ER $ Município
“77 deGuaíra
PROJETO DE LEINO 002 ,5026
Data: 12.01.2026
Ementa: altera a LOA 2026 (Lei Municipal 2.446 de 05/12/2025) e ajusta as
programações estabelecidas no PPA - Plano Plurianual — 2026 a 2029 (Lei Municipal
2.444 de 05/12/2025) e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.445 de
05/12/2025), para a criação de dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura
de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 83.059.170,31 (oitenta e três milhões
e cinquenta e nove mil e cento e setenta reais e trinta e um centavos), e dá outras
providências. ,
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2026 - LOA (2.446 de 05/12/2025) Crédito Adicional
Suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor R$ 83.059.170,31 (oitenta e três milhões e cinquenta e nove mil e cento e
setenta reais e trinta e um centavos) mediante a inclusão de nova natureza de despesa conforme discriminado abaixo:
dE Órgão 07 || Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade 001 | Diretoria de Gestão Orçamentaria e Financeira
Função 0028 | Encargos Especiais
Subfunção | 0846 | Outros encargos Especiais
Programa 0000 | OPERAÇÕES ESPECIAIS
Projeto/Atividade 0002 | MANUTENÇÃO DA GESTÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS - Contabilidade
Fonte 543 | MTUR — Convênio Revitalização da Orla Antiga Prainha
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
Fonte 544 | SEIL - Convênio nº 17/2025 - Implantação Sistema de Balizamento Aeroporto
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
Fonte 581 | Convênio Implantação Hospital Regional de Guaíra
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
Fonte 692 | Convênio nº 859/2025 — Pavimentação Estrada Salamanca — Bela Vista
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
Fonte 693 | Repasse Itaipu 41950/2025 — Construção de Quiosques - Marinas
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
Fonte 627 | CR984109/2025/MCidades/Caixa — Recape Asfáltico Bela Vista k
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
Órgão 06 | Secretaria Municipal de Administração
Unidade 004 | Diretoria de Administração e Controle
Função 0026 | Transporte
Subfunção 0781 | Transporte Aéreo
Programa 0011 | GUAÍRA EM OBRAS
Projeto/Atividade 1018 | INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE ESTRATÉGICO (AEROPORTO)
Fonte 544 | SEIL - Convênio nº 17/2025 - Implantação Sistema de Balizamento Aeroporto
3449051000000000000 - Obras e instalações R$ 2.081.453,06
Órgão 09 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 001 | Fundo Municipal de Saúde
Função 0010 | Saúde
Subfunção 0301 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0011 | GUAÍRA EM OBRAS
Projeto/Atividade 1012 | IMPLANTAÇÃO HOSPITAL REGIONAL DE GUAÍRA
Fonte 581 | Convênio Implantação Hospital Regional de Guaíra | :
3449051000000000000 - Obras e instalações 4 ] | R$ | 64.377.072,94
AsS108
Gileade Gabriel Osti
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
Município
de Guaíra =
Órgão 11 | Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade 002 | Diretoria de Obras
Função 0026 | Transporte
Subfunção 0782 | Transporte Rodoviário
Programa 0011 | GUAÍRA EM OBRAS
Projeto/Atividade 1016 | MELHORIAS EM ESTRADAS RURAIS
Fonte 692 | Convênio nº 859/2025 — Pavimentação Estrada Salamanca — Bela Vista
3449051000000000000 - Obras e instalações R$ 11.907.274,41
Fonte 627 | CR984109/2025/MCidades/Caixa — Recape Asfáltico Bela Vista
3449051000000000000 - Obras e instalações R$ 1.096.069,52
Órgão 13 Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
- Unidade 002 | Diretoria de Atividades Turísticas
Função 0023 | Comércio e Serviços
Subfunção 0695 | Turismo
Programa 0011 | GUAÍRA EM OBRAS
Projeto/ Atividade 1026 | INFRAESTRUTURA DE TURISMO
Fonte 543 | MTUR — Convênio Revitalização da Orla Antiga Prainha ak
3449051000000000000 - Obras e instalações R$ 1.471.139,94
Fonte 693 | Repasse Itaipu 41950/2025 — Construção de Quiosques - Marinas
3449051000000000000 - Obras e instalações R$ 771.316,96
TOTAL R$ | 83.059.170,31
Art 2º Em decorrência da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura do
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 83.059.170,31 (oitenta e três milhões e cinquenta e nove mil e cento e setenta reais e
trinta e um centavos) as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2026 nas ações orçamentárias
estabelecida no PPA - Plano Plurianual — 2026 a 2029 (Lei Municipal 2.444 de 05/12/2025), ficam reprogramadas na forma descrita nos
Orgãos e Unidades abaixo:
Órgão 07 || Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade 001 | Diretoria de Gestão Orçamentaria e Financeira
Função 0028 | Encargos Especiais
es Subfunção 0846 | Outros encargos Especiais
Programa 0000 | OPERAÇÕES ESPECIAIS
Projeto/Atividade 0002 | MANUTENÇÃO DA GESTÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS - Contabilidade
Fonte 543 | MTUR- Convênio Revitalização da Orla Antiga Prainha
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
Fonte 544 | SEIL - Convênio nº 17/2025 - Implantação Sistema de Balizamento Aeroporto
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
Fonte 581 | Convênio Implantação Hospital Regional de Guaíra
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1:000,00
Fonte 692 | Convênio nº 859/2025 — Pavimentação Estrada Salamanca — Bela Vista
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
Fonte 693 | Repasse Itaipu 41950/2025 — Construção de Quiosques - Marinas
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
Fonte 627 | CR984109/2025/MCidades/Caixa — Recape Asfáltico Bela Vista
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
Órgão 06 Secretaria Municipal de Administração
Unidade 004 | Diretoria de Administração e Controle
Função 0026 | Transporte
Gileade Gabriel Osti
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil
Município
de Guaira
Subfunção 0781 | Transporte Aéreo
Programa 0011 | GUAÍRA EM OBRAS
| Projeto/Atividade 1018 | INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE ESTRATÉGICO (AEROPORTO)
Fonte 544 | SEIL - Convênio nº 17/2025 - Implantação Sistema de Balizamento Aeroporto
3449051000000000000 - Obras e instalações R$ TEM
EE
Órgão 09 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 001 | Fundo Municipal de Saúde
Função 0010 | Saúde
Subfunção 0301 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0011 | GUAÍRA EM OBRAS
| Projeto/ Atividade 1012 | IMPLANTAÇÃO HOSPITAL REGIONAL DE GUAÍRA
ii Fonte 581 | Convênio Implantação Hospital Regional de Guaíra
3449051000000000000 - Obras e instalações R$ 64.377.072,94
Órgão 11 Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade 002 | Diretoria de Obras
| Função | 0026 | Transporte
Subfunção 0782 | Transporte Rodoviário
Programa 0011 | GUAÍRA EM OBRAS
Projeto/Atividade 1016 | MELHORIAS EM ESTRADAS RURAIS
Fonte 692 | Convênio nº 859/2025 — Pavimentação Estrada Salamanca — Bela Vista
3449051000000000000 - Obras e instalações R$ 11.907.274,41
Fonte 627 | CR984109/2025/ MCidades/Caixa — Recape Asfáltico Bela Vista
3449051000000000000 - Obras e instalações R$ 1.096.069,52
4“
Órgão 13 Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Unidade 002 | Diretoria de Atividades Turísticas
Função 0023 | Comércio e Serviços
= Subfunção 0695 | Turismo
Programa 0011 | GUAÍRA EM OBRAS
Projeto/Atividade 1026 | INFRAESTRUTURA DE TURISMO
Fonte 543 | MTUR- Convênio Revitalização da Orla Antiga Prainha
3449051000000000000 - Obras e instalações R$ 1.471.139,94
Fonte 693 | Repasse Itaipu 41950/2025 — Construção de Quiosques - Marinas
3449051000000000000 - Obras e instalações R$ 771.316,96
TOTAL R$ | 83.059.170,31
Art 39 Em face da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura de Crédito
Suplementar no valor de R$ 83.059.170,31 (oitenta e três milhões e cinquenta e nove mil e cento e setenta reais e trinta e um
centavos), as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2026 nas ações orçamentárias estabelecida no LDO —
Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.445 de 05/12/2025), ficam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e Unidades
abaixo:
Órgão 07 Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade 001 | Diretoria de Gestão Orçamentaria e Financeira
Função 0028 | Encargos Especiais
Subfunção 0846 | Outros encargos Especiais
Programa 0000 | OPERAÇÕES ESPECIAIS *
Projeto/Atividade 0002 | MANUTENÇÃO DA GESTÃO DE OP ÇÕES ESPECIAIS - Contabilidade .
Gileade Ebro Osti
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
Município
de Guaíra ã
Fonte 543 | MTUR — Convênio Revitalização da Orla Antiga Prainha
3339093000000000000 - Indenizações e restituições [ R$ 1.000,00
Fonte 544 | SEIL - Convênio nº 17/2025 - Implantação Sistema de Balizamento Aeroporto
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
Fonte 581 | Convênio Implantação Hospital Regional de Guaíra
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
Fonte 692 | Convênio nº 859/2025 — Pavimentação Estrada Salamanca — Bela Vista
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
Fonte 693 | Repasse Itaipu 41950/2025 — Construção de Quiosques - Marinas
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
Fonte 627 | CR984109/2025/MCidades/Caixa — Recape Asfáltico Bela Vista
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
Órgão 06 Secretaria Municipal de Administração
Unidade 004 | Diretoria de Administração e Controle
Função 0026 | Transporte
Subfunção 0781 | Transporte Aéreo ai
Programa 0011 | GUAÍRA EM OBRAS
Projeto/ Atividade 1018 | INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE ESTRATÉGICO (AEROPORTO)
Fonte 544 | SEIL - Convênio nº 17/2025 - Implantação Sistema de Balizamento Aeroporto
3449051000000000000 - Obras e instalações R$ | 2.081.453,06
Órgão 09 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 001 | Fundo Municipal de Saúde
Função 0010 | Saúde
Subfunção 0301 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0011 | GUAÍRA EM OBRAS
Projeto/Atividade 1012 | IMPLANTAÇÃO HOSPITAL REGIONAL DE GUAÍRA
Fonte 581 | Convênio Implantação Hospital Regional de Guaíra
3449051000000000000 - Obras e instalações R$ 64.377.072,94
Órgão 11 Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade 002 | Diretoria de Obras
Função 0026 | Transporte
Subfunção 0782 | Transporte Rodoviário
Programa 0011 | GUAÍRA EM OBRAS
Projeto/Atividade 1016 | MELHORIAS EM ESTRADAS RURAIS A
Fonte 692 | Convênio nº 859/2025 — Pavimentação Estrada Salamanca — Bela Vista
3449051000000000000 - Obras e instalações R$ 11.907.274,41
Fonte 627 |CR984109/ 2025/MCidades/Caixa — Recape Asfáltico Bela Vista
3449051000000000000 - Obras e instalações R$ 1.096.069,52
Órgão 13 Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Unidade 002 | Diretoria de Atividades Turísticas
Função 0023 | Comércio e Serviços
Subfunção 0695 | Turismo
Programa 0011 | GUAÍRA EM OBRAS
Projeto/ Atividade 1026 | INFRAESTRUTURA DE TURISMO
[ag
x a
Gileade (E Osti
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
Município
de Guaira
Fonte 543 | MTUR — Convênio Revitalização da Orla Antiga Prainha
3449051000000000000 - Obras e instalações R$ 1.471.139,94
Fonte 693 | Repasse Itaipu 41950/2025 — Construção de Quiosques - Marinas
3449051000000000000 - Obras e instalações R$ 771.316,96
TOTAL R$ | 83.059.170,31
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SE A
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 12 de janeiro de 2026.
Pa!
RGE
GILEADE GABRIEL OSTI
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil