materia nº 290/2025

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA
INDICAÇÃO Nº2902025 em OLD
Data: 08 de dezembro de 2025.
O Vereador que a presente subscreve, usando de suas atribuições
legais e na forma regimental,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor GILEADE GABRIEL
OSTI, Prefeito Municipal de Guaíra, o que segue:
Que através do setor competente da administração pública, seja
disponibilizado na UPA de Guaira/PR, um profissional
habilitado em Língua Brasileira de Sinais (Libras), bem como
implantado um monitor que apresente, no momento da chamada
dos pacientes, a tradução da chamada para Libras. Solicita-se,
ainda, que seja analisada a possibilidade de estender essa medida
a outros departamentos da Administração Municipal sempre
que se fizer necessário.
Guaíra, em 08 de dezembro de 2025.
DA Vennica
GILMAR SOARES FONSECA
Vereador Autor
Justificativa:
À presente indicação tem como objetivo promover acessibilidade, inclusão e um
atendimento mais humanizado às Pessoas surdas que utilizam os serviços públicos de saúde.
A Constituição Federal, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e a Lei nº
10.436/2002, que reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão,
asseguram às pessoas surdas o direito de receber informações de modo claro e adequado.
Entretanto, muitos usuários ainda enfrentam barreiras comunicacionais que prejudicam a
compreensão de orientações, procedimentos e até mesmo o acompanhamento do momento
de sua chamada para atendimento.
A disponibilização de um profissional habilitado em Libras, juntamente com o
uso de monitor contendo tradução simultânea das chamadas, garante que a população surda
possa acompanhar o atendimento de forma autônoma e eficaz, reduzindo falhas de
comunicação e proporcionando maior segurança e qualidade no serviço prestado. Além
disso, trata-se de uma ação que demonstra o compromisso do Município com a promoção da
inclusão, da acessibilidade e da eliminação de barreiras, assegurando atendimento digno e
igualitário a todos os cidadãos.
Diante disso, justifica-se plenamente a adoção das medidas propostas, visando
tornar o atendimento público mais inclusivo, acessível e humanizado.
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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