materia nº 27/2025

Município
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Guaíra — Pr., em 25 de novembro de 2025
OF/GP/NR/548/2025
Assunto: cópias de Leis Municipais (envia).
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal
Cumprimento-a respeitosamente em nome do Poder Executivo
Municipal.
Vimos por meio deste, em atendimento às disposições legais,
encaminhar à Vossa Excelência, cópias de Leis Municipais, conforme a seguir:
II. LEI Nº 2.439/2025
Data: 19.11.2025
Ementa: regulamenta a atividade de transporte remunerado privado
individual ou compartilhado de passageiros, -intermediado
exclusivamente por aplicativos ou outras plataformas de comunicação
em rede, no âmbito do Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá
outras providências.
Publicado por:
Alessandro Alves de Andrade
Código Identificador:6AC256DD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia
21/11/2025. Edição 3411
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o
código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ e no Jornal Umuarama
Ilustrado
— edição nº 13470 de 20.11.2025 — página B 13 — caderno de
publicações legais
II. LEI Nº 2.440/2025
Data: 19.11.2025
Ementa: institui a política municipal de inovação, ciência e tecnologia
do Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Publicado por:
Alessandro Alves de Andrade
Código Identificador:F2DEF98D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia
21/11/2025. Edição 3411
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o
código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ e no Jornal Umuarama
Ilustrado
— edição nº 13470 de 20.11.2025 — página B 14 — caderno de
publicações legais
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
ea Município
de Guaíra
III. LEI Nº 2.441/2025
Data: 19.11.2025
Ementa: altera a Lei Municipal nº 2.024 de 26 de setembro de 2017,
do Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Publicado por:
Alessandro Alves de Andrade
Código Identificador:9CB986E1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia
21/11/2025. Edição 3411
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o
código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/e no Jornal Umuarama
Ilustrado
— edição nº 13470 de 20.11.2025 — página B 12- caderno de
publicações legais
II. LEI Nº 2.442/2025
Data: 19.11.2025
Ementa: ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do
Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a
finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio
Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na
Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao
desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
Publicado por:
Alessandro Alves de Andrade
Código Identificador:331BBEEA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia
21/11/2025. Edição 3411
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o
código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ e no Jornal Umuarama
Ilustrado
— edição nº 13470 de 20.11.2025 — página B 15 — caderno de
publicações legais
II. LEI Nº 2,.443/2025
Data: 24.11.2025
Ementa: Institui a transparência na arrecadação e aplicação dos
recursos da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública no
Município de Guaíra, e dá outras providências.
Publicado por:
Alessandro Alves de Andrade
Código Identificador:FED4E290
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
Município
“7 7 deGuaiíra
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia
25/11/2025. Edição 3413
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o
código identificador no site:
https://www .diariomunicipal.com.br/amp/e no Jornal Umuarama
Ilustrado
- edição nº 13473 de 25.11.2025 - página B 6 — caderno de
publicações legais
Solicitamos que sejam disponibilizadas estas informações aos demais
Nobres Vereadores.
Sendo o que se apresenta, nos colocamos à inteira disposição ao que
se fizer necessário, reiterando-lhe expressões de alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
A
BIN
GILEADE GABRIEL OSTI
Prefeito Municipal
À Excelentíssima Senhora
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores / Gestão 2025/2026
Câmara de Vereadores Praça João XXIII, nº 200 — Centro
CEP 85980-000 — Guaíra — Pr
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil