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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA [val
ESTADO DO PARANÁ bass
PARECERNº 001/2026, DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS, DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
1. RELATÓRIO
Ementa Projeto de Lei nº 004/2026, de autoria do
Poder Executivo, que concede reajuste de 4,5% aos
vencimentos dos servidores municipais. Projeto
formal e materialmente constitucional. Parecer
jurídico que não apresentou óbice técnico.
Conclusão da Comissão de Obras, Serviços
Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio
Ambiente, por unanimidade, pela admissibilidade
do projeto.
O Projeto de Lei nº 04/2026, de iniciativa do Poder Executivo, reajusta
o valor do salário do funcionalismo municipal em 4,5%.
Eis o relatório.
2. VOTO DA RELATORA
A concessão do reajuste de 4,5% possui natureza de revisão geral anual,
observando o princípio da irredutibilidade salarial e atendendo ao comando
constitucional do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, que assegura a revisão
geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices.
Ademais, a medida revela-se compatível com o interesse público, ao
buscar a recomposição das perdas inflacionárias acumuladas, contribuindo para a
valorização do funcionalismo público municipal e para a manutenção da
$ eficiência administrativa.
Dessa forma, não se verifica qualquer óbice de natureza administrativa
ou legal que impeça o regular prosseguimento da matéria.
Ce
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
Diante do exposto, manifesto pelo parecer favorável à aprovação do
Projeto de Lei nº 04/2026, sem ressalvas, recomendando a sua tramitação regular
nesta Egrégia Casa de Leis.
Sala de Reuniões, em 16 dg janeiro de 2026.
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KARINA BACH
Relatora
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros da Comissão acompanharam o voto da relatora, de
forma que o parecer da Comissão de Obras, Serviço Público, Desenvolvimento
Urbano e Meio Ambiente, por unanimidade, é favorável a tramitação do Projeto
de Lei nº 004/2026 possa ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 16 de janeiro de 2026.
BETO SALAMANCA
Secretário
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