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SS e E
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
EMENDA Nº 35/2025
Data: 10/12/2025
EMENTA: Altera redação da ementa e corrige numeração de subdivisões
internas do Projeto de Lei Complementar nº 11/2025.
O Vereador que subscreve, usando de suas atribuições legais e na forma
regimental, apresenta a presente EMENDA MODIFICATIVA, nos termos do
art. 151, $ 2º, do Regimento Interno desta Casa, para o fim de:
Art. 1º. A ementa do Projeto de Lei Complementar nº 11/2025 passa a
constar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Guaíra e dá outras
providências”.
Art. 2º. A subdivisão do artigo 57 passa a ser em incisos.
Art. 3º. A Seção iniciada no artigo 159 fica renumerada para “Seção
IV.”
Art. 4º A Seção iniciada no artigo 169 fica renumerada para “Seção V.”
Art. 5º. Renumera as alíneas do artigo 160, VI para manter a ordem
cronológica.
Art. 6º. Renumera os parágrafos do artigo 174 para $ 1º e $ 2º.
Art. 7º. Permanecem inalteradas as demais disposições.
Câmara Municipal de Guaíra, Paraná, 10 de dezembro de 2025.
a
TS
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
camara(dguaira.pr.leg.br
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