materia nº 36/2025

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTON' 036/2025.
— CÂMARA. MUNICH
Data — 11 de dezembro de 2025. EROTOSOLO A ÃO
EM.
dias
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara Municipal de
Guaíra, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais e na forma regimental,
REQUER, após ouvido o Plenário e aprovado, o envio de expediente ao
Excelentíssimo Senhor GILEADE OSTI, Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando
que encaminhe a esta Casa de Leis, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 29, $1º da
Lei Orgânica Municipal, a documentação abaixo relacionada.
O presente requerimento tem por objetivo reiterar pedido já formulado duas
vezes por meio de ofícios, sem que houvesse atendimento por parte do Executivo, e que se faz
necessário para análise e apuração de denúncias encaminhadas à Ouvidoria desta Casa
Legislativa.
Assim, solicita-se o envio integral dos seguintes documentos:
a) Todos os contratos de palestras e assessorias celebrados durante a gestão da
servidora Cássia Cassiana;
b) Todos os pagamentos realizados vinculados aos contratos mencionados no
item anterior;
c) Todos os contratos celebrados para a realização do desfile cívico de 7 de
setembro, incluindo eventuais aditivos ou documentos complementares;
d) Contrato celebrado com a Dra. Marta Chaves, acompanhado de todos os
comprovantes de pagamento efetuados;
e) Comprovantes de cumprimento dos contratos celebrados, tais como
relatórios, registros de execução, notas fiscais atestadas ou quaisquer documentos que
) comprovem a efetiva prestação dos serviços contratados.
Fido 1
Guaíra(PR), em 11 de dezembro de 2025.
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaira - PR
camaraQOguaira.pr.leg.br
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
Ade (olate
Presjidente- Comissão de F inanças, Orçamento e Fiscalização
(Requerimento 036/2025 — fls. 02)
q.
Vereadora Keila Marta Francisco
Relatora — Comissão de Finanças, Orçamento e F iscalização
= an
Vereador Válberto Salamanca
Secretário Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Justificativa:
A presente solicitação tem como finalidade subsidiar os trabalhos de
fiscalização desta Comissão, que atua na análise e apuração das denúncias formalmente
recebidas pela Ouvidoria, prezando pela transparência, legalidade e boa aplicação dos recursos
públicos.
Diante da reiterada ausência de resposta aos pedidos anteriores, requer-se o envio
da documentação no prazo legal, sob pena de adoção das medidas cabíveis previstas na
legislação pertinente.
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