materia nº 35/2025

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTONº 035/2025. CAMARA MUNICI UAIRA
Data — 04 de dezembro de 2025. PROTOCOLO Nº
A vereadora que o presente subscreve, usando de suas atribuições legais e na
forma regimental,
REQUER, após ouvido o plenário e aprovado, o envio de expediente ao
Excelentíssimo Senhor GILEADE OSTI — Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando
Para que encaminhe à esta Casa de Leis, no prazo de 15 dias, de acordo com o artigo 29, 8 1º
da Lei Orgânica Municipal, com urgência, informações detalhadas acerca da concessão e
utilização de diárias destinadas a viagens realizadas por:
* Prefeito Municipal;
e Vice-Prefeito Municipal;
* Secretários Municipais;
e Diretores Municipais:
e Assessores;
e Servidores efetivos ou contratados.
Requeiro que o levantamento contemple o período de janeiro de 2023 até a
presente data, contendo os seguintes dados:
1. Nome completo do beneficiado pela diária;
2. Cargo ocupado no momento da concessão;
3. Data(s) da viagem e quantidade de diárias pagas;
4. Valor total recebido por cada viagem;
5. Destino da viagem (cidade e estado);
6. Motivo e finalidade da viagem;
7. Comprovantes de participação em agendas oficiais (tais como atas, certificados,
convites institucionais, relatórios de visita técnica ou registros formais de reuniões);
8. Informações acerca de diárias negadas ou canceladas, caso existam.
Agradeço a atenção e aguardo as informações solicitadas no prazo previsto por lei.
Guaíra(PR), eng 04 de dezembro de 2025.
Ro O À
Karina Bach
Vereadora Autora
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
camaraQDguaira.pr.leg.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
SS
Justificativa:
A presente solicitação tem por objetivo assegurar transparência, controle e clareza
quanto à finalidade das despesas públicas relacionadas a deslocamentos e atividades externas
realizadas em nome do Município. Observa-se que, nos últimos meses, os valores pagos a
título de diárias sofreram aumento considerável quando comparados aos anos anteriores, o que
suscita preocupação técnica quanto à proporcionalidade, economicidade e pertinência dessas
viagens.
Diante disso, o levantamento torna-se fundamental para avaliar se as concessões
observam os princípios constitucionais da legalidade, eficiência, moralidade e economicidade,
bem como verificar se as viagens têm trazido efetivo retorno administrativo, institucional ou
técnico ao Município de Guaíra.
As informações requeridas subsidiarão análises internas, a elaboração de relatórios
de fiscalização, possíveis requisições legislativas futuras e demais ações fiscalizatórias
inerentes ao exercício legítimo da vereança.
Solicito, ainda, que os dados sejam encaminhados preferencialmente em formato
digital, observando-se o prazo legal para atendimento.
Sem mais, agradeço a atenção
ie
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaira - PR
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