0,00 739.728,82 38.409,75 77813857 736.926,57 41.212,00
Valores Restituíveis 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 000 0,00
Outras Origens 13.169.07672 1.121.505,16 14.290.581,88 49,754,312,51 64.044.894,39 45,078.938,05 18.965.956,34
FONTE: TCE-PR
NOTA: Resultado Financeiro (a) = Ativo
Financeiro - Passivo Financeiro; Eventos Extraorçamentários (b) = Transferência
Financeira - Cancelamento de Realizável - Contas Pendentes de maio a dezembro - Realizável + Cancelamento de Restos
a Pagar + Resultado Estatal.
O resultado financeiro negativo relacionado aos recursos cujas origens sejam Transferências Voluntárias, Operações de
Crédito e Regime Próprio de Previdênci
conforme art. 6º, Parágrafo Único da IN
ia não será considerado como uma restrição na avaliação do artigo 42 da LRF,
nº 186/2024 deste Tribunal de Contas.
Diante dos resultados apurados, conclui-se que o MUNICÍPIO DE GUAÍRA cumpriu o disposto no
artigo 42 da LRF.
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE GUAÍRA | Fundamentação: Análise da Execução Orçamentária e
Financeira
ANTENTICIDADE E ADIRINA! MEDANÍVEIC AL
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
O ENDEDEÇA UNA TRE DO RAU DD MENANTE INCMTICIMANAD SI VU NUA PORRADA
41
3.2.5. Considerações adicionais sobre a Análise da Execução Orçamentária e Financeira
Ao se consultar o Sistema de Trâmite deste Tribunal, foram localizados os seguintes expedientes
que tratam de atos de gestão relacionados ao Município de Guaíra referentes ao exercício de 2024,
excetuados os de atos de pessoal e as Homologações de Recomendações:
Processo
68233/25
261750/24
292664/24 Representação da Lei de Licitações
843202/24 Representação da Lei de Licitações
[o 2oos6ps Representação da Lei de Licitações
Em uma análise perfunctória dos processos listados, constata-se que os objetos neles apreciados
não alteram, a priori, os dados examinados nestas contas de governo.
Assunto
Representação da Lei de Licitações
Representação da Lei de Licitações
A respeito do Controle Interno do Município, verificou-se a divulgação de diversos documentos da
área no site da Prefeitura (como o Plano Anual de Auditoria Interna e o Plano Anual de Capacitação)'º.
No entanto, não foi possível localizar o relatório dos trabalhos desenvolvidos pela Controladoria
Municipal referente ao exercício de 2024. Diante disso, sugere-se que seja providenciada a sua
divulgação na internet, pois é uma medida de boa prática recomendável, a fim de garantir maior
transparência à gestão municipal e fomentar o controle social.
'8 Os documentos citados foram localizados nos seguintes endereços: https://guaira.atende.net/transparencia/item/controle-
internoficonteudo e https://quaira atende.net/transparencia/grupo, controle-interno conteudo. Acesso em 24/09/2025.
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE GUAÍRA | Fundamentação: Análise da Execução Orçamentária e
Financeira
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AMTENTICIDADE E ABIRINAL MIGDONÍVEIS MO ENDEDEÇA UnAnal TRE DO nau DD MEMANTE IRENTICICANAD ZIVILVIMA EDECEC ATA
42
4. Voto
Considerando os fatos expostos no item de fundamentação, voto, com respaldo no artigo 1º, |, da Lei
Complementar Estadual n.º 113/2005 e em observância ao artigo 217-A, caput, do Regimento Interno,
no sentido de:
a. Emitir Parecer Prévio pela REGULARIDADE das contas do senhor HERALDO TRENTO, na
qualidade de prefeito do MUNICÍPIO DE GUAÍRA, relativas ao exercício de 2024.
Após o trânsito em julgado da deliberação, encaminhem-se os autos ao Gabinete da Presidência para
as providências contidas no 8 6º do artigo 217-A do Regimento Interno, à Coordenadoria de Medidas
Executórias para as anotações pertinentes e, por fim, à Diretoria de Protocolo para encerramento.
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE GUAÍRA | Voto
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENTICINADE E ADIRINA! MISDONÍVEIS NA EMBEDEÇA UNA TRE DO AAV BD MERIANTE INCAITICIAANAD 71 VIL VI4A EDEC IATA
43
9. Deliberação
Decidem os membros da Primeira Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos
termos do voto do Relator, Conselheiro JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, por unanimidade:
a. Emitir Parecer Prévio pela REGULARIDADE das contas do senhor HERALDO TRENTO, na
qualidade de prefeito do MUNICÍPIO DE GUAÍRA, relativas ao exercício de 2024.
Após o trânsito em julgado da deliberação, encaminhem-se os autos ao Gabinete da Presidência
para as providências contidas no 8 6º do artigo 217-A do Regimento Interno, à Coordenadoria de
Medidas Executórias para as anotações pertinentes e, por fim, à Diretoria de Protocolo para
encerramento.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros IVAN LELIS BONILHA, JOSE DURVAL MATTOS DO
AMARAL e MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas VALERIA BORBA.
Plenário Virtual, 16 de outubro de 2025 - Sessão Virtual n.º 18.
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Relator
IVAN LELIS BONILHA
Presidente
PCA 2024 | Município de GUAÍRA | Deliberação
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AMTENTICINADE E ADIRINAL MIGDOMÍVEIS IN ENDEDERA UNA TRE DO FMI RD MEMANTE INENTICICANAD FI VII VIAA EDEE Ara
MPC-PR
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Gabinete da 2º Procuradoria de Contas
PROTOCOLO Nº: 119923/25
ORIGEM: MUNICÍPIO DE GUAÍRA
INTERESSADO: GILEADE GABRIEL OSTI, HERALDO TRENTO
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
PARECER: 560/25
Prestação de Contas do Prefeito
Municipal. Município de Guaira. Exercício
de 2024. Emissão de Parecer Prévio pela
regularidade das contas.
Trata-se de Prestação de Contas do Prefeito do Municipio de
Guaíra relativa ao exercício financeiro de 2024.
A Coordenadoria de Contas, por meio da Instrução nº 344/25
(peça 9), apresentou dados e indicadores da municipalidade, Avaliação da
Atuação Governamental e Análise da Execução Orçamentária e Financeira. AO
final, opinou pela regularidade das contas.
Diante do exposto, esta Procuradoria de Contas, quanto à
Análise da Execução Orçamentária e Financeira, não se opõe à ernizsão de
Parecer Prévio pela regularidade das contas.
Curitiba, 30 de julho de 2025.
KATIA REGINA PUCHASKI
Procuradora do Ministério Público de Contas
nao
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTEMTICINANE E NDICINAL MEBANÍMEIS NA ENNEDERA ARMA TRE DO AV DO MEM ANTE INEMTICICANÃD P1 VISVHMA EDEE UIVTA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Conselheiro José Durval Mattos do Amaral
PROCESSO Nº: 119923/25
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE GUAÍRA
INTERESSADO: GILEADE GABRIEL OSTI, HERALDO TRENTO
PROCURADOR: ANTONIO CARLOS ALVES, ROBERTO AIRES DE OLIVEIRA
DESPACHO: 819/25
l. Tratam os autos de Prestação de Contas do Município de
Guaira, referente ao exercício de 2024.
Il. O expediente foi encaminhado a este Gabinete para apreciação
quanto à necessidade de concessão de contraditório ao Prefeito Municipal, nos
termos do art. 26 da Instrução Normativa n.º 172/2022.
Hll. Considerando que a manifestação da Coordenadoris de Contas,
na Instrução n.º 344/25 (peça 9), foi pela regularidade das contas e que a avaliação
da atuação governamental não apresentou variações em relação ao ano anterior
passíveis de enquadramento nos vetores indicados ro Anexo |] cz norma acima
referenciada, não vislumbro, a priori, justificativa para abertura de coniraditório.
IV. Diante disso, remeta-se o feito ao Ministério Público de Contas
para parecer.
Curitiba, 18 de julho de 2025.
JOSÉ DURVAL MATTOS DO AMARAL
Conselheiro Relator
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AMTENTIPINADE E ADIRINA! MIGDANMÍVEIO Ni ENDEDEÇRA UNA TLE DO co DD MEMIANTE IRENTICIC ARICUS PIVA A CDCC AGE
TCEPR
TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO PARANÁ
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
Processo 119923/25 | Instrução n.º 344/2025 - CCONTAS
Sumário
INTRODUÇÃO eeseressssaass
1. O MUNICÍPIO
1.1. Indicadores Socioeconômicos
1.2. Administração Municipal
2. GOVERNO MUNICIPAL
2.1. Educação....
2.2. Saúde...
2.3. Assistência Social ....
2.4. Transparência e Relacionamento com o Cidadão
2.5. Administração Financeira..................... irritar rererreeereecirsereretreeeteeritõeas 26
3. OPINATIVO SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA..............ciceseessemeereess 30
3.1. Encaminhamento da declaração de ciência do relatório anual de Controle Interno............. 31
3.2. Aplicação no Ensino Básico
3.3. Aplicação em Ações de Saúde...
3.4. Gestão Fiscal
4. CONCLUSÃO...................... e ererererereeeesereeeeeereeereeerertersenseacereresearartos 41
4.1. Opinativo sobre a Execução Orçamentária e Financeira.................. ii irrieeereeeeereeereeerarers 41
4.2. Avaliação da Atuação Governamental..............cicerereereermeereraeeeaeeeeeeaeerareeeeeteeeraretattneea 42
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE GUAÍRA
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTEMNTICINADE E ADIGINAL MEDANÍVEIS NA ENNEDEÇA MAMA! TCE DD ECON DO MEMANTE IDENTICICANAD 71 VU VISA EREE CL4o
INTRODUÇÃO
Em observância ao disposto no artigo 71, inciso |, da Constituição Federal de 1988, compete ao
Tribunal de Contas do Estado do Paraná a apreciação das contas anuais de governo dos prefeitos
paranaenses. Tal atribuição tem por resultado a emissão de um Parecer Prévio, em que a Corte de
Contas se manifesta sobre a regularidade das contas apresentadas pelo gestor municipal.
O Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas concretiza o pronunciamento técnico que deverá
subsidiar o julgamento das contas do Prefeito Municipal perante a Câmara Municipal de
Vereadores, nos termos do artigo 49, inciso IX, da Constituição Federal de 1988.
Esta instrução tem por objetivo fornecer subsídios a este Tribunal de Contas para a emissão do
Parecer Prévio sobre as contas de governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo do MUNICÍPIO
DE GUAÍRA, senhor HERALDO TRENTO, referentes ao exercício financeiro de 2024, de acordo com
conteúdo e rito estabelecidos nos artigos 215 a 217 do Regimento Interno e na Instrução Normativa
n.º 172, de 11 de julho de 2022, com as alterações trazidas pela Instrução Normativa n.º 185, de 10
de abril de 2024.
Conteúdo da Instrução
Além desta introdução, o conteúdo deste documento está organizado em 4 seções, a seguir.
detalhadas:
O MUNICÍPIO DE GUAÍRA
Expõe dados e indicadores gerais sobre aspectos territoriais, demográficos, econômicos e administrativos
do município, com a finalidade de contextualizá-lo frente às conclusões contidas nas seções subsequentes.
GOVERNO MUNICIPAL
Apresenta informações sobre o governo do MUNICÍPIO DE GUAÍRA no ano de 2024, organizadas em seis áreas:
Educação, Saúde, Assistência Social, Transparência e Relacionamento com o Cidadão, Administração
Financeira e Previdência Social". Além de expor dados e indicadores contextuais para cada um desses setores,
nesta parte são evidenciados os resultados da Atuação Governamental, em sintonia com os artigos 20 e 21
da IN n.º 172/2022.
OPINATIVO SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Traz o Opinativo sobre a Execução Orçamentária e Financeira dos recursos públicos municipais, que abrange
a análise de aspectos orçamentários e financeiros do município, conforme artigos 22 a 25 da IN n.º 172/2022.
CONCLUSÃO
Expõe, com base na análise realizada no item 3, o Opinativo sobre a Execução Orçamentária e Financeira,
contendo o posicionamento desta unidade técnica acerca da regularidade das contas do governo municipal no
ano de 2024. Além disso, sintetiza os resultados da Avaliação da Atuação Governamental apresentados no
item 2, evidenciando os casos em que houve decréscimo nas notas em relação ao ano anterior, indicando as
medidas previstas em conformidade com os critérios sugeridos na IN n.º 172/2022.
10 conteúdo relativo à área da Previdência Social é aplicável apenas aos municípios que possuem Regime
Próprio de Previdência Social (RPPS).
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE GUAÍRA
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTEMTICINANE E ADIGIAL MEDANÍVEIO NO ENAEDERA VANANA TRE OD CAN DO MEMAMTE IRENTICICANAD 71! VU VIA EREE QUA
4
Por fim, cumpre registrar que este processo de contas anuais se restringe à avaliação das contas de
governo de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo do MUNICÍPIO DE GUAÍRA no ano de 2024.
Nesse sentido, o conteúdo a ser reportado nesta Instrução decorreu exclusivamente da aplicação de
procedimentos de análise fundamentados na Instrução Normativa n.º 172/2022, de modo que as
conclusões a seguir expostas não elidem responsabilidades por aspectos não comportados nesta
prestação de contas.
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE GUAÍRA
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENTICINADE E ODIGINAL MEDMÍVEIO NO ENNEDECA IAAMA TOE OD CON BD MEMANTE INEMTICICANAD 71 VIE VMA EREE QUAD
1.0 MUNICÍPIO
Com uma população estimada de 32.966 habitantes? (59º mais populoso do Paraná), o MUNICÍPIO
DE GUAÍRA está situado no Oeste Paranaense, na Região Geográfica Imediata de Toledo. Dispõe de
uma área territorial de 568,790 km? e figura como o 72º com maior densidade demográfica no
Estado (57,96 habitantes por km?)º.
Figura 1 —- Localização do Município no Estado do Paraná
FONTE: Ipardes (adaptado)
1.1. Indicadores Socioeconômicos
Em 2021, o Produto Interno Bruto (PIB) per capita do MUNICÍPIO DE GUAÍRA alcançou R$34.033,00,
o que o colocou como 238º maior entre os municípios paranaenses. Na Tabela 1 é possível observar
a contribuição de cada atividade econômica no PIB Municipal (Valor Adicionado Bruto - VAB):
Tabela 1 - Produto Interno Bruto e Valor Adicionado Bruto por Atividade Econômica — 2021
Produto | Município Média Região Média Estado
Produto Interno Bruto (PIB) per capita (R$ 1,00) 34.033,00 56.362,07 43.081,38
PIB a preços correntes (R$ 1.000) 1.140.009,38 1.286.583,50 1.378.378,60
PIB - Valor Adicionado Bruto (VAB) a preços básicos (R$ 1.000) 1.030.486,79 1.149.043,52 1.189.447,52
PIB - VAB a Preços Básicos na Agropecuária (R$ 1.000) 230.163,03 287.919,56 154.664,87
PIB - VAB a Preços Básicos na Indústria (R$ 1.000) 94.242,60 245.739,02 325.979,49
PIB - VAB a Preços Básicos no Comércio e Serviços (R$ 1.000) 529.867,13 486.336,48 560.998,97
PIB - VAB a Preços Básicos na Administração Pública (R$ 1.000) 176.214,03 129.048,47 147.804,19
FONTE: IBGE
2IBGE/IPARDES (2024).
3 IPARDES (2024).
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE GUAÍRA | Seção 1:0 Município
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENTICINANE E ODIGINAL MEDANÍVEIO NA ENNEDEÇA MAMA! TCE DD EO DD MEMANTE INEMTICICANAD 7! VU VMA EDEE CuAD
6
A Tabela 2 demonstra o Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM) nas três dimensões (renda,
emprego e produção agropecuária; saúde e educação)*:
Tabela 2 - Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM) - 2022
| Posição
Estado
Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM) 0,74 232º
Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM) — Educação 0,91 159º
Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM) - Saúde 0,84 254º
Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM) - Renda, emprego e produção 0,46 2579
FONTE: IPARDES
1.2.Administração Municipal
O MUNICÍPIO DE GUAÍRA atualmente é governado pelo senhor GILEADE GABRIEL OSTI, que exerce o
presente mandato desde 01/01/25.
Quadro 1 — Prefeitos Municipais Recentes
Prefeito | iníci Data fim
GILEADE GABRIEL OSTI 01/01/25 31/12/28
HERALDO TRENTO 01/01/17 31/12/24
FABIAN PERSI VENDRUSCOLO 01/01/13 31/12/16
FONTE: TCE-PR
O Quadro 2 resume a situação da apreciação e do julgamento das contas dos prefeitos do
MUNICÍPIO DE GUAÍRA nos últimos anos:
Quadro 2 — Situação das Contas de Governo do Município
z | Data
| Parecer | o Resultado do Enviado | Status |.
Eos ê Bê Igamento
RopRas o | Prévio aenio Parecer Prévio Câmara | Câmara Ep
. Parecer prévio pela a 24
2023 214809/24 300/24 - 82C HERALDO TRENTO regularidade Sim Regular 29/10/:
Parecer prévio pela Regular
2022 168706/23 167/24 - 82€ HERALDO TRENTO regularidade com Sim com 03/09/24
ressalvas Ressalvas
2021 217231/22 24/23-S1C | HERALDO TRENTO Farecer prévio pela Sim Regular 05/06/23
regularidade
E Parecer prévio pela
2020 188599/21 317/21 -S2€ HERALDO TRENTO regularidade Sim Regular 14/04/22
, Parecer prévio pela A
879/20 - SIC 21
2019 238924/20 679/20 - SIC HERALDO TRENTO regularidade Sim Regular 31/03/
FONTE: TCE-PR
4 Veja mais em: hitps://www .ipardes.pr.gov.br/Pagina/Indice-lpardes-de-Desempenho-Municipal
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE GUAÍRA | Se id 1: O Município
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENTICINARE E ODIGINAL MEDANÍVEIO NO ENNEDECA NAM TOC DD CON DO MEMIANTE IDEMTICICANAD 71 VII VHA CDEE CLAD
2. GOVERNO MUNICIPAL
Esta seção se destina à exposição de informações sobre o GOVERNO MUNICIPAL DE GUAÍRA no
ano de 2024, organizadas por meio de seis áreas de atuação governamental: Educação, Saúde,
Assistência Social, Transparência e Relacionamento com o Cidadão, Administração Financeira e
Previdência Social”.
Para cada uma dessas áreas, são apresentados dados e indicadores setoriais, a fim de contextualizar
a situação do município. Em seguida, estão evidenciados os resultados da Avaliação da Atuação
Governamental, efetivada com base nos artigos 20 e 21 da IN n.º 172/2022, de acordo com os
objetivos reproduzidos no Quadro 3:
Quadro 3 - Objetivo da Avaliação da Atuação Governamental em cada uma das áreas avaliadas
Área | Atuação Governamental
Avaliar as ações do governo que visem à melhoria da qualidade do
. ensino e à ampliação do acesso e da permanência escolar na educação
Educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental ofertados na Rede
Municipal de Ensino.
Avaliar as ações do governo que visem à melhoria da qualidade dos
Saúde serviços da Atenção Básica em Saúde, de acordo com as necessidades
e demandas da população de cada território.
Avaliar as ações do governo que visem à identificação e à prevenção
Assistência de situações de vulnerabilidade e risco social por meio da oferta de
serviços de Proteção Social Básica.
Transparência e E a p di
f Avaliar ões do govi rantir a transparência e o
Relacionamento com o as aç governo que busquem ga p
Cidadão relacionamento com o cidadão a fim de fomentar o controle social.
Avaliar as ações do governo que contribuam para uma condição
financeira sustentável a fim de garantir a continuidade da prestação
adequada de serviços públicos.
Administração
Financeira
Avaliar as ações do governo que contribuam para a solvência
Erevidência Social financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social.
FONTE: TCE-PR
5 O conteúdo relativo à área da Previdência Social é aplicável apenas aos municípios que possuem Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS).
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE GUAÍRA | Seção 2: O Governo Municipal
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENTICINADE E ODICINAL MEDANÍVEIS MO ENNEDERA VANANA TOE DD CEO DD MEMANTE IDCNTICICANAD 71 VI VISA EDEE CLAN
2.1.Educação
2.1.1. Contextualização da Educação
Ê Organização da Rede Municipal de Ensino
De acordo com o Censo da Educação de 2024, a Rede Municipal de Ensino de GUAÍRA dispõe
atualmente de 25 unidade(s) educacional(is) que ofertam educação infantil (creche e pré-escola)
e/ou anos iniciais do ensino fundamental, totalizando 3.637 matrículas:
Tabela 3 - Unidades Educacionais e Matrículas da Rede Municipal de Ensino — 2024
Unidades/Matrículas | Creche Pré-escola | EF Anos Iniciais
Unidades 11 14 14
Matrículas 747 817 2.073
FONTE: INEP - CENSO DA EDUCAÇÃO
Nos últimos 4 anos, a Rede Municipal de Ensino obteve uma variação positiva em 343 matrículas no
número total de alunos da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental. A situação
pode ser visualizada por meio do Gráfico 1:
Gráfico 1 - Evolução no Número de Matrículas da Rede Municipal por Etapa da Rede de Ensino - 2021 a 2024
1.969 1.968 2049 208
675 720 747
E ta
2021 2022 2023 2024
Creche =Pré-escola mEF anos iniciais
FONTE: INEP - CENSO DA EDUCAÇÃO
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE GUAÍRA | Seção 2: O Governo Municipal
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENTICINARE E ADIGINAL MEDBANÍVEIS NO ENNEDEÇA IANANA TOE DD CA DD MEMANTE INENTICICANAD 21 VII VMA EDEE QuAs
É Acesso educacional
Com base nas informações fornecidas pelo(a) secretário(a) municipal responsável pela área da
educação por meio dos formulários referidos no artigo 7º da IN 172/2022, a Tabela 4 exibe
indicadores de acesso educacional da população do MUNICÍPIO DE GUAÍRA no ano de 2024:
Tabela 4 - Indicadores municipais de acesso educacional
Descrição do indicador | Indicador
Percentual da população de 4 a 5 anos que frequenta escola/creche apurado
no relatório de monitoramento das metas do Plano Municipal de Educação 97,7%
emitido em 2024
Percentual da população de O a 3 anos que frequenta escola/creche apurado
no relatório de monitoramento das metas do Plano Municipal de Educação 64,2%
emitido em 2024
Percentual de matrículas da educação básica de alunos com deficiência, TGD,
altas habilidades ou superdotação que recebem Atendimento Educacional
Especializado (AEE) apurado no relatório de monitoramento das metas do 135%
Plano Municipal de Educação emitido em 2024
Quantidade de crianças de 4 a 5 anos que não frequentam a pré-escola, )
independentemente do motivo
Quantidade de crianças a partir dos 6 anos que não frequentam a escola, 0
independentemente do motivo
FONTE: TCE-PR
À Resultados Educacionais
O principal indicador nacional de qualidade educacional é o Índice de Desenvolvimento da Educação
Básica (Ideb). Ele é calculado a partir da média dos resultados padronizados do Sistema de
Avaliação da Educação Básica (Saeb) de português e matemática (indicador de aprendizado)
multiplicados pela taxa de aprovação do Censo Escolar (indicador de fluxo).
No ano de 2023, o Ideb da Rede para os anos iniciais do ensino fundamental foi de 6,20. O Ideb
Projetado é a meta estabelecida para o 1º Ciclo do Ideb (2007 - 2021). Dessa forma, o Ideb 2023 não
teve meta projetada. O Gráfico 2 demonstra a evolução do Ideb municipal nos últimos anos:
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE GUAÍRA | Seção 2: O Governo Municipal
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENTICINANE E ADIGIMAL MEDANÍVEIO NO ENNEDECA VAMANA! TCE DD EN DO MENIANTE IDENTICICARAD 91 VU VISA CDEE GUAS
10
Gráfico 2 - Evolução do Ideb dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental da Rede Municipal - 2015 a 2023
51 54 ps
| -
5,5 5,5
2015 2017 2019 2021 2023
ERR icleb Alcançado s— Ideb Meta
FONTE: INEP - SAEB
Outra informação importante proveniente do SAEB é a nota obtida pelos estudantes nas provas de
Língua Portuguesa e Matemática. No ano de 2023, a nota média para Língua Portuguesa foi de
219,53, enquanto para Matemática foi de 235,31. A evolução dessas notas nos últimos anos pode
ser visualizada no Gráfico 3:
Gráfico 3 - Evolução da Nota Média do Saeb em Língua Portuguesa e Matemática da Rede Municipal - 2009 a 2023
225,5 233,8 225,9 225 225,8 229 229,3 id
219,5
2116 213,3 ,
205,6 205,2 ) 206,8
ai 201,4
2009 2011 2013 2015 2017 2019 2021 2023
mB Língua Portuguesa =-G==- Matemática
FONTE: INEP - SAEB
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE GUAÍRA | Seção 2: O Governo Municipal
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AMTENTICINARE E ODIGINAL MSDANÍVEIS NO ENNEDEÇA MAMA TCE DD CO DD MEMANTE IDENTICICARAD 21 VI VHA EDEE GuAS
1
Em 2028, as Taxas de Aprovação* e Distorção Idade-Série” dos anos iniciais do ensino fundamental
foi de 96,30% e 8,20%, respectivamente. O Gráfico 4 apresenta a variação desses indicadores nos
últimos anos:
Gráfico 4 - Evolução da Taxa de Aprovação e da Taxa de Distorção Idade-Série da Rede Municipal de Ensino — 2017 a
2023
98,60% 98,80% g
o ! ) o, 96,30%
90,30% 89,30% 92,90% 94,20
14,80% 15,30% 14,50%
8,20%
2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023
E Taxa de Aprovação = Taxa de Distorção Idade-Série
FONTE: INEP - CENSO DA EDUCAÇÃO
| Recursos Aplicados na Área da Educação
No ano de 2024, o valor total das despesas empenhadas na função “12 - Educação” foi de
R$53.529.410,27. A Tabela 5 resume os valores alcançados por subfunção de governo, enquanto a
Tabela 6 detalha a aplicação por natureza da despesa:
Tabela 5 - Valores orçados, empenhados e liquidados nas subfunções da função Educação — 2024
Subfunção Orçado (R$) | Empenhado (R$)
122 - Administração Geral 748.840,00 297.503,41 292.394,52
361 - Ensino Fundamental 42.418.802,60 37.656.460,19 34.120.913,62
364 - Ensino Superior 0,00 0,00 0,00
365 - Educação Infantil 21.690.581,68 14.335.918,62 13.567.57546
366 - Educação de Jovens e Adultos 248.750,00 131.772,54 112.888,22
367 - Educação Especial 1.780.221,70 1.107.755,51 1.056.565,42
FONTE: TCE-PR
$ Percentual de alunos aprovados
? Porcentagem dos alunos matriculados que têm idade pelo menos 2 anos maior do que a idade esperada para aquela série
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE GUAÍRA | Seção 2: O Governo Municipal
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENTICINANE E OPIRINAL MEDANÍVEIS NO ENNEDEÇA MAMMA TLE DD CON DO MEMANTE IDEMTICICANAD 21 VI VIA EDEE Gu4D
12
Tabela 6 - Detalhamento do valor da aplicação dos recursos da Educação por natureza da despesa — 2024
Natureza da despesa | Valor (R$)
1. Despesas Correntes 48.663.882,59
1.1. Pessoal e Encargos 30.170.782,16
1.2. Juros e Encargos da Dívida 0,00
1.3. Outras Despesas Correntes 18.493.100,43
3.192.457,72
1.3.2. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.678.690,70
1.3.1. Material de Consumo
1.3.3. Demais outras despesas correntes 10.621.952,01
2. Despesas de capital
4.865.527,68
2.1. Investimentos 4.865.527,68
2.1.1. Obras e Instalações 3.205.589,74
2.1.2. Equipamentos e Material Permanente 1.659.937,94
2.1.3. Demais investimentos 0,00
2.2. Inversões Financeiras 0,00
2.3. Amortização da Dívida 0,00
FONTE: TCE-PR
Considerando o valor total das despesas empenhadas nas subfunções “361 — Ensino Fundamental”
e “365 — Educação Infantil”, o valor alocado por matrícula no ano de 2024 pelo MUNICÍPIO DE
GUAÍRA foi de R$18.165,20 para o Ensino Fundamental e R$9.166,19 para a Educação Infantil.
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE GUAÍRA | Seção 2: O Governo Municipal
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ABNTENTICINADE E ODIGIMAL MEDANÍVEIS NO ENNEDECA ANANAS TCE DD CAV DD MEMANTE IRENTICICANAD 71 VI VMA EDEE QuUAS
13
2.1.2. Avaliação da Atuação Governamental na Área da Educação
Este item se propõe a aferir as ações e iniciativas do governo municipal que visaram à melhoria da
qualidade do ensino e à ampliação do acesso e da permanência escolar na educação infantil e nos
anos iniciais do ensino fundamental ofertados na Rede Municipal de Ensino.
Com base nas informações fornecidas pelos interlocutores municipais, a atuação do governo
municipal de GUAÍRA na área da Educação alcançou a pontuação de 9,18 em 2024, o que representou
uma variação positiva de 0,20 pontos com relação ao ano de 2023, conforme ilustra o Gráfico 5:
Gráfico 5 - Resultados da atuação governamental na área da Educação entre os anos de 2022 e 2024
êm
Os resultados obtidos entre os anos de 2022 e 2024 estão detalhados por questão na Tabela 7:
FONTE: TCE-PR
Tabela 7 - Resultado obtido pelo Governo Municipal na Área da Educação detalhado por questão
| 2024
Questão ] Aspectos abordados | ii E E aaa
| | Variação | Nota | Variação
Instrumentos Questões relacionadas com o Plano Municipal de
de Educação e com os projetos políticos-pedagógicos das 942 9,6 +0,4 9,6 0,0
planejamento escolas.
Acesso e Questões que influenciam diretamente no acesso e na 63 94 eo 100 +0,6
Permanência permanência dos estudantes na escola. ar é BE Ei 4
Práticas Questões relacionadas com práticas pedagógicas que
é contribuam diretamente para a melhoria da qualidade do 6 +0,4
Pedagógicas ê
ensino.
Gestão de Questões relacionadas com a existência de
[A profissionais da educação em quantidade suficiente e 84 3,2 +0,8 ) +0,2
com capacitação adequada.
tiadies sas Questões relacionadas à adequação das instalações 64 = “za ao +02
Escolares dos prédios das unidades da Rede Municipal de Ensino.
Equipamentos Questões relacionadas à adequação do mobiliário, dos
se das unidades equipamentos e dos materiais das unidades da Rede 5,0 83 -0,1
escolares Municipal de Ensino.
Serviços de Questões relacionadas com o serviço de transporte
transporte escolar disponibilizado aos alunos da Rede Municipal de 7,3 9,5 +2,2 9,5 0,0
escolar Ensino.
Serviço de E ipal de
8, alimentação Questões relacionadas com o programa municipal de 20 8 Ee +03
/ decolar alimentação escolar. ' E
FONTE: TCE-PR
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE GUAÍRA | Seção 2: O Governo Municipal
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTEMTICINADE E ODIGINAL MEDANÍVEIS NA ENNEDEÇA IARANA TCE DD CAN DD MEANTE IDENTICICANAD 71 VI VMA EDEE Cu4o
14
Considerando os resultados obtidos pelo governo municipal entre os anos de 2022 e 2024, a Tabela
8 demonstra as eventuais incidências dos vetores estabelecidos no Anexo Il da IN 172/2022 para a
área da Educação:
Tabela 8 - Incidência dos vetores referenciais entre os anos de 2022 e 2024 para a área da Educação
| | |
Nota em | Nota em
FER o Nota em Nota em ada Ra] | e
2022 2023 | Variação Vetor | Hipótese 2023 | 2024 | Variação | Vetor | Hipótese
Não Não * Não Não
29 898 +24,90% aplicável aplicável 8,98 918 +2,23% aplicável aplicável
FONTE: TCE-PR
O resultado da Atuação Governamental na área da Educação no ano de 2024 foi obtido com base nas
informações fornecidas pelos interlocutores municipais listados na Tabela 9:
Tabela 9 - Interlocutores municipais da área da Educação
Interlocutor | Cadastros | Respostas
Secretário Municipal ou equivalente 1 1
Diretor de Creche 9 9
Nutricionista Técnico(a) Responsável 1 1
Coordenador Pedagógico de Creche 9 9
Diretor de Ensino Fundamental 2 2
Coordenador Pedagógico de Ensino Fundamental 5 5
Diretor de Creche e Pré-Escola 2 2
Diretor de Pré-Escola e Ensino Fundamental 12 12
Coordenador Pedagógico de Creche e Pré-Escola 2 2
Coordenador Pedagógico de Pré-Escola e Ensino Fundamental 19 19
Coordenador(a) do transporte escolar ou pessoa responsável pelo serviço 1 1
FONTE: TCE-PR
Os interlocutores se manifestaram sobre os diversos pontos da gestão municipal na área da
Educação por meio de resposta a formulários durante o período de 01/11/2024 a 05/12/2024.
O conteúdo dos formulários encaminhados aos interlocutores da área da Educação consta do Anexo
Hi da Nota Técnica n.º 31/2024, emitida pela Coordenadoria-Geral de Fiscalização.
Para consultar os resultados na íntegra, escaneie o código ao lado ou acesse:
https://app.powerbi.com/view?r=ey.JrljoiY VIM TVjZDctNzFhNSOOM2NhLTg1 ZDQtMWRI
MmRkYWZhNjBkliwidCl6imY3MGEwYWY2LWRhMGVYINDVIZSTINZVKLTIMOGMxYjIOYmZ
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE GUAÍRA | Seção 2: O Governo Municipal
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ABTEMTICINARE E QDIGINAL MEDANÍMEIO NO ENDEDECA ANANA TOR DD CON BD MECANTE IDEMTICICANAD 71 VIH VIA EDER CUAS
15
2.2.Saúde
2.2.1. Contextualização da Saúde
O MUNICÍPIO DE GUAÍRA conta com 11 unidade(s) de saúde da Atenção Básica. De acordo com
informações do Ministério da Saúde, 100,00% da população municipal é coberta por pelo menos uma
equipe de Atenção Básica em Saúde.
A Tabela 10 apresenta indicadores de natalidade e mortalidade do município, da região e do Estado:
Tabela 10 - Taxas de Natalidade e Mortalidade - 2023
Município | | Estado
Taxa Bruta de Natalidade (mil habitantes) 13,86 11,99 12,04
Taxa de Mortalidade Geral (mil habitantes) 9,06 FAIA 8,38
Taxa de Mortalidade Infantil (mil nascidos vivos) 8,77 11,90 12,63
Taxa de Mortalidade em Menores de 5 anos (mil nascidos vivos) 15,35 12,91 14,62
Taxa de Mortalidade Materna (100 mil nascidos vivos) Sem Dados 73,02 39,70
FONTE: IPARDES
A Tabela 11 reproduz os indicadores de desempenho do MUNICÍPIO DE GUAÍRA para o quadrimestre
3/2024, extraídos do Sistema de Informação em Saúde para Atenção Básica (SISAB):
Tabela 11 - Indicadores de Desempenho - SISAB - Quadrimestre 3/2024
Indicador | Região
Proporção de gestantes com pelo menos 6 (seis) consultas pré-natal realizadas (1) 41,00 63,21 63,76
Proporção de gestantes com realização de exames para sífilis e HIV. 71,00 65,43 73,48
Proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado 49,00 57,71 65,47
Proporção de mulheres com coleta de citopatológico na APS 33,00 32,00 36,74
Proporção de crianças de 1 (um) ano de idade vacinadas na APS (2) 78,00 90,21 86,63
ha de pessoas com hipertensão, com consulta e pressão arterial aferida no 24,00 35,29 38,98
Proporção de pessoas com diabetes, com consulta e hemoglobina glicada solicitada no 2100 19,00 30,77
semestre Ê , ,
FONTE: PREVINE BRASIL
(1) Sendo a 1º (primeira) até a 12º (décima segunda) semana de gestação.
(2) Contra Difteria, Tétano, Coqueluche, Hepatite B, infecções causadas por Haemophilus Influenzae tipo b e Poliomielite
inativada.
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE GUAÍRA | Seção 2: O Governo Municipal
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AMTENTICINADE E ODIGINAL MMEDANÍVEIS NO ENNEDEÇCA MAMA TOE DD CAN DO MEMANTE IDENTICICANAD 21 VII VIA CREE GuAS
16
No ano de 2024, o valor total das despesas empenhadas na função “10 - Saúde” foi de
R$59.653.884,44. A Tabela 12 resume os valores alcançados por subfunção de governo, enquanto
a Tabela 13 detalha a aplicação por natureza da despesa:
Tabela 12 - Valores orçados, empenhados e liquidados nas subfunções da função Saúde — 2024
Subfunção | Orçado (R$) | Empenhado (R$) | Liquidado (R$)
122 - Administração Geral 210.232,81 203.988,20 203.981,51
301 - Atenção Básica 36.333.046,48 26.024.076,19 24.871.704,05
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 36.723.624,59 30.747.097,31 29.615.428,80
304 - Vigilância Sanitária 3.115.088,42 2.372.122,77 2.352.151,86
305 - Vigilância Epidemiológica 419.520,00 306.599,97 292.324,81
FONTE: TCE-PR
Tabela 13 - Detalhamento do valor da aplicação dos recursos da Saúde por natureza da despesa — 2024
Natureza da despesa | Valor (R$)
1. Despesas Correntes 57.696.640,02
1.1. Pessoal e Encargos 31.162.812,04
1.2. Juros e Encargos da Dívida 0,00
1.3. Outras Despesas Correntes 26.533.827,98
1.3.1. Material de Consumo 3.418.020,42
1.3.2. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 14.798.538,12
1.3.3. Demais outras despesas correntes 8.317.269,44
2. Despesas de capital 1.957.244,42
2.1. Investimentos 1.957.244,42
2.1.1. Obras e Instalações 550.000,00
2.1.2. Equipamentos e Material Permanente 1.398.699,31
2.1.3. Demais investimentos 8.545,11
2.2. Inversões Financeiras 0,00
2.3. Amortização da Dívida 0,00
FONTE: TCE-PR
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE GUAÍRA | Seção 2: O Governo Municipal
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ABITENTICINANE E ODIGINAL MEDANÍVEIO NO ENNEDELA MNA TOR DD CU DD MEGANTE IDEMTICICANAD 71 VU VISA EDEE GuAS
17
2.2.2. Avaliação da Atuação Governamental na Área da Saúde
O objetivo deste item é aferir as ações e iniciativas do governo municipal que visaram à melhoria da
qualidade dos serviços da Atenção Básica em Saúde, de acordo com as necessidades e demandas
da população de cada território.
Com base nas informações fornecidas pelos interlocutores municipais, a atuação do governo
municipal de GUAÍRA na área da Saúde alcançou a pontuação de 9,06 em 2024, o que representou
uma variação positiva de 2,96 pontos com relação ao ano de 2023, conforme ilustra o Gráfico 6:
Gráfico 6 - Resultados da atuação governamental na área da Saúde entre os anos de 2022 e 2024
Ém
Os resultados obtidos entre os anos de 2022 e 2024 estão detalhados por questão na Tabela 14:
FONTE: TCE-PR
Tabela 14 - Resultado obtido pelo Governo Municipal na Área da Saúde detalhado por questão
Questão | Aspectos abordados
| Variação Nota |= Variação
Instrumentos Questões relacionadas com o Plano Municipal de Saúde,
de com a Programação Anual de Saúde e com o Relatório E) 9,6 2,1 10, +0,4
planejamento Anual de Gestão.
Questões sobre o dimensionamento da força de
A popu do trabalho, a capacitação permanente e a avaliação dos 3) -0,4 +5,4
profissionais.
” Questões relacionadas à organização do fluxo de
doação pessoas, à comunicação com os pontos da rede de 2.5 2 7 +6,2
atenção à saúde e à resolutividade da Atenção Básica.
Territorialização Questões relacionadas ao processo de territorialização
E dr 20 7,3 +0 g +21
evínculos e às estratégias de atuação nos territórios. Ê
Ú Ofertas de Questões relacionadas aos serviços essenciais à 359 81 ç 7
U serviços Atenção Básica. E '
Questões relacionadas à integração com a Vigilância em
& prado da Saúde e às ações voltadas à promoção da saúde e à 6,8 6,0 0,8 34 +2,4
Sae prevenção de doenças.
asiliténcia Questões relacionadas ao cuidado farmacêutico e à
:) fasiiacêutica seleção, programação, recebimento e dispensação de 34 4,5 1,1 Rel +3,2
medicamentos.
Questões relacionadas à adequação das instalações e
Estrutura física dos equipamentos das unidades básicas de saúde.
3,8 +2,3
FONTE: TCE-PR
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE GUAÍRA | Seção 2: O Governo Municipal
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENTICINANE E QDIGINAL MEBANÍVEIO NA ENNEDEÇA MAMA TOE DD CA DO MEMANTE IDENTICICANAD 21 VU VIA CDEE QUAD
18
Considerando os resultados obtidos pelo governo municipal entre os anos de 2022 e 2024, a Tabela
15 demonstra as eventuais incidências dos vetores estabelecidos no Anexo II da IN 172/2022 para
a área da Saúde:
Tabela 15 - Incidência dos vetores referenciais entre os anos de 2022 e 2024 para a área da Saúde
| t 7 7 7
Notaem | Notaem Rasa o) Nota e Nota em rapa ra ê
2022 | 2023 | ariação Vetor Hipótese 2023 2024 Variação | Vetor | Hipótese
Não Não á Não Não
Si70 10 Lam aplicável aplicável 610 906 +48,52% aplicável aplicável
FONTE: TCE-PR
O resultado da Atuação Governamental na área da Saúde no ano de 2024 foi obtido com base nas
informações fornecidas pelos interlocutores municipais listados na Tabela 16:
Tabela 16 - Interlocutores municipais da área da Saúde
Interlocutor | Cadastros | Respostas
Secretário Municipal ou equivalente 1 1
Responsável pela Unidade Básica de Saúde (UBS) 1] u
Responsável pela dispensação 4 4
FONTE: TCE-PR
Os interlocutores se manifestaram sobre os diversos pontos da gestão municipal na área da Saúde
por meio de resposta a formulários durante o período de 01/11/2024 a 05/12/2024.
O conteúdo dos formulários encaminhados aos interlocutores da área da Saúde consta do Anexo V
da Nota Técnica n.º 31/2024, emitida pela Coordenadoria-Geral de Fiscalização.
Para consultar os resultados na integra, escaneie o código ao lado ou acesse:
https;//app.powerbi.com/view?r=eyJrljoiYzVIMTVIZDetNZ
MmRkYWZhNjBkliwidCl6lmY3MGEWYWY2LWRhMGYINDV
kZilsimMiojR9
MNhLT91ZDQIMWRI
1IN2VkLTIMOGMxY]IGYMZ
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE GUAÍRA | Seção 2: O Governo Municipal
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENTICINARE E ODICINAL MEDANÍVEIO NO CHNEDEDA AnAnA TRE DD em Do MEM ANTE INEMTICICARAD 71 VI VIA EDEE CLAD
19
2.3. Assistência Social
2.3.1. Contextualização da Assistência Social
O MUNICÍPIO DE GUAÍRA dispõe atualmente de 1 Centro(s) de Referência de Assistência Social
(CRAS)º localizado(s) em seu território.
Da população estimada de 32.966 habitantes, o MUNICÍPIO DE GUAÍRA possuía, em dezembro 2024,
um total de 3.548 pessoas em famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil. O número de
famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) era de
5.746, conforme demonstra o Gráfico 7:
Gráfico 7 - Evolução do Número de Famílias Inscritas no Cadúnico e de Pessoas em Famílias Beneficiárias do Programa
Auxílio Brasil/Bolsa Família — 2020 a 2024
5.872 5.869 5.746
5.041
4.540
2020 2021 2022 2023 2024
E Famílias inscritas no CadUnico ! Pessoas em famílias beneficiárias do Auxílio Brasil/Bolsa Família
FONTE: PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL/BOLSA FAMÍLIA
No ano de 2024, o valor total das despesas empenhadas na função “08 - Assistência Social” foi de
R$12.101.122,32. A Tabela 17 resume os valores alcançados por subfunção de governo, enquanto
a Tabela 18 detalha a aplicação por natureza da despesa:
Tabela 17 - Valores orçados, empenhados e liquidados nas subfunções da função Assistência Social - 2024
Subfunção | Orçado (R$) Empenhado (R$) iguidado (R$)
241 - Assistência ao Idoso 474.800,79 298.141,14 272.114,55
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 4.238.292,90 2.240.574,74 2.126.925,46
244 - Assistência Comunitária 11.320.157,28 9.562.406,44 8.666.341,72
FONTE: TCE-PR
Tabela 18 - Detalhamento do valor da aplicação dos recursos da Assistência Social por natureza da despesa — 2024
Natureza da despesa | Valor (R$)
8 O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a porta de entrada da Assistência Social. É um local público,
localizado prioritariamente em áreas de maior vulnerabilidade social, onde são oferecidos os serviços de Assistência Social,
com o objetivo de fortalecer a convivência com a família e com a comunidade.
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE GUAÍRA | Seção 2: O Governo Municipal
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ABTENTICINARE E ODIGINAL MEDANÍVEIS NO ENNEDECA MNA TOR DD er no MEMANTE JREMTICICARAO TIVE VMA CDEE GLAS
20
1. Despesas Correntes 8.856.712,85
1.1. Pessoal e Encargos 4.087.588,96
1.2. Juros e Encargos da Dívida 0,00
1.3. Outras Despesas Correntes 4.769.123,89
1.3.1. Material de Consumo 996.485,25
1.3.2. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.393.668,29
1.3.3. Demais outras despesas correntes 2.378.970,35
2. Despesas de capital 3.244.409,47
2.1. Investimentos 3.244.409,47
2.1.1. Obras e Instalações 1.227.257,14
2.1.2. Equipamentos e Material Permanente 2.017.152,33
2.1.3. Demais investimentos 0,00
2.2. Inversões Financeiras 0,00
2.3. Amortização da Dívida 0,00
FONTE: TCE-PR
O Gráfico 8 demonstra a evolução dos valores aplicados na Função “08 — Assistência Social” nos
Últimos anos:
Gráfico 8 - Evolução dos valores aplicados na Função Assistência Social - 2021 a 2024
R$12.101.122,32
R$11.361.082,92
R$7.174.247,31
R$4.885.699,03
2021 2022 2023 2024
FONTE: TCE-PR
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE GUAÍRA | Seção 2: O Governo Municipal
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENTICINARE E ODIGINAL MEDANÍVEIO NA ENNEDECA NANA TOR DD GM DD MEMANTE INENTICICANAD 2? VIVIA COCE cLAo
21
2.3.2. Avaliação da Atuação Governamental na Área da Assistência Social
Este item se propõe a aferir as ações e iniciativas do governo municipal que visaram à identificação
e à prevenção de situações de vulnerabilidade e risco social por meio da oferta de serviços de
Proteção Social Básica.
Com base nas informações fornecidas pelos interlocutores municipais, a atuação do governo
municipal de GUAÍRA na área da Assistência Social alcançou a pontuação de 8,39 em 2024, o que
representou uma variação positiva de 0,76 pontos com relação ao ano de 2023, conforme ilustra o
Gráfico 9:
Gráfico 9 —- Resultados da atuação governamental na área da Assistência Social entre os anos de 2022 e 2024
po És
pl +0,76 pm 8,39 j EE
Eos É
Os resultados obtidos entre os anos de 2022 e 2024 estão detalhados por questão na Tabela 19:
FONTE: TCE-PR
Tabela 19 - Resultado obtido pelo Governo Municipal na Área da Assistência Social detalhado por questão
Questão | Aspectos abordados
Instrumentos Questões relacionadas com a elaboração e o
de monitoramento do Plano Municipal de Assistência 4,2 39 E +4,9
planejamento Social.
ca Questões relacionadas com a existência, a estruturação 63 87 , +02
al es atividades da área de vigilância socioassistencial. dd pe ”
Questões atinentes a ações para conhecimento do
NR psantileo do território, como busca ativa e Diagnóstico 5 oo
i Socioterritorial, e divulgação dos serviços '
acesso : ' dai
socioassistenciais.
A Articulação Questões sobre as instâncias e os processos de
as territoriale articulação dos CRAS com a rede socioassistencial e 10,0 19,0 00
intersetorial com outras políticas públicas.
Questões relacionadas à adequação das instalações
PAIF dos prédios das unidades com a prestação do Serviço 9,7 10,0 0,0
de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).
Questões relacionadas com a prestação do Serviço de
Fa as Convivência e Fortalecimento de Vínculos e do Serviço 31 40 Ç A -0,3
de Proteção Social Básica no Domicílio.
pass Questões relacionadas com a estrutura física e as 2 3 +05
humanos equipes de referência dos CRAS. da
FONTE: TCE-PR
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE GUAÍRA | Seção 2: O Governo Municipal
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENTICINADE E ODIGINAL MEDBANÍVEICS NA ENNEDECA NANA TRE OD EAV DO MENIANTE MMEMTICICARAD 71 VI VMA CEDEE CLUAS
22
Considerando os resultados obtidos pelo governo municipal entre os anos de 2022 e 2024, a Tabela
20 demonstra as eventuais incidências dos vetores estabelecidos no Anexo Il da IN 172/2022 para
a área da Assistência Social:
Tabela 20 - Incidência dos vetores referenciais entre os anos de 2022 e 2024 para a área da Assistência Social
|
Notaem | Notaem Ra] . Nota em Notaem | as So ;
2022 2023 | Variação | Vetor Hipótese 2023 2024 | Variação Vetor | Hipótese
Não Não o Não Não
653 7.88 w16,85% aplicável aplicável 7,63 8,39 +9,96% aplicável aplicável
FONTE: TCE-PR
O resultado da Atuação Governamental na área da Assistência Social no ano de 2024 foi obtido com
base nas informações fornecidas pelos interlocutores municipais listados na Tabela 21:
Tabela 21 - Interlocutores municipais da área da Assistência Social
Interlocutor | Cadastros | Respostas
Secretário Municipal ou equivalente 1 1
Coordenador do CRAS 1 1
Assistente Social do CRAS 1 1
FONTE: TCE-PR
Os interlocutores se manifestaram sobre os diversos pontos da gestão municipal na área da
Assistência Social por meio de resposta a formulários durante O período de 01/11/2024 a
05/12/2024.
O conteúdo dos formulários encaminhados aos interlocutores da área da Assistência Social consta
do Anexo Il da Nota Técnica n.º 31/2024, emitida pela Coordenadoria-Geral de Fiscalização.
Para consultar os resultados na íntegra, escaneie o código ao lado ou acesse:
https://app.powerbi com, view?r=eyJrljoiYzVIMTVIZDciNZFhNSCOM2NhLTq1 ZDOLMWRi
MmRkYWZhNjBkliwidCl6lmY3MGEWYWY2LWRhMGYINDVIZSTINZVKLTIMOGM xYjIOYmZ
kZilsImMigjR9
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE GUAÍRA | Seção 2: O Governo Municipal
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTEMTICINANE E ODIRINAL MEDANÍVEIS NA ENNEDERA MANAA TOE DD CNI DO MEMAMTE IRENTICICANAD 71 VII VHA EDEE CUAS
23
2.4.Transparência e Relacionamento com o Cidadão
2.4.1. Contextualização: o Índice de Transparência da Administração Pública
O Índice de Transparência da Administração Pública (ITP-TCE/PR) é um parâmetro instituído pelo
Tribunal de Contas do Paraná para medir, em parceria com a sociedade, o grau de transparência dos
portais eletrônicos dos entes públicos. O método foi desenvolvido no ano de 2018.
No ano de 2024, o Município de GUAÍRA obteve uma nota de 99,15% de atendimento dos itens do
ITP, figurando na posição 25 entre os municípios paranaenses.
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE GUAÍRA | Seção 2: O Governo Municipal
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICINARE E ADIRINAL MEDANÍVEIS NA ENNEDERA MANANA TRE DD Cras BD MEMAMTE IDENTICIZARAD 71 VI VIA CEREE CuUAD
24
2.4.2. Avaliação da Atuação Governamental na Área da Transparência e
Relacionamento com o Cidadão
Este item se propõe a aferir as ações e iniciativas do governo municipal que buscaram garantir a
transparência e o relacionamento com o cidadão a fim de fomentar o controle social.
Com base nas informações fornecidas pelos interlocutores municipais, a atuação do governo
municipal de GUAÍRA na área da Transparência e Relacionamento com o Cidadão alcançou a
pontuação de 9,50 em 2024, o que representou uma variação negativa de 0,22 pontos com relação
ao ano de 2023, conforme ilustra o Gráfico 10:
Gráfico 10 - Resultados da atuação governamental na área da Transparência e Relacionamento com o Cidadão entre os
anos de 2022 e 2024
FONTE: TCE-PR
Os resultados obtidos entre os anos de 2022 e 2024 estão detalhados por questão na Tabela 22:
Tabela 22 - Resultado obtido pelo Governo Municipal na Área da Transparência e Relacionamento com o Cidadão
detalhado por questão
20238. ORNE EMO 2024
Questão Aspectos abordados e ri + o
|
Nota
Variação | Nota Variação
Regulánianisicão Questões relacionadas com a regulamentação e o
E ç estabelecimento de processos de trabalho para 10,0 18,0 00
garantir o acesso à informação ao cidadão.
Operacionalização Questões relacionadas com a operacionalização do 100 fd 00
do SIC Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). “Mm 8, X
Questões relacionadas com a disponibilização de
informações de interesse geral ou coletivo no site 8 0,0
oficial do município.
Disponibilização
de informações
Regulamentação Questões relacionadas com a regulamentação e o
do canal de estabelecimento de processos para garantir o direito à 19,0 18,0 10,0 0,0
comunicação manifestação dos usuários de serviços públicos.
Questões relacionadas com a operacionalização do
io! aço did E
Funolonarmantes canal de comunicação ou ouvidoria, a fim de garantir o
a Pe A 00 10,8 ) 0
decada. direito à manifestação dos usuários de serviços Fam 18,0 0
ii públicos.
Ações para E i A x
4 i
de eoianto do Questões relacionadas à integração com ações de 7 F As
ú fom: controle social.
E euiiro la Sbedal engajamento público para ento do To
FONTE: TCE-PR
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE GUAÍRA | Seção 2: O Governo Municipal
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENTICINANE E ODIRINAL FUSDANÍVEIO NA ENNEDEÇRA MAM TOR DD CON DO MECANTE IDENTICICADAD 71 VI VMA CDEE QUAD
25
Considerando os resultados obtidos pelo governo municipal entre os anos de 2022 e 2024, a Tabela
23 demonstra as eventuais incidências dos vetores estabelecidos no Anexo Il da IN 172/2022 para
a área da Transparência:
Tabela 23 - Incidência dos vetores referenciais entre os anos de 2022 e 2024 para a área da Transparência e
Relacionamento com o Cidadão
Nota em | Nota em
2022 | 2028 apos
Hipótese
Variação | Vetor | Hipótese
Não Não ãs Não Não
RAS 9,72 na08% aplicável aplicável 9,72 9,50 52,26% aplicável aplicável
FONTE: TCE-PR
O resultado da Atuação Governamental na área da Transparência e Relacionamento com o Cidadão
no ano de 2024 foi obtido com base nas informações fornecidas pelos interlocutores municipais
listados na Tabela 24:
Tabela 24 - Interlocutores municipais da área da Transparência e Relacionamento com o Cidadão
interlocutor Respostas
Cadastros
Secretário Municipal ou equivalente 1 1
Servidor responsável pelo serviço de informação ao cidadão - SIC 1 1
Servidor responsável pela ouvidoria ou canal de comunicação do município. 1 1
FONTE: TCE-PR
Os interlocutores se manifestaram sobre os diversos pontos da gestão municipal na área da
Transparência e Relacionamento com o Cidadão por meio de resposta a formulários durante o
período de 01/11/2024 a 05/12/2024.
O conteúdo dos formulários encaminhados aos interlocutores da área da Transparência e
Relacionamento com o Cidadão consta do Anexo VI da Nota Técnica n.º 31/2024, emitida pela
Coordenadoria-Geral de Fiscalização.
Para consultar os resultados na integra, escaneie o código ao lado ou acesse:
https://app.powerbi com/view?r=eyJrljoiYZVIMTVIZDCINZEhNSOOM2NhLT91 ZDOIMWRi
MmRkYWZhNjBkliwidCI6ImY3MGEwWYWY 2LWRAMGYINDVIZS LINZVKLTIMOGMxV]OYmZ
kzilslmMiojR9
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE GUAÍRA | Seção 2: O Governo Municipal
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENTICINADE E QDIGINAL MMEDANÍVEIO MO ENNEDECA ANA TRE DO GOV BD MEMANTE INENTICICANAD 71 VU VISA ERDEE CLAD
26
2.5.Administração Financeira
2.5.1. Contextualização das Finanças
O orçamento municipal para o ano de 2024 foi aprovado pela Lei Municipal n.º 2.323/2023. Os
valores previstos e executados para as receitas e despesas do ano de 2024 estão demonstrados na
Tabela 25:
Tabela 25 - Visão Geral da Previsão e da Execução da Receita e da Despesa Orçamentária - 2024
pç | emisad Eça
Receita (R$) 264.707.335,79 342.083.203,74 260.096.823,23
Despesa (R$) 264.707.335,79 386.132.413,64 283.570.178,04
FONTE: TCE-PR
NOTA: Foram consideradas as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas.
O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual estão indicados no
Quadro 4:
Quadro 4 - Instrumentos de Planejamento Orçamentário
Instrumento Normativa Link
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) | Lei 2.321/2023 Do
Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei 2.323/2023
FONTE: TCE-PR
Nota: Os links relativos ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual foram
encaminhados pelo município no âmbito do processo de coleta de informações na forma do artigo 5º, inciso Il, da
Instrução Normativa n.º 172/2022, de modo que a veracidade e a integridade das informações são de responsabilidade
exclusiva do ente municipal.
No ano de 2024, o MUNICÍPIO DE GUAÍRA arrecadou uma receita orçamentária corrente de
R$238.872.703,34, sendo R$125.999.376,12 (52,75%) provenientes de fontes externas.
O Gráfico 11 ilustra a proporção da receita tributária municipal e das transferências correntes
recebidas frente ao total de receitas correntes do Município no ano de 2024:
Gráfico 11 - Proporção da receita tributária municipal e das transferências correntes recebidas frente ao total de receitas
correntes do Município — 2024
14%
Receita Tributária
m Transferências Correntes
= Outras Receitas Correntes
Fonte: TCE-PR
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE GUAÍRA | Seção 2: O Governo Municipal
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENTICINADE E ADIGIMAL MEDANÍVEIS NA ENBEDERA janana TOR DD GM DD MEMANTE IDENTICICADAD 21 VII VMA CDCE CLAD
27
As Tabelas 26 e 27 permitem observar, respectivamente, as principais receitas que compuseram a
receita de impostos e as transferências correntes municipais no ano de 2024:
Tabela 26 - Composição das principais Receitas de Impostos - 2024
Descrição | Valor (R$) | %
Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) 8.543.233,52 31,36
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 7.448.048,78 27,834
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) 2.716.111,19 9,97
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) 8.534.293,40 31,33
Total 27.241.686,89 100,00
FONTE: TCE-PR
Tabela 27 - Composição da Receita de Transferências Correntes Líquida - 2024
Descrição | Valor (R$) | %
Cota-Parte FPM 51.276.050,27 35,97
Transferências SUS 17.999.379,04 12,63
Transferências FNDE 2.847.095,39 2,00
Cota-parte do ICMS 25.789.031,96 18,09
Cota-parte do IPVA 8.019.864,07 5,63
Transferências Estaduais para Saúde 49.240,00 0,03
Transferências do Fundeb 28.117.220,30 19,73
Outras Transferências 8.436.631,04 5,92
Total de Transferências Correntes 142.534.512,07 100,00
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB () 16.535.482,52
Total Apurado 125.999.029,55 -
FONTE: TCE-PR
Clicando nos botões ou escaneando os QR Codes abaixo disponibilizados, é possível ter acesso aos
relatórios exigidos pela LRF e às demonstrações contábeis do município (Balanços Financeiro,
Orçamentário e Patrimonial e Demonstração das Variações Patrimoniais):
Relatórios da LRF I o
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE GUAÍRA | Seção 2: O Governo Municipal
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ADTENTICINARE E ODICINAL MEDANÍVEIO NO ENNEDEÇDA NANA TRE DO Cru DO MEDIANTE IDEM TICICARAD PVE VIA EDEE CuUAD
28
2.5.2. Avaliação da Atuação Governamental na Área da Administração
Financeira
Este item se propõe a aferir as ações e iniciativas do governo municipal que contribuíram para uma
condição financeira sustentável a fim de garantir a continuidade da prestação adequada de serviços
públicos.
Com base nas informações fornecidas pelos interlocutores municipais, a atuação do governo
municipal de GUAÍRA na área da Administração Financeira alcançou a pontuação de 9,11 em 2024,
O que representou uma variação positiva de 1,26 pontos com relação ao ano de 2023, conforme
ilustra o Gráfico 12:
Gráfico 12 - Resultados da atuação governamental na área da Administração Financeira entre os anos de 2022 e 2024
FONTE: TCE-PR
Os resultados obtidos entre os anos de 2022 e 2024 estão detalhados por questão na | abela 28:
Tabela 28 - Resultado obtido pelo Governo Municipal na Área da Administração Financeira detalhado por questão
Questão | Aspectos abordados
Elaboração do Questões relacionadas com o processo de elaboração e
planejamento de divulgação dos instrumentos de planejamento 5,0 ) 0,0
orçamentário orçamentário.
Revisão do Questões relacionadas com o processo de revisão e
planejamento monitoramento dos instrumentos de planejamento 2,5 +33
orçamentário orçamentário.
xi ão d: ã 7 iquidaçã
Execução da Questões relacionadas com o empenho, a liquidação e o
pa pagamento de despesas orçamentárias.
E Obrigações Questões relacionadas com o reconhecimento e a 00
“financeiras transparência dos passivos patrimoniais. ”
pi
Arrecadação Questões relacionadas com a gestão de tributos .
eai municipais, com ênfase em aspectos gerais e de 6, +1,8
arrecadação de impostos.
A Questões relacionadas com o reconhecimento e a -20
Dividaativa transparência da dívida ativa. ”
Sistemas de Questões que avaliam o atendimento a requisitos gerais,
Inifáfiniaçã contábeis e de segurança pelo sistema de 5,0 ) 0,0
ção. administração financeira e orçamentária.
Es Questões relacionadas com a gestão de pessoas nos
Gestão de s Pedi E E a.
pessoas órgãos de administração tributária, controle interno e 5 +7,0
contabilidade.
FONTE: TCE-PR
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE GUAÍRA | Seção 2: O Governo Municipal
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENTICINADE E ODIGINAL MEDANÍVEIO NO ENNEDEÇA IANANA TOE DD mar DD MEFANTE IDENTICICANAD 21 VI VISA EDEE CLAD
29
Considerando os resultados obtidos pelo governo municipal entre os anos de 2022 e 2024, a Tabela
29 demonstra as eventuais incidências dos vetores estabelecidos no Anexo Il da IN 172/2022 para
a área da Administração Financeira:
Tabela 29 - Incidência dos vetores referenciais entre os anos de 2022 e 2024 para a área da Administração Financeira
E |
Notaem | Notaem | |
Variação Vetor Hipótese | i ipótese
2022 | 2023 ado p | | Ripó E
Não Não Não Não
E E
8:56 u85 *120,51% aplicável | aplicável 785 81 H60% | apficsval | aplicável
FONTE: TCE-PR
O resultado da Atuação Governamental na área da Administração Financeira o «mo de 2024 foi
obtido com base nas informações fornecidas pelos interlocutores municipais listados na Tabela 30:
Tabela 30 - Interlocutores municipais da área da Administração Financeira
Interlocutor
Contador Municipal 1
Secretário Municipal ou equivalente ' 1
Servidor Responsável pelo setor tributário do município 1 1
Servidor Responsável pelo setor da dívida ativa municipal 1 1
FONTE: TCE-PR
Os interlocutores se manifestaram sobre os diversos pontos da gestão municipal na área da
Administração Financeira por meio de resposta a formulários durante o período de 01/11/2024 a
05/12/2024.
O conteúdo dos formulários encaminhados aos interlocutores da área da Administração Financeira
consta do Anexo | da Nota Técnica n.º 31/2024, emitida pela Coordenadoria-Geral de Fiscalização.
Para consultar os resultados na íntegra, escaneie o código ao lado ou acesse:
https://app,powerhi com/view?r=eydrljoiyzVIMTVjZDCINzE! NSDOM2NnNLTgIZLOMWRi
MmRkYWZhNjBkliwidCI6ImY3MGEWYWY2LWRhMGYIND Yi IN2VkL TIN
kZilsimMioj;RO
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE GUAÍRA | Seção 2: O Governo Municipal
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENITICINANE E ODIGINAL MEeDANÍVEIO NA FNNEDECA NANA! TCE DD CNI DD MEMANTE IDENTICIC AMA MUVIMA E
30
3. OPINATIVO SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
E FINANCEIRA
Neste tópico serão apresentados os itens de análise que fundamentam o Opinativo sobre a Execução
Orçamentária e Financeira dos recursos públicos municipais, componente que comporta aspectos
orçamentários e financeiros do município, conforme escopo de análise contido no Anexo | da
Instrução Normativa n.º 172/2022, resumido no Quadro 5:
Quadro 5 - Escopo de Análise que fundamenta o Opinativo sobre a Execução Orçamentária e Financeira
Grupo de
Análise
1. Controle
Interno
2. Aplicação
no ensino
básico
3. Aplicação
em ações de
saúde
4. Gestão
Fiscal
5. Gestão do
Regime
Próprio de
Previdência
Social
FONTE: TCE-PR
Itens de Análise
1.1. Encaminhamento da declaração de ciência do
relatório anual de Controle Interno.
2.1. Aplicação do índice mínimo de 25% em manutenção e
desenvolvimento da educação básica municipal.
2.2. Aplicação de no mínimo 70% dos recursos do FUNDEB
na remuneração dos profissionais da educação básica.
2.3. Aplicação de no mínimo 90% dos recursos do FUNDEB
no exercício da arrecadação.
2.4. Aplicação de no mínimo 15% do valor da
complementação do Valor Anual Total por Aluno (VAAT)
em despesas de capital.
2.5. Aplicação de no mínimo 50% da complementação do
Valor Anual Total por Aluno (VAAT) na educação infantil.
3.1. Aplicação do índice mínimo de 15% em serviços e
ações de saúde pública.
4.1. Limite de despesas com pessoal - retorno ao limite
e/ou redução de 1/3 nos prazos legais.
4.2. Limite para a Divida Consolidada — retorno ao limite
e/ou redução de 25% nos prazos legais.
4.3. Resultado orçamentário/financeiro de fontes não
vinculadas a programas, convênios, operações de créditos
e RPPS.
4.4. Obrigações de despesas contraídas nos últimos dois
quadrimestres do mandato que tenham parcelas a serem
pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente
disponibilidade de caixa.
5.1. Encaminhamento da Lei Municipal que institui o Plano
de Equacionamento do Déficit Atuarial.
5.2. Pagamento de aportes para cobertura do déficit
atuarial na forma apurada no laudo atuarial.
Lei Complementar Estaduz! 5.º 119, de 2005, art.
o;
Constituição Federal, art. 212.
Lei Federal n.º 14.113, 0º 2020, zrt. 26.
Lei Federal n.º 14.113, de 2020, art. 25, caput, e S
3%
Lei Federal n.º 14.113, do 2020 art 27.
Lei Federal n.º 14.113, de 2020, art. 28.
Constituição Federal, art. 198.
Lei Complementar Federal n.º 147, de 2012, art. 7º.
Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, art. 23.
Resolução Senado Feders: n.º 40, cia 2001, art. 2º,
H.
Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, arts.
30,1,e31.
Constituição Federal, art. 52, VI.
Lei Complementar Feds1z| n.º 101, de 2900, arts
19,81%,e13.
Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, art. 42.
Lei Federal n.º 9.717, de 1998 ari
Portaria lVIF n.º 464, de 2018, art.
56º.
Lei Federal n.º 9.717, de 199, art. 8º.
Portaria MPS n.º 464, de 2018, aris. 53,8 19,e 55.
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE GUAÍRA | Seção 3: Opinativo sobre a Execução Orçamentária e Financeira
ANTENTICINARE E ODICINAL MEDANÍVEIS NO ENNEDERA MNA TOE DO cor DO MEM
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
MTE IDENTIGICADAO 2º VIVIA COCE QUAD
31
3.1. Encaminhamento da declaração de ciência do relatório anual
de Controle Interno
A fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo,
e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, nos termos do
caput do artigo 18 da Constituição do Estado do Paraná.
O Sistema de Controle Interno do MUNICÍPIO DE GUAÍRA contou com o(s) seguinte(s)
responsável(is) durante o ano de 2024:
Quadro 6 - Responsável(is) pelo Sistema de Controle Interno em 2024
| Início
FLAVIO AUGUSTO DE QUEIROZ VAROLO 01/04/23 15/05/25
FONTE: TCE-PR
Por meio do documento acostado à peça 4 deste processo, é possível observar que o prefeito
municipal atestou expressamente ter conhecimento sobre as conclusões trazidas no Eesiatório Anual
de Controle Interno elaborado pelo Controlador Geral do Município (ou cargo equivalente).
Dessa forma, conclui-se que o governo municipal cumpriu o disposto no ariigo 7º da Lei
Complementar Estadual n.º 113, de 2005.º
º"Art. 7º Os gestores emitirão sobre as contas e o parecer do controle interno, pronunciamento expresso e indelegável, nos
quais atestarão haver tomado conhecimento das conclusões neles contidas.”
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DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENTICINARE E ODIGINAL MEDANÍVEIS NA ENNEDERA sanânas TOR DR GAV BD MEM ANTE IDENTICIO ALINE DI VIVIA EDEE QUAD
32
3.2. Aplicação no Ensino Básico
3.2.1. Aplicação do índice mínimo de 25% em manutenção e desenvolvimento
da educação básica municipal
O Município aplicou o montante de R$30.142.548,49 em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
(MDE)"º, o que representou 26,28% da receita proveniente de impostos e transferências, conforme
demonstrado na Tabela 31:
Tabela 31 - Cálculo da aplicação da receita de impostos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — 2024
Especificação | | Valor (R$)
1. Receita de impostos líquida e transferências constitucionais e legais 114.718.714,66
2. Despesas com MDE para fins de apuração do limite mínimo (2.1 + 2.2) 30.234.533,41
2.1. Custeadas com FUNDEB - impostos e transferências de impostos 16.535.551,60
2.2. Custeadas com receita de impostos (exceto FUNDEB) 13.699.031,81
3. Total das deduções consideradas para fins de limite constitucional 92.034,92
4. Total das despesas para fins de limite (2 - 3) 30.142.548,49
Desde aplicação em MDE sobre a receita de impostos líquida e transferências constitucionais e 26,28%
FONTE: TCE-PR
Considerando que o artigo 212 da Constituição Federal determina que os Municípios apliquem
anualmente, no mínimo, 25% da receita de impostos, inclusive transferências, na Manutenção e no
Desenvolvimento do Ensino, conclui-se que o MUNICÍPIO DE GUAÍRA cumpriu o percentual previsto
na norma constitucional.
O Gráfico 13 demonstra a evolução do percentual de aplicação da receita de impostos em MDE nos
últimos anos:
Gráfico 13 - Evolução do percentual de aplicação da receita de impostos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
- 2021 a 2024
30% 27,75% 27,65% 28,05% 26,28%
25%
20%
15%
10%
5%
0% mam mem .— — a me , " -
2021 2022 2023 2024
FONTE: TCE-PR
1º De acordo com o artigo 70 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, são consideradas como de manutenção e
desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições
educacionais de todos os níveis.
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ae Financeira
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENTICINANE E ODIGINAL MEDANÍVEIO NA ENNEDECA NANA TRE DD Cem DE MErANITE 1
33
3.2.2. Aplicação dos percentuais mínimos dos recursos do FUNDEB
No ano de 2024, o MUNICÍPIO DE GUAÍRA obteve o total de R$28.412.727,43 em receitas
transferidas por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
As regras estabelecidas no artigo 212-A, inciso Xl e S 3º, da Constituição Federal e no artigo 25, 83º,
da Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020, determinam que os municípios devem aplicar
Os seguintes percentuais mínimos dos recursos do Fundeb: 70% na remuneração dos profissionais
da educação básica em efetivo exercício; 90% no exercício financeiro em que foram transferidos;
15% da complementação Valor Anual Total por Aluno - VAAT em despesas de capital e 50% da
complementação VAAT na educação infantil".
A Tabela 32 demonstra a situação do Município frente às regras de aplicação dos recursos do
Fundeb em 2024:
Tabela 32 - Cálculo da aplicação de recursos do Fundeb — 2024
Especificação
1. Receitas totais transferidas pelo Fundeb (11+1.2+7.3) 28.412.727,43 - -
1.1. Receitas de transferências do Fundeb - Impostos e Transferências de 28.412.72743 . .
Impostos
1.2. Receitas de transferências do Fundeb - Complementação da União —
0,00 ; ix
VAAT (1)
1.3. Receitas de transferências do Fundeb - Complementação da União — 0,00 .
VAAF (2) j
2. Valor transferido que foi aplicado na Remuneração dos Profissionais da
Educação Básica
2.1. Percentual de recursos transferidos pelo Fundeb que foram
23.112.186,69 < -
aplicados na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica (2 + 1) 81,24% 70,0% enrprd
3. Valor transferido que não foi utilizado no exercício 64.830,53 - -
3.1. Percentual de recursos transferidos pelo Fundeb que foram y
Pá % Cumprin
utilizados no exercício 100 - (3 1) 99,77% ao; ii
4. Valor relativo à complementação VAAT que foi aplicado em despesas de 0.00 . .
capital |
4.1. Percentual de recursos relativo à complementação VAAT que foi 0,00% 0,00% Não aplicável
aplicado em despesas de capital (4 + 1.2)
5. Valor relativo à complementação VAAT que foi aplicado na educação infantil 0,00 = -
5.1. Percentual de recursos relativo à complementação VAAT que foi 0,00% 0,00% Não aplicável
aplicado na educação infantil (5 + 1.2)
FONTE: TCE-PR
(1) Valor Anual Total por Aluno
(2) Valor Anual por Aluno
Considerando os cálculos apresentados por meio da tabela acima, conclui-se que o MUNICÍPIO DE
GUAÍRA cumpriu as regras de aplicação dos recursos do Fundeb no ano de 2024.
" No caso dos percentuais sobre os recursos transferidos a título de VAAT, a regra se aplica somente aos municípios que
receberam essa complementação em 2024.
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DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AMNTENTICINADE E ODIRINAL MEDANÍVEIO NA ENNEDESA tananas TrE DD GM DD MEMANTE INENTICICANAD 71 VI VHA EDECE CLAN
34
3.3.Aplicação em Ações de Saúde
3.3.1. Aplicação do índice mínimo de 15% em serviços e ações de saúde
pública
O Município aplicou o montante de R$30.590.472,15 em Ações e Serviços Públicos de Saúde
(ASPS), o que representou 27,83% da receita proveniente de impostos e transferências, conforme
demonstrado na Tabela 33:
Tabela 33 - Cálculo de aplicação da receita de impostos em Ações e Serviços Públicos de Saúde -- 2024
Espec
ção | “Valor
1. Total das receitas resultantes de impostos (1) e transferências constitucionais e legais (2) 109.919.444,87
2. Despesas com ASPS 30.590.472,15
3. Total das deduções consideradas para fins de limite constitucional (3.1 +3.2+3.3)
0,00
3.1. Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira 0,00
3.2. Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi Aplicada ,
em ASPS em Exercícios Anteriores 200
3.3. Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados 0,00
4. Total das despesas com ASPS para fins de apuração do limite mínimo (2 - 3) 30.590.472,15
5. Percentual de aplicação em ASPS sobre a receita de impostos líquida e transferências constitucionais e
legais (4 + 1)
FONTE: TCE-PR
(1) IPTU, ITBI, ISS, IRPF retido na fonte, com seus respectivos juros, multas, dívida ativa e outros encargos.
(2) Cota-Parte: FPM, ITR, IPVA, ICMS, IPI-Exportação, e Compensações financeiras provenientes dos impostos e
transferências constitucionais.
Considerando que o artigo 198, 8 2º, inciso III, da Constituição Federal c/c o artigo 7º, caput, da Lei
Complementar Federal n.º 141, de 13 de janeiro de 2012, determinam que os Municípios apliquem
anualmente, no mínimo, 15% da receita de impostos, inclusive transferências, em Ações e Serviços
Públicos de Saúde (ASPS), conclui-se que o MUNICÍPIO DE GUAÍRA cumpriu o percentual previsto
na norma constitucional.
O Gráfico 14 demonstra a evolução do percentual de aplicação da receita de impostos em ASPS nos
últimos anos:
Gráfico 14 - Evolução do percentual de aplicação da receita de impostos em Ações e Serviços Públicos de Saúde - 2021
a 2024
o 27,12% 29,13% 28,51% 2783%
25%
20%
10%
5%
0%
2021 2022 2023 2024
FONTE: TCE-PR
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DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENTICINANE E ADICINAL MEDANÍVEIS NO CNNEDECA nana TOR DD emitem mem
IDENTICICA DAS DIV VMA Core Quas
35
3.4.Gestão Fiscal
3.4.1. Resultado Financeiro de fontes não vinculadas
Com o objetivo de avaliar o equilíbrio fiscal do Município e considerando o artigo 1º, 8 1º, da Lei
Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) o artigo
48, alínea “b”, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, a Tabela 34 e 35 demonstram o
cálculo do resultado financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de
crédito e ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS):
A Tabela 34 evidencia o resultado orçamentário e financeiro de fontes não vinculadas a programas,
convênios, operações de crédito e ao RPPS da Administração Direta do Poder Executivo'2,
Tabela 34 - Resultado financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de c
Administração Direta - 2021 a 2024
E RS
dito e ao RPPS da
1 - Resultado do Exercício!? 11.116.25018 7,59 7.422.678,67 -438 4.977 530,68 2,61 555.413,38 n26
2 - Superávit/Déficit do Exercício Anterior 22.906.851,05 1565 34.023.101,23 2006 25.600 122,56 13,97 31 677.953,24 14,72
3 Total do Ativo Realizável 37.492,21 0,03 16.684,50 0,01 28.043,06 201 27.057,74 001
4 - Resultado Financeiro Acumulado do 4 3º 08 B8 149
Exercício (1+2-3) 33.985.609,02 23,22 26.583.738,06 15,68 31.549.910,18 16,57 32.106.308,88 14,96
FONTE: TCE-PR
A Tabela 35 demonstra o resultado financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios,
operações de crédito e ao RPPS consolidado!“
Tabela 35 - Resultado financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de crédito e ao RPPS
consolidado — 2021 a 2024
a ECA E CITE '
1- Resultado Financeiro dos qi FOGE ã 29:47 are
Recursos Ordinários / Livres 11.645.167,23 34,26% 13.286.102,68 49,98% 13.351.492,58 42,32 82,03 37,61%
2- Resultado Financeiro das
Transferências do FUNDEB 207.086,05 0,61% 106.580,90 0,40% 1.129.827,12 3,58% 3.563,26 0,23%
3- Resultado Financeiro das
% 50,21 20% 917.178,42 286%
Alienação de Bens 574.561,41 1,69% 922.752,31 347% 693.050,20 2,20% 71784:
4- Resultado Financeiro dos
Contratos de Rateio de 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Consórcios Públicos
5- Resultado Financeiro do
Apoio Financeiro aos 254.377,84 0,75% 310.736,87 1,17% 1.117.068,76 3,54% 73.928,83 0,23%
Municípios — AFM
6- Resultado Financeiro das
21.304.416,49 62,69% 11.957.565,30 44,98% 15.258.471,52 48,36% 18.965.956,34 59,07%
Outras Origens
*2 A Administração Direta é composta pelos órgãos que integram as pessoas federativas e que exercer, de
forma centralizada, as atividades administrativas do ente. No âmbito municipal, ela é formada pela Prefeitura,
pelos órgãos de apoio direto ao Prefeito e pelas secretarias municipais, incluindo suas estruturas internas.
'3 O Resultado Orçamentário Ajustado do Exercício considera o resultado orçamentário do exercício, assim
como as interferências financeiras, cancelamentos de restos a pagar, inscrição/baixa de realizável por cisão,
fusão ou extinção e despesas não empenhadas no exercício.
*4 O Resultado Financeiro consolidado considera, além do Resultado Finarceiro da Admisct-ção Direta, O
Resultado Financeiro das entidades pertencentes à Administração Indireta tais como autarqui fundações e
empresas estatais dependentes.
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE GUAÍRA | Seção 3: Opinativo sobre 2 Excercão Oreors Fit ra
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ANTENTICINANE E ODIGINAL MEDANÍVEIS NA ENNEDERA AnAnA TOR DD CM DD MEM ANTE INENT
AV A CEE QuUAS
7 - Resultado financeiro de
fontes não vinculadas a
programas, convênios, 33.985.609,02 23,22% 26.583.738,06 15,68% 31.549.910,18 16,57% 32.106.308,88 14,96%
operações de crédito e ao
RPPS
8 - Receita Total de fontes não
vinculadas a programas, a a
convênios, operações de 146.388.503,57 100,00% 169.591 949,21 115,85% 190.451 -400,11 130,10% 214.584.928,84 146,59%
crédito e ao RPPS
FONTE: TCE-PR
No exercício em análise, apurou-se que o MUNICÍPIO DE GUAÍRA alcançou resultado financeiro
acumulado positivo (Tabela 35, linha 7). Dessa forma, conclui-se que o governo municipal curapriu
os artigos 1º,8 1º, da LRF e 48, alínea b, da Lei Federal n.º 4.320/64
A Tabela 36 apresenta, de forma detalhada, a composição do resultado financeiro por origem de
recursos, evidenciando a posição do Ativo Financeiro, Passivo Financeiro, Contas Pendentes,
Realizável e Resultado das Estatais ao término do exercício financeiro analisado
Tabela 36 — Composição do resultado financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de credito
e ao RPPS - 2024
Contas : e]
Descrição Ativo Financeiro (a) Passivo Financeiro (b)' | Pendentes RU: ! SANTO
(0); a Ein f N
Recursos Ordinários /
Livres 21.584.929,44 9.494.560,77 0,00 14 585,64 2,00
Transferências do 1947 )
FUNDEB 1.589.626,74 1.503.592,38 0,00 247110 200
Alienação de Bens 1.051.693,02 134.514,60 0,00 0,00 0,00 917.178,42
Contratos de Rateio de
Consórcios Públicos 0,00 0,00 900 200 209
Apoio Financeiro aos ' 52098 H2
PE PACRiRI
Municípios - AFM 614.449,86 540.521,03 0,00 U,00 0,00 75.924
Outras Origens 31.991.685,98 13.025.729,64 0,00 2,00 0,00 18.965.956,54
Total 56.832.385,04 24.699.018,42 0,00 27.057,74 0,00 32.106.308,b8
ia e Financeira
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE GUAÍRA | Seção 3: Opinativo sobre a Execução Orçamers
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ANTENTICINARE E ODICINAL MEDANÍVCIO A ENREDERA NARA TRE DO CONVIDO MECUAITE IDENTICA VIVIA E E eus
37
3.4.2. Limite de despesas com pessoal — retorno ao limite e/ou redução de
1/3 nos prazos legais
De acordo com o artigo 23 da LRF, caso a despesa com pessoal do poder executivo municipal
ultrapasse o limite de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL), o percentual excedente deve ser
eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro”.
Por meio da Tabela 37, é possível observar que, em 2024, não havia necessidade de redução de
despesas com pessoal ou o retorno necessário foi devidamente efetivado. Dessa forma, conclui-se
que o governo municipal cumpriu o disposto no artigo 23 da LRF.
Tabela 37 - Cálculo da despesa com pessoal
Data-base —:, Situação de
=: alerta»
: e
Receita Corrente Líquida Ajustada (R$) | Despesa total com Pessoal (R$) |
í
30/06/2022 168.244.896,79 66.280.899,25 39,40 Normal
31/12/2022 186.477.211,55 74.299.853,50 39,84 Norinal!
30/06/2023 199.811.431,89 77.042.263,75 Normal
31/12/2023 209.831.714,81 83.034.765,58 Normal
30/06/2024 224.220.796,71 87.984.623,43 Normal
31/12/2024 232.856.046,17 89.780.728 64 Normal
FONTE: TCE-PR
3.4.3. Limite para a Dívida Consolidada — retorno 20 limite e/ou redução de
25% nos prazos legais
De acordo com o artigo 31 da LRF, caso a dívida consolidada municipal ultrapasse o limite de 120%
da Receita Corrente Líquida (RCL), o percentual excedente deve ser eliminado até o término dos três
quadrimestres subsequentes, sendo pelo menos 25% no primeiro.
A Tabela 38 demonstra que, em 2024, não havia necessidade de redução da divida consolidada
líquida ou o retorno necessário foi devidamente efetivado. Dessa forma, conclui-se que o governo
municipal cumpriu o disposto no artigo 31 da LRF.
Tabela 38 - Dívida consolidada
Data-Base Receita Corrente Líquida Dívida consolidada líqui
31/12/2021 161.239.898,23 -55.905.935,10 -3
30/06/2022 168.244.896,79 -56.917.559,22 -33,83
31/12/2022 187.013.768,56 -50.340.140,25 -26,92
30/06/2023 201.239.134,24 -59.280.8883,11 -28,46
31/12/2023 211.818.700,57 -59.340.969,90 -28,01
30/06/2024 226.407.923,95 -53.667.445,54 -23,70 Normal
31/12/2024 235.336.703,34 -45.407.839 -19,29 Normal
FONTE: TCE-PR
Nota: caso a Dívida Consolidada Líquida apresente valor negativo, é devido ao fato de as disponibilidades líquidas
serem superiores e suficientes para o pagamento da dívida consolidada do Município.
ra o retorno das
15 Conforme os artigos 65 e 66 da LRF, em caso de período de baixo crescim a
a pela Assembleia
despesas com pessoal são duplicados e, em caso de ocorrência de calamid:
Legislativa, os prazos ficam suspensos enquanto perdurar a situação.
do PIB, os pra
3 pública reconhec
a
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE GUAÍRA | Seção 3: Opinativo sobre a Cree
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ANTIENTICINARE E ODIGINAL MEDANÍVEIS NAO ENNEDERA sananas TOR DD CAL em MECIANTE INEA
PEV VISA PORE QUA?
38
3.4.4. Obrigações de despesas contraídas nos últimos dois quadrimestres
A LRF, em seu art. 42, veda que o chefe do poder executivo contraia obrigação de despesa que não
possa ser integralmente cumprida dentro do exercício nos últimos dois quadrimestres do seu
mandato ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente
disponibilidade de caixa para o cumprimento dessas obrigações.
A Tabela 39 demonstra uma disponibilidade líquida positiva para os grupos de recursos vir.culados
e não vinculados em 30/04, assim como ao final do exercício financeiro analisado, em 31/12.
Tabela 39 - Demonstrativo da Disponibilidade Líquida
Descrição JK
1. Total do Ativo Financeiro 79.876.720,15
1.1 1.1 Recursos Vinculados 56.270.318,01 45 751.057,91
1.2 Recursos Não Vinculados 23.606.402 14 21.584.929,44
2. Total do Ativo Realizável 30.617,27 23.240,40
2.1 Recursos Vinculados 12.687,74 14.353,76
2.2 Recursos Não Vinculados 17.930,05 dous, 04
3. Saldo da Fonte Receita de Extinção da Entidade Previdenciária 00. 0,00
3.1 Recursos Vinculados eos 000
3.2 Recursos Não Vinculados 000 0,00
4. Total do Ativo Financeiro Ajustado (1.-2.-3.) 79.846.102,15 EE)
4.1 Recursos Vinculados (1.1.-2.1.-3.1.) 56.257.630,2, 15
4.2 Recursos Não Vinculados (1.2. -2.2.-3.2,) 23.588.471 21 21.5/0.3-2,20
5. Total dos Restos a Pagar e Contas a Pagar Processados 4.237.958,21 41º 35
5.1 Recursos Vinculados 2.688.700 5 13
5.2 Recursos Não Vinculados 1.549.257 5+ 1.944.695 42
6. Total dos Valores Restituíveis 1.192.070,50 5427509
6.1 Recursos Vinculados 1.192.070,50 1.35-..776,69
6.2 Recursos Não Vinculados e “0
7. Total dos Restos a Pagar e Contas a Pagar Não Processados 47,037.614,65
7.1 Recursos Vinculados 33.603.362 6
7.2 Recursos Não Vinculados 7.434.251,95
8. Total de Contas Pendentes cui 00
8.1 Recursos Vinculados [oo “00
8.2 Recursos Não Vinculados É E)
9. Passivo Financeiro Vinculado a Fonte Receita de Extinção da Entidade Previdenciária er “30
9.1 Recursos Vinculados 0º 000
9.2 Recursos Não Vinculados 0« cao
10. Passivo do Financeiro Ajustado (5.+ 6.+7.+8.-9.) 46.467.643, 41 AS4.070,59
10.1. Recursos Vinculados (5.1.+6.1.+7.1.+8.1-9.1) 3748413: 31.955.915,12
10.2. Recursos Não Vinculados (5.2. + 6.2. + 7.2. +8.2-0.2) 8.983.507,5 9.494.000,.7
11. Disponibilidade Líquida (4 - 10) 33.378.456,5. Re)
11,1. Recursos Vinculados (4.1. - 10.1.) 18.773.496.4 795,03
11.2. Recursos Não Vinculados (4.2. - 10.2.) 14.604.962,54 12.075.08103
FONTE: TCE-PR
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE GUAÍRA | Seção 3: Opinativo sobre a Execução Orçamentária e Financeira
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENTICINADE E ODIGIMAL MEDBANÍVEIS NO ENNEDEÇCA NARA TE DD CACO MENANTE SDENITESIO Ame MAPA rorS eua
39
A Tabela 40 evidencia que ao final do exercício financeiro de 2024 houve déficit na(s) crigem(ns) de
recurso(s): Transferências Voluntárias e Operações de Crédito.
Tabela 40 - Resultado Financeiro por origens de recursos - 2024
Resultado Flhanceiro em
Vel ie atalte) | aa nasbr
Descrição Ativo Financeiro (a). | fem NEa (| Realizá
Grupo de Recursos Ná
incilades Se 21.584.929,44 9.494.660,77 0,06 14.586,64 0,00 12.075.682,03
Recursos Ordinários / Livres 21.584.929,44 9.494.660,77 0,00 14.526,64 ono 12 075.592 03
Grupo de Recursos
Vinculados 45.751.067,91 31.939.919,12 0,00 00
Transferências do FUNDEB 1.589.626,74 1.503.592,38 0,05 12.47110 0,95 73.503,26
Transferências Voluntárias 1.566.698,03 2.844.033,02 0,00 0,00 n 1.27 9
Alienação de Bens 1.051.693,02 134.514,60 0,00 +00 1 «2
Operações de Crédito -15.155,00 9.500.000,00 0,06 0,00 o 9.5 0
pra dado de 0,00 2,00 2,00 5,00 9
Transferências de Programas 5.269.128,95 2.119.044,30 0,00 9) 3.
Antecipação da Receita 0,00 0,00 0,00 3,00 .., 250
Orçamentária - ARO
Programas/Transferências
Voluntárias Anteriores a 2013 0,00 9,00 9,00 59 E]
Reclassificados
Emendas Parlamentares 1.694.298,31 325.054,13 0,00 0,00 1.369,244,18
Apoio Financeiro aos
Municípios - APM 614.449,86 540.521,03 qc 2,00 923,33:
Cessão Onerosa — Pré-Sal 634.365,33 593.153,33 0,00 c,00 41.212,00
Valores Restituíveis 1.354.276,69 1.354.276,69 00 2,00 “os uia
Outras Origens 31.991.685,98 13.025.729,64 0,00 3,00 18.965.951,34
FONTE: TCE-PR
Nota: O resultado financeiro negativo relacionado aos recursos cujas origens sejam Transferências Voluntárias,
Operações de Crédito e Regime Próprio de Previdência não será considerado como uma restrição nz avaliação do crtigo
42 da LRF, conforme art. 6º, Parágrafo Único da IN n.º 186/2024 deste Tribunal de Contas.
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE GUAÍRA | Seção 3: Opinativo sobre a Execução Orçamentária e Financeira
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTEMTICINARE E ADIGINAL MEDANÍVEIS NA CNNEDEDA MARANAL TOE DD CON DO MEMANTE INENT
40
Por meio da Tabela 41, é possível constatar que o limite de despesa de maio a dezembro foi
respeitado em relação a todas as origens de recursos.
Tabela 41 - Cálculo do limite da despesa nos últimos 2 quadrimestres - 2024
Descrição
Grupo de Recursos
Result.
Financeiro em
30/04 (a)
Eventos
Extraorçam. (b) |
Resultado
ajustado (c = a
+b)
Receita líquida
de maio a
dezembro (d)
ai
dezembro 8)
| Financeiro em
3112 35h
Não Vinsulados 14.622.892,57 -1.028.955,99 13.593.936,58 76.742.998,78 90.336.935,36 78.261.253,33 12.075.62203
Recursos .
Didindtos Liviês 14.622.892,57 1.028.955,99 13.593.936,58 76.742.998,78 25,36 3
fire oo Recurãos 18.786.184,22 1.901.864,60 20.688.048,92 99.285.65757 119.973.506,39 061767 1370675503
Transferências do asa ' , es Rena , ,
FUNDEB a a A 2.235,10 2.861.336,54 18.645.738,92 21 507.075,46 5 6
Transferênci
elias “4.976.579,91 41329116 -4.563.288,75 12.803.49587 8.240.207,06 0.517.542,05
Alienação de Bens 333.555,83 000 333.555,83 823.220,34 118677617 2
Ena di 999.846,29 146.990,76 1.146.837,05 73.239,68 122047678 10.735.4017 2
Contratos de Rateio
de Consórcios 0,00 0,00 0,00 000 000 2.00 230
Públicos
Regime Próprio de
Pri 0,00 000 0,00 000 0,00 9,0% 00
iii de, 3.231.766,47 181.427,00 3.413.193,47 13.638.772,66 17.051.96613 120027 39
Antecipação da
Receita 0,00 000 0,00 000 000 o
Orçamentária - ARO
Programas/Transfe
rências Voluntárias
Anteriores a 2013 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 000 000
Reclassificados
Emendas ao o
Palemntoes 1.399.640,40 25.439,42 1.425.079,82 3.464.504,53 29.584,35 3
Apoio Financeiro
aos Municípios - 1.030.048,16 10.976,00 1.041.024,16 43:76327 84.787,53 167 3
AFM
fes tala 739.728,82 0,00 739.728,82 38.409,75 778.138,57 736.925, 11.212,00
Valores Restituíveis 000 000 0,00 0.00 0,00 e 0.00
Outras Origens 13.169.07672 1.121.505,16 14.290.581,88 49.754.312,51 15.078 536,0 35624
FONTE: TCE-PR
NOTA: Resultado Financeiro (a) = Ativo Financeiro - Passivo Financeiro; Eventos Extraorçamentários (5) = Transferencia
Financeira - Cancelamento de Realizável -
a Pagar + Resultado Estatal.
O resultado financeiro negativo relacionado aos recursos cujas origens sejam *
Crédito e Regime Próprio de Previdência não será considerado como uma restrição na avaliaç
ansferências '
Contas Pendentes de maio a dezembro - Realizável + Canc=iamente de Bestos
Operações de
artigo 42 da LRE,
conforme art. 6º, Parágrafo Único da IN n.º 186/2024 deste Tribunal de Contas.
Diante dos resultados apurados, conclui-se que o MUNICÍPIO DE GUAÍRA cumpriu o disposto no
artigo 42 da LRF.
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE GUAÍRA | Seção 3: Opinativo sobre a Execução Orçamentária e Financeira
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENTICINADE E ODIGINAL MEDANÍVEIS NA ENAEDECA VANANAI TOR DO ErNFDO MECUANTTE IN ERA NADA
us
M
4. CONCLUSÃO
Com fundamento no artigo 75, Inciso |, da Constituição do Estado do Paraná e «=
coma
regulamentação estabelecida pela Instrução Normativa n.º 172/2022, esta unidade técnica realizou
o exame das contas do senhor HERALDO TRENTO na qualidade de prefeito municipal de GUAÍRA no
ano de 2024.
Os resultados deste trabalho foram reproduzidos nos itens 2 e 3 desta Instrução.
No item 4.1, a seguir, estão resumidas as conclusões obtidas no itern 32 - Opinativo soh
Orçamentária e Financeira, concebido de acordo com os artigos 22 a 25 da IN n.º
No que tange à Avaliação da Atuação Governamental, realizada com base nos artigos 20 e 21 aa IN
n.º 172/2022, o item 4.2 sintetiza os resultados coletados, evidenciando os casos em que houve
decréscimo nas notas em relação ao ano anterior, bem como indica as medidas previstas em
conformidade com os critérios sugeridos na normativa mencionada.
4.1.Opinativo sobre a Execução Orçamentária e Financeiro
O conteúdo que deu base ao Opinativo sobre a Execução Orçamentária e Financeira comportou o
exame dos aspectos orçamentários e financeiros do Município, além da verificação do cumprimento
do artigo 7º da Lei Complementar 113/2005, nos termos do artigo 217-A do Regimento Interno e em
conformidade com o escopo estabelecido no Anexo | da Instrução Normativa n.º 1/2/2022.
As conclusões obtidas estão materializadas no item 3 deste documento & estão resumidas no
Quadro 7:
Quadro 7 - Síntese do resultado dos itens de análise que deram base ac Opicativo sobre e £
Financeira
A)
ltens de Análise
Encaminhamento da declaração de ciência do relatório anual do Controie In
Aplicação do índice mínimo de 25% em manutenção e desenvolvimente da e:
Grupo de
Análise
º 1
Controle Interno
Aplicação no Aplicação de no mínimo 90% dos recursos do FUNDEB no exercício da 5 Regula
ensino ético Aplicação de no mínimo 15% do valor da complementaç: fino (VAAT)
de capital
Aplicação de no mínimo 50% da complementaçã: ) inaeducss
lise Aplicação do índice mínimo de 15% em serviços Regul
do adas a programas, convonias, aperações. de crédito e no
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)
Gestão Fiscal Limite de despesas com pessoal — retorno ao limite
i Jé ida Consolid: = retorno ao limite
Obrigações de despesas contraídas nos últimos dois quadrimestres do mar
FONTE: TCE-PR
ão de 25% nos qt
Considerando o resultado da análise, acima resumido, esta unidad= técnica cp'ra pr'a regularidade
da execução orçamentária e financeira dos recursos municipais no ano de 2024, nos termos do
artigo 25, |, da citada normativa.
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE GUAÍRA | Seção 4: Conclusão
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITA
ANTENTICINARE E ODIGINAL MEDANÍVEIS NA CENNEDERA MAMA TOR DD GAV DO mr: TE INE A ' Ae
42
4.2. Avaliação da Atuação Governamental
A parte destinada à Avaliação da Atuação Governamental se pautcu na análise de «ci es e inicietivas
de responsabilidade ou influência direta do Chefe do Poder Executivo, notadamente no
estabelecimento de objetivos, na alocação de recursos públicos, na implementação cie processos e
na disponibilização de produtos e serviços públicos.
Os resultados da Avaliação da Atuação Governamental foram apresentados por meio cia atribuição
de um grau de atendimento, em escala de O a 10, para cada uma das áreas avalisdas, conforme
evidenciado no item 2 deste documento. A síntese dos resultados alcançados pelo município nos
anos de 2022 a 2024 e os eventuais enquadramentos nos vetores referenciais estabelecidos no
Anexo Il da IN n.º 172/2022 estão demonstrados na Tabela 42:
Tabela 42 - Resultados da Atuação Governamental - 2022 a 2024
Informação | Educação
Nota em 2022 719 5,70 9,43
Nota em 2023 8,98 6,10 7,63 9,72 7,85
Variação 2023 - 2022 +24,90% +7,02% +16,85 +3,05
Vetor 202316 Não aplicável Não aplicáve! Não aplicáve: hão aplic
Hipótese 202317 Não aplicável Não aplicável Não aplicável Não aplicáve!
Nota em 2024 9,18 9,06 8,39 9,50 9
Variação 2024 - 2023 +2,23% +48,52% +9,96% -2,26 1
Média em 2024": 7,00 7,20 6,10 6,10 4,49
Vetor 202415 Não aplicável Não aplicável Não aplicável Não aplicável Não aplicável
Hipótese 202477 Não aplicável Não aplicável Não aplicável Não aplicóve!
FONTE: TCE-PR
Conforme demonstrado na tabela acima, não houve a incidência dos vetores referenciais
estabelecidos no Anexo Il da Instrução Normativa nº 172/2022 no exercício em análise. Diante disso,
esta unidade entende que não se mostra necessária a abertura de cont em ralação à
Avaliação da Atuação Governamental, submetendo o present: entendimento à apreciação do
Relator, nos termos do art. 26, 881º e 2º da referida Instrução Normativa.
18 Vetores referenciais estabelecidos no Anexo Il da IN n.º 172/2022 vaia subsidiar : avalinção objetivo é
sistemática das políticas públicas de acordo com as notas obtidas nelo coverno em cade uia das
” Hipótese “A”: Ressalva das Contas
Hipótese “B”: Irregularidade das Contas.
18 Médias gerais das notas obtidas pelos Municípios, na respectiva área, no exercicio financeiro de 2024,
conforme previsto pelo artigo 21, 84º da IN n.º 172/2022. As médias foram divulgadas pela Nota T:
32, de 6 de março de 2025 - CGF.
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE GUAÍRA | Seção 4: Conclusão
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AMTENTICINADE E ODIGIMAL MEDBANÍVEIO NO ENBEDERA IAN TPE DD QI DD MESIANTE INER "num « R c Cuas
as
Encaminhe-se ao Gabinete do Relator, nos termos nos termos do artigo 26 de iN a ro/0027
Curitiba - PR, 5 de julho de 2025.
Ato emitido por Ato revisado e encarnirinado por
JOÃO HALBERTO BALDUINO MACIEL VALDIR FALCÃO DE CARVALHO
AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO NUNES
SUPERVISOR
Matrícula 515752
Matrícula 521760
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE GUAÍRA | Seção 4: Conclusão
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTEMTICINADE E ODIGINAL FMeDANÍVEIC NA FNNEDEÇA ANANA TOE DD EONI DD RAETVANTE IDENTICICARAD 5 VU Vis A EREE CLA
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nº1916/2025
Processo Nº: 119923/25
Data e hora da distribuição: 28/03/2025 14:59:07
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
Entidade: MUNICÍPIO DE GUAÍRA
Interessado: GILEADE GABRIEL OSTI, HERALDO TRENTO
Exercício: 2024
Modalidade de distribuição: sorteio.
Relator: Conselheiro JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Impedimentos:
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENTICINANE E ADIRINAL MISDANÍVEIS MA ENNEDECO MAANAI TOE DO GAV DD MEDIANTE INENTICICANAD 71 VI VHA CREE aomT
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCURAÇÃO
MUNICÍPIO DE GUAÍRA, CNPJ 77.857.183/0001-90, através de seu Representante Legal GILEADE GABRIEL
OSTI, inscrito(a) no CPF sob o nº 048.468.559-70, mediante acesso aos serviços de peticionamento eletrônico
do TCE/PR, nomeia e constitui como seus(suas) bastante procurador(a):
333.085.609-25 - ANTONIO CARLOS ALVES
617.713.179-49 - ROBERTO AIRES DE OLIVEIRA
com poderes para praticar atos processuais em nome do outorgante, no processo de nº 119923/25, conforme
previsto no Art. 348, 82º do Regimento Interno do TCE/PR.
Para que produza os efeitos legais, a presente procuração é assinada por meio de certificado digital.
ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE GUAIRA
NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
APLICADAS AO SETOR PÚBLICO
Anexo I — BALANÇO ORÇAMENTARIO / FINANCEIRO E PATRIMONIAL 2024
1. Informações Gerais
O município de GUAÍRA PR possui natureza jurídica de direito público inscrito no CNPJ sob o nº
77.857.183/0001-90 com sua sede na Av. Coronel Otavio Tosta, 126 - Centro, Guaíra - Pr, CEP
85.980-125.
a) Código do Município - 4108809
b) Gentílico - Guairense
c) Prefeito - GILEADE GABRIEL OSTI
d) Aspectos Históricos e Localização
População residente [2024] 32.966 pessoas
População no último censo [2022] 32.097 pessoas
Densidade demográfica [2022] 56,94 hab./km?
Fonte: IBGE (https: //cidades.ibge.gov.br/brasil/pr/quaira/panorama
Zi Administração Direta
Prefeitura Municipal de Guaíra Estado do Paraná é compreendido na administração Direta pelos
órgãos sem personalidade jurídica do poder composto por 13 Órgãos Municipais sendo:
A Câmara Municipal e mais 12 órgãos.
Órgão: 2 - Governo Municipal
Orgão: 3 - Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito
Orgão: 4 - Secretaria Municipal de Tecnologia e Sistemas de Informação
Orgão: 5 - Secretaria Municipal de Planejamento
Orgão: 6 - Secretaria Municipal de Administração
Orgão: 7 - Secretaria Municipal de Fazenda
Orgão: 8 - Secretaria Municipal de Educação
Orgão: 9 - Secretaria Municipal de Saúde
Orgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Orgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Orgão: 12 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego
Orgão: 13 - Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
8 Políticas Contábeis
Sistema Informatizado de Contabilidade
A escrituração contábil do Município é feita pelo Sistema de Contabilidade Aplicada ao Setor Público -
NBCASP, desenvolvido pela Empresa de informática IPM - IPM SISTEMAS LTDA pessoa jurídica
|
ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE GUAIRA
GUAIRA
e
inscrita sob o CNPJ 01.258.027/0003-03 estabelecida na Rua Duque de Caxias 180 em Rio do Sul
Estado de Santa Catarina.
4. As Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público
As Demonstrações Contábeis Consolidadas do Município de Guaíra foram elaboradas de acordo com
os critérios de avaliação dos elementos patrimoniais e as práticas contábeis emanadas pela Lei nº
4.320/1964.
Essas demonstrações foram elaboradas de acordo com as orientações do Manual de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público, 82 edição, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 02, de 22 de
dezembro de 2016, que observa os dispositivos legais que regulam o assunto, como a Lei nº
4.320/1964, a Lei Complementar nº 101/2000 e, também, as disposições do Conselho Federal de
Contabilidade, assim como as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.
As demonstrações contábeis aqui apresentadas foram elaboradas em conformidade com a legislação
vigente e com as normas de contabilidade aplicadas ao setor público bem como observadas as
orientações do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público - MCASP 9a Ed., o Plano de Contas
Aplicado ao Setor Público — PCASP - 2023 e as Instruções de Procedimentos Contábeis — IPCs,
expedidos pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Foram respeitados os ditames das NBCASP - Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público NBCT — 16, da Resolução CFC nº 1.111/07 que aprova o Apêndice II da Resolução CFC nº
750/93, Alterada pela Resolução CFC nº 1.367, de 29.11.2011 que altera o Apêndice II da Resolução
CFC nº 750/93, que dispõe sobre os Princípios de Contabilidade, aprovado pela Resolução CFC nº
1.111/ 07, que trata da interpretação dos Princípios de Contabilidade sob a perspectiva do Setor
Público e da Resolução CFC n.º 1.282/10 que atualiza e consolida dispositivos da Resolução CFC n.º
750/93.
Desse modo, os valores apresentados nos Demonstrativos e Balanços exigidos pela Lei 4.320/64,
encontram-se em consonância com as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público — DCASP,
aprovada pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 1, de 10 de dezembro de 2014, Portaria STN nº 700, de
10 de dezembro de 2014 e Portaria STN nº 548, de 24 de setembro de 2015 e suas alterações.
Da Análise dos Índices
4.1 Balanço Orçamentário — (BO)
O Balanço Orçamentário (BO), de acordo com o art. 102 da Lei nº 4.320/1964, demonstra as receitas
e despesas previstas em confronto com as realizadas e foi elaborado conforme o Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
O Balanço Orçamentário apresenta as receitas detalhadas por categoria econômica e origem,
especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada e o saldo,
que corresponde ao excesso ou déficit de arrecadação.
Demonstra também as despesas por categoria econômica e grupo de natureza da despesa,
2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE GUAIRA
GUAIRA
nd?
discriminando a dotação inicial, a dotação atualizada para o exercício, as despesas empenhadas, as
despesas liquidadas, as despesas pagas e o saldo da dotação.
A apropriação da Receita Orçamentária está apresentada pela Receita arrecada e da Despesa
Orçamentária pela emissão do empenho, respeitando-se o Regime Orçamentário preconizado no art.
35 da lei 4.320/64.
Em relação às receitas orçamentárias, do total das receitas realizadas em 2024, 12,60% foram
provenientes de Receitas Correntes Tributárias; 1,96% de Receitas de Contribuições; 25,03% de
Receita Patrimonial; 0,01% de Receita Industrial; 0,33% de Receita de Serviços; 51,45% de
Transferências Correntes; 0,95%, de Outras Receitas correntes; 2,71% de Operações de Crédito;
0,29% de Alienação de Bens e 4,66% de Transferências de Capital.
RECEITAS EXECUTADAS NO EXERCICIO DE 2024
Yo = é
cas o aa ii Previsão Receitas
Código Nome Receitas | Previsão Inicial de E
Realizadas Atualizada Realizadas
1000.00.00.00. | Total Receitas Correntes 92,34% | 228.158.057,49 | 261.285.627,73 | 255.801.921,41
1100.00.00.00.00 | Receitas Tributárias 36.076.131,94 41.905.587,28 34.917.611,02
5.679.290,55 5.428.863,88
64.780.571,04
1200.00.00.00.00 | Receitas de Contribuições 4.234.650,00
1300.00.00.00.00 | Receita Patrimonial 25,03% 61.816.497,60 69.335.371,83
1400.00.00.00.00 | Receitas Agropecuárias 0
q
1500.00.00.00.00 | Receita Industrial 0,01% 16.301,25 16.301,25 29.095,00
1600.00.00.00.00 0,33% 445.295,56 445.295,56 921.562,13
1700.00.00.00.00 51,45% 125.153.725,54 148.042.665,78 142.534.512,07
1900.00.00.00.00 | Outras Receitas Correntes 0,95% 415.455,60 415.916,27 2.634.905,48
2000.00.00.00. | Total Receitas de Capital 7,66% 47.345.487,50 | 91.593.785,21| 21.224.119,89
2100.00.00.00.00 | Operações de Créditos 2,71% 24.023.500,00 54.024.500,00 7.500.000,00
2200.00.00.00.00 | Alienações de Bens 0,29% 1.332.437,50 1.332.437,50 805.999,00
ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE GUAIRA
2400.00.00.00.00 | Transferências de Capital
21.989.550,00 36.236.847,71
12.918.120,89
Receita (Intra-
orçamentárias)
7000.00.00.00.00
0,00%
100,00%
Total Geral 275.503.544,99
(-) Dedução da Receita -
Renuncia
(-) Dedução da Receita -
Desconto
(-) Dedução da Receita -
Outros
1000.00.00.00.00 0
10.796.209,20 10.796.209,20
1000.00.00.00.00
393.735,55
16.535.482,52
1000.00.00.00.00
9000.00.00.00.00 | (-) Dedução - FUNDEB
Total das Deduções
Total da Receita Liquida
10.796.209,20 | 10.796.209,20
16.929.218,07
264.707.335,79 | 342.083.203,74 | 260.096.823,23
Percentual arrecadado em comparação ao orçado Previsão Inicial 98,26%
QUOCIENTES SOBRE O BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
1) Quociente da Execução da Receita
Previsão Inicial 264.707.335,79
Receitas Realizadas 260.096.823,23
% das Receitas Realizadas 98,26%
Esse quociente exprime:
Previsão Inicial 264.707.335,79
Receitas Realizadas 260.096.823,23
Diferença a menor 4.610.512,56
Em análise desse quociente para cada 1,00 de receita prevista foi arrecadado 1,0174 proporcionando
um déficit de receita arrecadada de 1,74% sendo arrecadado a menos o montante de R$
4.610.512,56.
2) Quociente da Execução das Despesas
si 1
Despesas Fixadas 257.579.163,25
Despesas Executadas 279.218.921,10
% 108,40
Na interpretação deste quociente pode ser feita da seguinte forma: < 1 = Despesa executada maior
que a despesa fixada, representando o quanto da despesa fixada foi utilizado como despesa
executada, a diferença representa o superávit orçamentário proveniente do exercício anterior.
4
ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE GUAIRA
Especificação Valor Yo
Despesas Fixadas 257.579.163,25 100,00 %
Despesas Executadas 279.218.921,10 108,40 %
Diferença 21.639.757,85 8,40%
Na análise desse quociente pode ser feita da seguinte forma: < 1 = Despesa executada maior que a
despesa fixada, representando o quanto da despesa fixada foi utilizado como despesa executada, a
diferença representa o superávit orçamentário proveniente do exercício anterior.
4.2 Balanço Financeiro (BF)
O Balanço Financeiro demonstra a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os
pagamentos de natureza extra orçamentária, conjugados com os saldos proveniente do exercício
anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte. É um quadro com duas seções: os
Ingressos (Receitas Orçamentárias e Recebimentos Extra orçamentários) e Dispêndios (Despesa
Orçamentária e Pagamentos Extra orçamentários), que se equilibram com a inclusão do saldo do
exercício anterior na coluna dos ingressos e o saldo para o exercício seguinte
INGRESSOS DISPÊNDIOS
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
Exercício Atual ESPECIFICAÇÃO
Receita Orçamentária (1)
260.096.823,23
Despesa Orçamentária (VI)
279.218.921,10 |
Transferências Financeiras
Transferências Financeiras Concedidas
Recebidas (1) 3.579.688,12 7.922.405,76
Recebimentos Extra orçamentários 64.287.279,93 | Pagamentos Extra orçamentários (VIIT) 50.723.645,53
| (UIT)
Saldo em Espécie do Exercício
Anterior (IV)
Saldo em Espécie para o Exercício
77.237.178,46 Seguinte (1X)
67.335.997,35
TOTAL (V) = (1 + IL + II + IV) | 405.200.969,74 | TOTAL (X) = (VI + VII + VIII + IX) 405.200.969,74
QUOCIENTE DO RESULTADO DOS SALDOS FINANCEIROS
Saldo em Espécie para o Exercício Seguinte |
67.335.997,35
7.237.178,46
0,872
Saldo em Espécie do Exercício Anterior |
Índice |
Na a análise desse quociente pode ser feita da seguinte forma: <1 = Saldo que passa para o
exercício seguinte menor do que o saldo do exercício anterior, constituindo um déficit financeiro, ou
seja, a disponibilidade diminuiu 0,128.
4.3 Balanço Patrimonial (BP)
De acordo com o MCASP 9a Ed., o Balanço Patrimonial (BP) é a demonstração contábil que evidencia,
qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública por meio de contas
representativas do patrimônio público, bem como os atos potenciais, que são registrados em contas
de compensação (natureza de informação de controle).
E)
ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE GUAIRA
GUAIRA
af?
O Balanço Patrimonial foi elaborado observando na íntegra as orientações da instrução de
procedimentos contábeis “IPC 04 — Metodologia para Elaboração do Balanço Patrimonial”, sendo
composto pelo Quadro Principal, Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes (Lei nº
4.320/64), Quadro das Contas de Compensação e Quadro do Superávit/Déficit Financeiro segregado
por Fonte/Destinação de Recurso.
QUOCIENTES SOBRE O BALANÇO PATRIMONIAL
a) Índice de Liquidez Imediata:
Caixa e Equivalentes de Caixa 67.307.056,95
PASSIVO CIRCULANTE 39.491.023,80
1,704
Índice
Quociente > 0, cerifica-se suficiência de recursos em caixa e equivalentes de caixa para quitar as
obrigações de curto prazo.
Importante destacar, que por se tratar de órgão público, os recursos disponíveis podem possuir
vinculações específicas que impeçam o pagamento de quaisquer compromissos. Assim, este índice de
liquidez corrente é mais eficaz quando elaborado detalhadamente por fonte de recursos.
b) Índice de Liquidez Corrente
ATIVO CIRCULANTE
PASSIVO CIRCULANTE
Índice
83.473.411,51
39.491.023,80
2,114
Quociente > 0, demonstra que o ativo circulante possui relevante sobra de caixa para quitar as
obrigações de curto prazo, ou seja, para cada R$ 1,00 de passivo, existe R$ 2,11 de ativo.
c) Índice Limite de Endividamento Geral
ATIVO CIRCULANTE 83.473.411,51
ATIVO NÃO CIRCULANTE 389.809.811,79
ATIVO TOTAL 473.283.223,30
PASSIVO CIRCULANTE 39.491.023,80
PASSIVO NÃO CIRCULANTE 23.890.795,45 |
TOTAL DO PASSIVO 63.381.819,25
Índice % — 13,39
Quociente < 1 = soma da dívida fundada menor que a soma de todos os ativos.
Numa análise do endividamento do município em seu Índice de Liquidez Imediata, observa-se
que o ente possui 1,704 vezes a capacidade de cumprir com as obrigações de curto prazo.
A partir da composição do endividamento do Índice de Liquidez Corrente, conclui-se que o ente
possui 2,114 vezes a capacidade para liquidar as exigibilidades no curto e longo prazo.
ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE GUAIRA
Já a partir da composição do endividamento do Índice Limite de Endividamento Geral, conclui-se
que 13,39% compromete exigibilidade do Ativo Total no curto e longo prazo.
5. LIMITES CONSTITUCIONAIS RELATIVOS À EDUCAÇÃO E À SAÚDE DE CRÉDITOS
ADICIONAIS POR EXCESSO ARRECADAÇÃO E SUPERÁVIT FINANCEIRO
SUPERAVIT FINANCEIRO
Observa-se que no superávit financeiro apurado no exercício anterior foi de R$ 46.716.305,52 e o
total créditos por superávit financeiro utilizados foram de R$ 44.049. 209,90.
Dentre as possíveis fontes de recursos orçamentários e financeiros foram utilizadas para a abertura
de crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior,
cuja utilização, de acordo com o art. 43 e respectivos 88 e incisos, da Lei 4.320/64.
Os créditos adicionais suplementares por superávit foram autorizados pela Lei 2323/2023 e
2355/2024 e realizados pelos seguintes Decretos: 33/2024; 36/2024; 44/2024; 49/2024; 63/2024;
71/2024, 101/2024; 141/2024; 160/2024; 178/2024; 192/2024; 211/2024; 228/2024; 265/2024;
266/2024; 273/2024; 282/2024; 289/2024; 306/2024; 307/2024; 313/2024; 323/2024; 337/2024;
344/2024; 351/2024, 365/2024, 374/2024, 392/2024, 393/2024, 394/2024, 400/2024 e 546/2024
que autorizaram tal movimentação.
“Tipo: Ordinário
Vínculo Descrição Vínculo Superávit
0 Recursos Ordinário (LIVRES) 8.543.439,48
103 5% Sobre Transferências Constitucionais - FUNDEB 370.531,61
104 | Demais Impostos Vinculados a Educação Básica 440.970,70
105 | Alienação de Ativos/Indenização de Sinistros - Educação 1.274,94
303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 683.822,45
505 Royalties Tratado de Itaipu Binacional 10.225.650,83
507 | COSIP-Contribuição de Iluminação Pública, ART. 149-A CF 2.400.000,00
Sit |] Jáxas - Prestação de Serviços 1.650.000,00
Total Tipo; Ordinário |] 24.315:690,01 |
Tipo: Vinculado
Vínculo Descrição Vínculo Superávit
76 - | Recursos não vinculados da compensação de impostos - Recursos Livres 412.034,59
78 Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receita 987.100,44
101 101 Fundeb 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF 1.136.319,01
102 | 102 Fundeb 40% / Fundeb máximo 30% - inciso XI do art. 212-A da CF 2.207,35
107 | Salario Educação 415.544,29
132 Repasse PETE - Transporte Escolar 120.825,57
164 | Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 38.456,83
165 | Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte 111.226,92
Escolar (PNATE)
166 PAR - Termo de compromisso nº 202300058 69.493,49
167 | | Recursos não vinculados da compensação de impostos - Recursos Educação 34.336,24
168 Outras Transferências de Recursos do FNDE 287.873,75
304 | Receitas de Alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros 274.759,20
341 REPASSE RESOLUÇÃO SESA Nº 248/2012 - SAUDE 25.682,38
7
ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE GUAIRA
343 REPASSE (SESA/PR), PROG. DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIG. EM SAÚDE- VIGIASUS 30.117,49
357 Repasse SESA - Assist. Farmacêutica - Investimentos - IOAF 67.165,37
358 || Programa Saúde do Viajante - Res. SESA 604/2015 - APSUS 8.848,69
365 | ANDI - Atenção Nutricional a Desnutrição Infantil 13.843,34
366 | SESA 166/2016 - Rede Paraná Urgência - Microrregional do SUS 16.608,33
373 Res. 190/2020 - SESA - Inc. Financ. p/Enfrentamento da Dengue. 2.057,25
375 | SESA - Resolução 631/2020 - Aquisição de Equip. p/ Atenção Primária (raio X e outros) 15.429,94 |
377 | SESA - Resolução 596/2020 - Transporte Sanitário (ambulância tipo A) 32.154,13
379 Recursos de Custeio para Oferta de Leitos de Unidade de Terapia Intensiva - Resolução SESA nº 255,92
864/2020 - (COVID-19)
380 | | Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade - MAC 12.905,38
381 | Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica - PAB 7.697,43
385 | SESA - Aquisição de Equip. UBS Rede de atenção primária - SA 40.661,49
386 | SESA - Aquisição de Ônibus de 42 lugares - SA 34.809,09
389 | SESA - Aquisição de Ônibus de 42 lugares - TM 27.678,22
391 | SESA - Programa Estadual de fortalecimento da vigilância em Saúde - ProvigiA 88.402,81
393 | SESA - Res. 722/2021 - Repasses para fortalecer as ações prevenção do Câncer 2.445,84
395 | Resolução SESA nº 1090/2021 - Aquisição de Ambulância. 38.908,83
396 | | Bloco de Custeio ASPS - Pessoas com Condições Pós Covid - Portaria GM/MS 377/2022 35.066,30
397 | SESA - Resolução 1123/2021 - Incremento Temporário Média Complexibilidade Ambulatorial - MC-A 109.626,50
398 | | Enfrentamento das Demandas Assistenciais Geradas pelo Coronavirus - Port. GM/MS 1329/2022 12.077,56
401 | Incremento Temporário do Piso de Atenção Primária à Saúde - Port. GM/MS 836/2022 6.189,50
402 | Incremento Temporário ao Custeio da Atenção Especializada à saúde - Port. GM/MS 1452/2022 22.208,94
404 | | Incremento Temporário do Piso de Atenção Primária à Saúde - Port. GM/MS 1484/2022 17.175,95
405 | Incremento Temporário do Piso de Atenção Primária à Saúde - Port. GM/MS 1193/2022 32.652,84
407 | Transferências destinadas ao vencimento dos ACS (agente comunitário de saúde) e ACE (agente 242.305,42
comunitário de endemias)
408 | SESA - Res. 699/2021 - Leitos de Assistência Ventilatória de Emergência. 1.138,43
409 SESA - Resolução 775/2022 - Média complexidade Ambulatorial - MCA 299.196,65
410 || Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Repasse Estadual 3.833,97
412 | SESA - Resolução 860/2022 - Equipamentos p/ Unidades de Atenção Primária 62.937,82
413 Bloco de Custeio - Estadual 1.376.598,47
414 | Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Estadual 353.539,62
415 | Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recurso Federal - Emendas 1.486.654,11
416 | | Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para 83.173,63
profissionais da enfermagem
418 | Recursos não vinculados da compensação de impostos - Recursos Saúde 103.008,64
494 | Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 1.485.265,13
504 | Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Providenciarias 945.000,00
559 | Transferências destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual 86.983,91
560 || Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura 95.998,96
616 | SEDU / PR CIDADE - Plano de Mobilidade Urbana 110,21 |
621 | Programa FINISA - financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento II 180.847,34
806 CONVENIO ITAIPU UNID. PROD. CONS. DE SOLO 350,21
850 REPASSE RECURSOS FIA GOV PR 783,00
869 | Convênio Itaipu nº 4500060889 - implementação de atividades de manejo integrado. 2.814,11
871 | Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 166-A da E.C. 105/2019) 172.424,87
883 Convênio Itaipu nº 4108809/2023 2.294.725,45
936 | Componente para Qualificação da Gestão - SUAS 4.773,52
938 | Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade - Portaria MDS 113/2015 31.166,00
939 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Portaria MDS 113/2015 2.244,81
940 | Bloco de Financiamento da Gestão do programa Bolsa Família e Cadastro Único - Portaria MDS 62.905,27
113/2015
ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE GUAIRA
941 CEDCA - Incentivo Crianças e Adolescentes que sofreram impactos pelo Covid-19. 1.144,43
942 | CEDCA - Incentivo Atendimento Emergencial para Crianças, Adolescentes ameaçados de morte e suas 96.954,17
famílias no SUAS
943 | FIA-SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 3.220,83
944 | SEMAS - Deliberação 56 - Benefício Eventual e Serviços da Proteção Básica - Covid-19 5.244,54
945 MDS - Repasse SIGTV - Custeio Pestalozzi - Emenda Flávio Arns 3.624,39
947 | Fundo do Idoso, inclusive art. 99 IN RFB nº 1131/2011 37.496,63
948 | SEMAS - Deliberação 15 CEDI-PR - Centro de Convivência. 10.915,77
949 | SEMAS - Deliberação 16 CEDI-PR - Instituições de Longa Permanência-ILP 1.262,52
950 | CEDCA - Deliberação 47/2022 - Apoio e Fortalecimento ao Acompanhamento Intersetorial às Famílias 26.275,52
com Gestantes e/ou
Crianças de O aos 6 anos de idade - Primeira Infância.
951 PROCAD-SUAS - Programa de Fortalecimento Emerg. do Atend. do Cadastro Único. 2.134,16
952 | Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) - Rec. Estadual 80.115,00 |
953 | Bloco de Investimentos (SUAS) - Rec. Federal 180.000,00
954 | Transf. Voluntárias de Entidades Gov. Estadual - ECA/FMDCA — 70.619,00
965 Conv. Itaipu - Bacia Hidrográfica 2017/2020 22.319,94
967 | CEDCA - Programa crescer em Familia 190,32
968 | FIA - SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculo 3.807,93
995 Conv. 081/2016 - FIA/PR 3.559,94
997 | Conv. 021/2018 - IFP-V - Incentivo Família Paranaense V 4.282,05
998 Conv 107/2017 - CEDCA / PR 1.001,47
10802 | Conv. 051/2016 - CEDCA - Criança e Adolescente Vítimas de Violência. 208,92
10804 | Cessão Onerosa - Pré-sal - Lei nº 13.885/2019 720.574,64
10813 | FEAS-PR - Resolução Ad Referendum 04/2020 - Incentivo Benefício Eventual COVID-19. 406,14
10814 | Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Média e alta 649,00
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Coronavírus (COVID-19)
10815 | Apoio Financeiro aos Municípios para enfrentamento da COVID-19 - AFM 129.968,32
10816 | Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavirus 11.095,15
10818 | Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - Portaria 369/2020 Min. Cidadania - Aquisição de 1.703,21
EPI's
10819 | Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - Portaria 369/2020 Min. Cidadania - Aquisição de 2.068,05
Alimentos
10820 | Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) Incremento Temp. Ações Combate a Covid- 2.964,78
19
10821 | Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade - Incremento Temp. 9.959,82
Ações de Combate a Covid-19.
10822 | Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade - Covid-19 Acolhimento. 12.461,76
10826 | Prestação Pecuniária prov. do Poder Judiciário para o Covid-19 - SESA - Resolução 705/2020 1.486,46
10828 | Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para enfrentamento à COVID-19 - L.C 65.392,75
nº173/2020 - Inciso 1, art. 5º
10834 | Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) 32.180,23
10835 | Incentivo Financeiro aos Municípios - (COVID-19) - Escolas Públicas da Rede Básica de ensino - 1.531,81
Portaria nº 1857/2020 do Ministério da Saúde
10837 | M. SAUDE Portaria 2994/2020 Incentivo Temporário Atenção Primária às Pessoas c/ Obesidade, 14.587,60
Diabetes (COVID-19)
10838 | Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde (Investimentos) Coronavírus (Covid-19) 422,07
10839 | Construção da Sede da 23 CIA PM/BPFRON - Convênio Itaipu nº 4500059640 4.168.260,40
10840 | CEDCA-PR - Deliberação nº 089/2019 14.699,40
10841 | CEDCA-PR - Deliberação nº 084/2019 5.025,56
10842 | Emendas de Bancadas (Art. 166, 8 12 E.C. 100/2019 14.078,46
Neste quadro abaixo percebe-se que 04 recursos com valores expressivos que foram utilizados no
decorrer do exercício de 2024.
ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE GUAIRA
507 COSIP-Contribuição de Iluminação Pública, ART. 149-A CF 2.400.000,00
10839 | Construção da Sede da 22 CIA PM/BPFRON - Convênio Itaipu nº 4500059640 4.168.260,40
0 Recursos Ordinário (LIVRES) 8.543.439,48
505 | Royalties Tratado de Itaipu Binacional 10.225.650,83
EXCESSO ARRECADAÇÃO
O total da suplementação por excesso de arrecadação foram efetuados conforme do artigo 43 da Lei
4320/64 tendo como Créditos por excesso de arrecadação o montante de R$ 47.375.867,95.
Os créditos adicionais suplementares por excesso de arrecadação foram realizados conforme
autorizados pelas Leis: 2347/2024; 2350/2024; 2352/2024; 2323/2023; 2357/2024; 2359/2024;
2360/2024, 2364/2024 e 2365/2024 e realizados pelos seguintes Decretos: 139/2024; 167/2024;
177/2024; 229/2024; 264/2024; 274/2024; 275/2024; 276/2024; 284/2024; 312/2024; 345/2024;
347/2024; RES e Sfr/202A.
Descrição Vínculo Excesso
0 Recursos Ordinário (LIVRES) 13.245.850,51
103 | 5% Sobre Transferências Constitucionais - FUNDEB 664.219,62
104 | | Demais Impostos Vinculados a Educação Básica 1.103.473,59
303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 2.654.743,01
505 Royalties Tratado de Itaipu Binacional | 2.348.942,73
507 COSIP-Contribuição de Iluminação Pública, ART. 149-A CF 1.444.640,55
511 Taxas - Prestação de Serviços 1.769.338,72
[EE DO S=itoo Ordinário! | 23:251.208/75]|
Tipo: Vinculado
Vínculo Descrição Vínculo Excesso
101 101 Fundeb 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF 1.674.000,00
102 | 102 Fundeb 40% / Fundeb máximo 30% - inciso XI do art. 212-A da CF 1.640.228,16
168 || Outras Transferências de Recursos do FNDE 295.183,77
169 | Construção Creche e Escola de Educação Infantil CMEI Lourival José de Carvalho. 5.946.400,98
170 PAR - Termo de compromisso nº 2024-020713 470.029,50
377 | SESA - Resolução 596/2020 - Transporte Sanitário (ambulância tipo A) “959,65
386 | SESA - Aquisição de ônibus de 42 lugares - SA 1.151,91
389 SESA - Aquisição de Ônibus de 42 lugares - TM 813,16
395 | Resolução SESA nº 1090/2021 - Aquisição de Ambulância. 1.143,11
408 SESA - Res. 699/2021 - Leitos de Assistência Ventilatória de Emergência. 341,98
413 | Bloco de Custeio - Estadual 457.133,40 |
415 | Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recurso Federal - Emendas 2.047.780,00
416 | | Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para 529.000,00
profissionais da enfermagem
420 | Transformação Digital no SUS 38.000,00
494 | Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 2.203.400,58
559 | Transferências destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual 6.942,85
560 || Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura 7.482,83
563 | Programa Paraná Eventos 151.000,00
564 | Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 261.358,27
565 SECID - Convênio Paraná Cidade nº 29/2024. 209.446,22
566 | SECID - Convênio Construção de Infraestrutura Urbana - Lazer nº 333/2024 201.000,00
567 | SECID - Aquisição de Equip. p/Playground - Convênio nº 456/2024 201.000,00
568 | IAT - Convênio 234/2024 - Plano Paraná Mais Cidades III 3.690.442,34
10
ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE GUAIRA
621 | Programa FINISA - financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento II 1.000,00
869 || Convênio Itaipu nº 4500060889 - implementação de atividades de manejo integrado. [1 160,94
878 Recuperação e Melhorias da Pista do Aeroporto - emenda Hussein Bakri 1.699.350,73 |
884 MTUR - Convênio Urbanização da Orla do Rio Paraná - Contrato de Repasse 964534/2024 695.282,00
938 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade - Portaria MDS 113/2015 4.631,00
944 | SEMAS - Deliberação 56 - Benefício Eventual e Serviços da Proteção Básica - Covid-19 341,56 |
945 MDS - Repasse SIGTV - Custeio Pestalozzi - Emenda Flávio Arns 221,03
947 Fundo do Idoso, inclusive art. 9º IN RFB nº 1131/2011 77.273,39
949 1 SEMAS - Deliberação 16 CEDI-PR - Instituições de Longa Permanência-ILP 556,52
952 | Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) - Rec. Estadual 100.000,00
954 | Transf. Voluntárias de Entidades Gov. Estadual - ECA/FMDCA 64.000,00
957 | Programa Infância Feliz Paraná - Construção CMEI Luiz Venâncio
965 | Conv. Itaipu - Bacia Hidrográfica 2017/2020
997 Conv. 021/2018 - IFP-V - Incentivo Família Paranaense V
10814 | Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Média e alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Coronavírus (COVID-19)
10815 | Apoio Financeiro aos Municípios para enfrentamento da COVID-19 - AFM * 8.01846
10816 | Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus 386,23
10818 | Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - Portaria 369/2020 Min. Cidadania - Aquisição de 343,09
EPI's o
10819 | Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - Portaria 369/2020 Min. Cidadania - Aquisição de 134,69
Alimentos
10820 | Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) Incremento Temp. Ações Combate a Covid- 81,87
19 1
10821 | Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade - Incremento Temp. Ações 920,33
de Combate a Covid-19.
10822 | Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade - Covid-19 Acolhimento. 1.109,34
10826 | Prestação Pecuniária prov, do Poder Judiciário para o Covid-19 - SESA - Resolução 705/2020 194,30 |
10828 | Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para enfrentamento à COVID-19 - L.C 2.351,08
nº173/2020 - Inciso I, art. 5º
10834 | Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) 853,30
10835 | Incentivo Financeiro aos Municípios - (COVID-19) - Escolas Públicas da Rede Básica de ensino - 99,57
Portaria nº 1857/2020 do Ministério da Saúde +
10837 | M. SAUDE Portaria 2994/2020 Incentivo Temporário Atenção Primária às Pessoas c/ Obesidade, 603,16
Diabetes (COVID-19)
10839 | Construção da Sede da 23 CIA PM/BPFRON - Convênio Itaipu nº 4500059640 144.898,19
7 Total Tipo; Vinculado | 24.144.659,22
7 TotalGeral| | 47.375.867,95
Nos recursos do quadro acima os valores mais expressivos são:
303 [ saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 2.654.743,01
568 IAT - Convênio 234/2024 - Plano Paraná Mais Cidades III 3.690.442,34
169 Construção Creche e Escola de Educação Infantil CMEI Lourival José de Carvalho. 5.946.400,98
0 Recursos Ordinário (LIVRES) 13.245.850,51 |
SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
O orçamento do Município sofreu alterações suplementares por anulação de dotação no montante de
R$ 44.088.417,75 autorizados pela Lei Municipal 2323/2023 pelos seguintes Decretos: 77/2024;
102/2024; 140/2024; 161/2024; 174/2024; 193/2024; 210/2024; 230/2024; 263/2024; 283/2024;
287/2024; 308/2024; 311/2024; 324/2024; 338/2024; 343/2024; 352/2024; 364/2024; 373/2024;
379/2024; 391/2024; 401/2024; 444/2024, 524/2024, 538/2024 e 545/2024.
| Resumo por Vínculos
ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE GUAIRA
Tipo: Ordinário
Vínculo Descrição Vínculo Anulação
0 Recursos Ordinário (LIVRES) 11.345.400,00
103 | 5% Sobre Transferências Constitucionais - FUNDEB 138.000,00
104 | Demais Impostos Vinculados a Educação Básica 401.000,00
303 | Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 3.165.000,00 |
505 Royalties Tratado de Itaipu Binacional 13.866.198,28
507 | COSIP-Contribuição de Iluminação Pública, ART. 149-A CF E 302.000,00
510 | Taxas - Exercício Poder de Policia 650.000,00
511 | Taxas - Prestação de Serviços 818.000,00 |
pa nona ERR Ena: Total Tipo: Ordinário| '31.685.598,28
Tipo: Vinculado
Vínculo Descrição Vínculo Anulação
101 101 Fundeb 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF 2.803.000,00
102 102 Fundeb 40% / Fundeb máximo 30% - inciso XI do art. 212-A da CF 2.408.000,00
132 Repasse PETE - Transporte Escolar 350.000,00
164 | | Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 1.000,00
381 | Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica - PAB 1.000,00
401 | Incremento Temporário do Piso de Atenção Primária à Saúde - Port. GM/MS 836/2022 1.000,00
404 | | Incremento Temporário do Piso de Atenção Primária à Saúde - Port. GM/MS 1484/2022 1.000,00
407 | Transferências destinadas ao vencimento dos ACS (agente comunitário de saúde) e ACE (agente 209.224,92
comunitário de endemias)
415 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recurso Federal - Emendas 200.000,00
494 | Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 2.608.200,00
504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Providenciarias 40.000,00
563 Programa Paraná Eventos 48.000,00
621 | Programa FINISA - financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento II 3.546.677,19 |
875 | Convênio Itaipu nº 4500065963 - Práticas Conservacionistas 7.256,40
876 | Convênio MAPA nº 925907/2022 - Aquis. de Retroescavadeira e Caminhão — 882,96
940 | Bloco de Financiamento da Gestão do programa Bolsa Família e Cadastro Unico - Portaria MDS 113/2015 19.000,00
946 | MDS - Repasse SIGTV - Investimento Pestalozzi - Emenda Luiz Nishimori 25.478,00
10803 | Repasse FMDCA -Doação IRRF 2014. 130.000,00
10842 | Emendas de Bancadas (Art. 166, 5 12 E.C. 100/2019 E — 3.100,00
ERRA 7 T e Es 777 Total Tipo: Vincui “ 12,402819,47
E E o Tai Gera (44.088.417,75 |
6. LIMITES CONSTITUCIONAIS RELATIVOS À SAÚDE; EDUCAÇÃO E DESPESAS COM
PESSOAL
Gastos Mínimos em Ações e Serviços Púbicos de Saúde
No exercício de 2024 de acordo com art. 77, inciso 1º, do ADCT, o Município deveria aplicar pelo
menos 15% das receitas de impostos em ações e serviços públicos de Saúde.
Conforme demonstrativo do Controle de Gastos em Ações e Serviços Públicos de Saúde numa Análise
da Gestão Fiscal - 2º Semestre de 2024 o Município aplicou em Serviços Públicos de Saúde (ASPS) no
exercício, o montante de R$ 30.590.472,15 que equivale 27,83% das Receita de impostos líquidos e
transferências constitucionais e legais que somou R$ 109.919.444,87.
ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE GUAIRA
Gastos mínimos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
De acordo com o Demonstrativo com Gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino numa
Análise da Gestão Fiscal - 2º Semestre de 2024, o Município aplicou R$ 30.142.548,49 o que equivale
a 26,28% das Receita de impostos líquidos e transferências constitucionais e legais que somou R$
114.718.714,66.
Ainda de acordo com o mesmo Demonstrativo da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, o
Município aplicou na remuneração dos Profissionais do Magistério R$ 23.112.186,69, o que equivale a
81,34% dos recursos recebidos do FUNDEB de R$ 28.412.727,43.
Despesas Liquida Gasto com Pessoal
As Despesas consolidadas com gastos de Pessoal = DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL,
conforme Anexo I — RGF, somaram no exercício de 2024 o montante de R$ 89.780.728,64
equivalente a 38,56% da Receita Corrente Liquida Ajustada que foram de R$ 232.856.046,17,
portanto abaixo dos limites de alerta de 48,6%; prudencial de 51,3% e máximo de 54%, assim
definido no art. 59 da Lei de responsabilidade Fiscal.
7. Demonstração das Variações Patrimoniais
7.1 Demonstração das Variações Patrimoniais — (DVP)
De acordo com o MCASP 82 Ed., a Demonstração das Variações Patrimoniais - (DVP) evidenciará as
alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e
indicará o resultado patrimonial do exercício.
O resultado patrimonial do período é apurado na DVP pelo confronto entre as variações patrimoniais
quantitativas aumentativas e diminutivas.
O valor apurado passa a compor o saldo patrimonial do Balanço Patrimonial - (BP) do Exercício.
O Resultado Patrimonial Consolidado no exercício de 2024, apresentado no Demonstrativo
Consolidado das Variações Patrimoniais Ativas e Passivas, foi um Superávit de R$ 25.947.663,42 e
correspondem as variações quantitativas decorrentes das transações que aumentam ou diminuem o
Patrimônio Líquido.
Este valor no período é apurado pelo confronto entre as variações patrimoniais quantitativas
aumentativas e diminutivas conforme quadro abaixo:
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS QUANTITATIVAS À
f sa ! ac Co ExercicoAtual a
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 279.225.441,21
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 253.277.777,79
Resultado Patrimonial do Período 25.947.663,42
As variações qualitativas correspondem às variações decorrentes da execução orçamentária que
I
(08)
ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE GUAIRA
consistem em incorporação e desincorporação de ativos, bem como incorporação e desincorporação
de passivos.
Segue valores apresentados no presente exercício:
| VARIAÇÕES PATRIMONIAIS QUALITATIVAS (decorrentes da execução orçamentária)
E E Exercício Atual
Incorporação de ativo 55.993.750,86
Desincorporação de passivo 3.158.709,02
Incorporação de passivo 7.500.000,00
Desincorporação de ativo 0,00)
O total das variações patrimoniais diminutivas representou 90,71% do total das variações
aumentativas, o que levou a um resultado patrimonial positivo correspondente a 9,29% do total das
variações patrimoniais aumentativas.
CONCLUSÃO
O presente relatório de Notas Explicativas das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público
foi elaborado com o objetivo de apresentar informações que retratam o contexto da gestão
municipal, evidenciando a situação patrimonial do Município e as respectivas consolidações, a fim de
tornar mais transparente os dados contidos nos demonstrativos apresentados resultantes da gestão
do exercício de 2024.
Guaira-PR, 06 de março de 2025.
ROBERTO AIRES DE OLIVEIRA
Contador - CRC 046.698/0-8 PR
Decreto 116/2019.
ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE GUAIRA
MODELO C - TERMO DE CONFIRMAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS
Entidade: MUNICÍPIO DE GUAÍRA - PR
Representante legal: Heraldo Trento
Responsável técnico: Roberto Aires de Oliveira
Exercício: 2025 — Ano Calendário 2024
Considerando o art. 20, 8 3º, da Instrução Normativa nº 86, de 20 de dezembro de 2012, com a
redação dada pela Instrução Normativa nº 170, de 13 de janeiro de 2022, na condição de
responsável pelo encaminhamento da prestação de contas anual, declaro que os dados cadastrais
informados ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná foram revisados e estão atualizados,
conforme dados abaixo:
CPF
Nome Papel Tipo vínculo Data Início Data Fim |
E —
]
048.468.559-70 | Gileade Gabriel Osti Representante Agente Político 01/01/2025 31/12/2028
Legal
+
617.713.179-49 Roberto Aires de Contador Efetivo 01/04/2020 31/12/2025
Oliveira
333.085.609-25 Antônio Carlos Técnico Contábil Comissionado 01/01/2021 31/12/2025
Alves
086.408.679-25 William Grecco Resp. Efetivo 16/09/2022 31/12/2025 |
|
|
Tesouraria |
431.760.899-53 Flávio Augusto Controle Interno Efetivo 01/04/2023 31/12/2025 |
|
Queiroz Varolo |
936.845.840-53 João Fernando Procurador Comissionado 01/01/2022 31/12/2025
Pinto Grecillo |
010.939.989-70 Pietran Sérgio Pregoeiro Comissionado 02/01/2025 31/12/2025 |
Darolt |
Declaro, ainda, que todas as pessoas acima listadas foram informadas sobre:
a) a obrigatoriedade de informar um endereço de e-mail válido e um número de telefone
celular ativo, com o aplicativo WhatsApp instalado;
b) a sujeição às medidas previstas na Lei Complementar nº 113, de 2005, no Regimento
Interno e na legislação penal pertinente pela falta de atualização cadastral, recusa no
fornecimento de dados ou apresentação de informações falsas ou insubsistentes;
c) a possibilidade de serem contatados ou intimados pelo Tribunal por qualquer dos
|
ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE GUAIRA
referidos canais;
d) os números de telefone (41) 3350-1616 e (41) 3350-1881 utilizados pelo Tribunal para
entrar formalmente em contato com jurisdicionados, bem como a impossibilidade de
alegação de desconhecimento.
Declaro ciência de que qualquer alteração das informações cadastrais da entidade ou das pessoas
físicas a ela vinculadas deve ser comunicada ao Tribunal, por meio do Sistema de Cadastro Geral do
Tribunal - SICAD, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do evento.
Declaro ciência de que o Tribunal não solicita senhas, dados bancários, informações sigilosas ou
quaisquer outras informações pessoais por telefone ou aplicativos de mensagens.
Guaíra-PR., 20 de março de 2025.
ANY:
GILEADE GABRIEL OSTI
Prefeito
to
Estado do Paraná .
MUNICIPIO DE GUAIRA
DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DO RELATÓRIO ANUAL DE CONTROLE INTERNO
Em atenção ao contido nos arts. 7º da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, 10, 82º,e 13,8 3º, da Instrução Normativa nº 172/2022, bem como o previsto no
item | do Anexo | da Nota Técnica nº16/2022, DECLARO, para os devidos fins de direito,
que tomei conhecimento das conclusões contidas no RELATÓRIO ANUAL DE
CONTROLE INTERNO, elaborado por Flávio Augusto de Queiroz Varolo, na qualidade de
Coordenador do Sistema de Controle Interno do Município de Guaíra — PR, referente ao
exercício de 2024.
Guaíra — PR, 28 de março de 2025.
GILEADE GABRIEL Airuse csgoma dial por
0STI:04846855970 QsTossissssoro
Dados: 2025.03.28 11:02:55 -03/00'
GILEADE GABRIEL OSTI
Prefeito Municipal
Município
de Guaíra
Guaíra Pr., 07 de março de 2025
OF/GP/NR/091/2025
Assunto: prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2024.
Registrado no memorando online sob nº 998/2021.
Senhor Presidente
Cumprimento-o respeitosamente em nome do Poder Executivo
Municipal.
O Município de Guaíra, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ Nº
77.857.183/0001-90, por seu representante legal abaixo-assinado, vem por meio deste, encaminhar
os documentos que compõem a Prestação de Contas referente ao exercício financeiro de 2024.
Consórcios Intermunicipais filiados no período das contas:
CNPJ Razão Social
73.449.977/0001-64 | CISCOPAR — Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná
17.420.047/0001-07 | CONSAMU — Consórcio Intermunicipal SAMU Oeste
a CORIPA — Consórcio Intermunicipal para Conservação do Remanescente
00.678.603/0001-47 do Rio Paraná e Areas de Influência
03.273.207/0001-28 | Consórcio de Intergestores Paraná Saúde
E CINDEPAR — Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e
Ni PO Desenvolvimento do Paraná
Sendo o que se apresenta, nos colocamos à inteira disposição ao que
se fizer necessário, reiterando-lhe expressões de alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
GILEADE GABRIEL OSTI
Prefeito Municipal
Ao Senhor
IVENS LINHARES
Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Praça Nossa Senhora de Salete, s/nº - Centro Cívico
CEP: 80530-910 — Curitiba- Pr
»]
A
1) TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DE AUTUAÇÃO Nº: 119923/25
Recebemos, mediante acesso ao serviço de peticionamento eletrônico eContas Paraná, a petição com os
seguintes dados indicados pelo instaurador:
PROCESSO: 119923125
assuNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Ano de exercício: 2024
SUJEITOS DO PROCESSO
Entidade: MUNICÍPIO DE GUAÍRA
Gestor atual: GILEADE GABRIEL OSTI
Gestor das Contas: HERALDO TRENTO
DOCUMENTOS ANEXOS
- Formulário de Encaminhamento
- Ofício de Encaminhamento (Oficio 091 2025 Tribunal de Contas Paran)
- Declaração de ciência do relatório anual do Controle Interno (06 DECLARACAO CIENCIA CCI 2024 pdfA...
- Termo de confirmação de informações cadastrais
- Outros Documentos (Notas explicativas PCA 2025 - EXERCICIO)
- Procuração
PETICIONÁRIO: MUNICÍPIO DE GUAÍRA, CNPJ 77.857.183/0001-90, através do(a) Representante Legal
GILEADE GABRIEL OSTI, CPF 048.468.559-70
Curitiba, 28 de março de 2025 14:58:26
Portal eContas Paraná Página 1
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
FORMULÁRIO DE ENCAMINHAMENTO
Encaminho a petição com os seguintes dados:
assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Ano de exercício: 2024
SUJEITOS DO PROCESSO
Entidade: MUNICÍPIO DE GUAÍRA
Gestor atual: GILEADE GABRIEL OSTI
Gestor das Contas: HERALDO TRENTO
DOCUMENTOS ANEXOS
- Ofício de Encaminhamento (Oficio 091 2025 Tribunal de Contas Paran)
- Declaração de ciência do relatório anual do Controle Interno (06 DECLARACAO CIENCIA CCI 2024 pafa...
- Termo de confirmação de informações cadastrais
- Outros Documentos (Notas explicativas PCA 2025 - EXERCICIO)
- Procuração
PETICIONÁRIO: MUNICÍPIO DE GUAÍRA, CNPJ 77.857.183/0001-90, através do(a) Representante Legal
GILEADE GABRIEL OSTI, CPF 048.468.559-70
Curitiba, 28 de março de 2025 14:57:57
Portal eContas Paraná Página 1