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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2025
Data: 03 de dezembro de 2025.
Súmula: dispõe sobre a Prestação de Contas do
Município de Guaira (Executivo), relativa ao
exercício financeiro de 2024.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu, Presidente, PROMULGO o
seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica aprovada a prestação de Contas do
Executivo Municipal de Guaíra, referente ao exercício financeiro de 2024, nos
termos do Acórdão de Parecer Prévio nº 325/2025 — Primeira Câmara, de 16
de outubro de 2025 (Processo 119923/2025), do Egrégio Tribunal de Contas
do Estado do Paraná.
Art. 2º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do
Paraná, em 03 de novembro de 2025.
Ein ad
PÁULA CETTO LEITE
Presidente
KEILA MARTA FRANCISCO
Relatora
MANCA
Secretário
a
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
camara(dguaira.pr.leg.br
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