E=Y Município
de Guaíra
PROJETO DE LEI NºÚ À 22026"
Data: 10.02.2026
Ementa: altera a Lei Orçamentária anual - LOA 2026 (Lei Municipal 2.446
de 05/12/2025) e ajusta as programações estabelecidas no PPA - Plano
Plurianual — 2026 a 2029 (Lei Municipal 2.444 de 05/12/2025) e LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.445 de 05/12/2025), para a criação
de dotação por SUPERAVIT no valor de R$ 4.115.200,00 (quatro milhões,
cento e quinze mil e duzentos reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 19 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Geral do
Município de Guaíra — LOA (Lei 2.446 de 05/12/2025) para o exercício de 2026, Crédito Adicional Especial no
valor de 4.115.200,00 (quatro milhões, cento e quinze mil e duzentos reais), utilizando como recurso o
superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso
I, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
Órgão: 5 - Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade: 2 - Diretoria de Engenharia
Programa: | 11 - Guaíra em Obras
Função: 4 - Administração
Subfunção: | 122 - Administração Geral
Projeto: | 1031 - CONSTRUÇÕES E REFORMAS DE EDIFÍCIOS PÚBLICOS
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 505 5.000,00
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente (o) 5.000,00
3449051000000000000 - Obras e instalações 505 1.872.600,00
3449051000000000000 - Obras e instalações [o] 1.872.600,00
Órgão: | 9 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
Programa: | 11 - Guaíra em Obras
Função: 10 - Saúde
Subfunção: | 301 - Atenção Básica
Projeto: 1032 - CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMAS DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
Ref. Modalidade de Aplicação | | Vínculo Valor R$
| 344s05200o000000000 - Equipamentos e material permanente | 505 10.000,00
3449051000000000000 - Obras e instalações | 505 300.000,00
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Assistência Social
Programa: | 17 - GESTÃO SUAS
Função: 8 - Assistência Social
Subfunção: | 122 - Administração Geral
Atividade: | 2072 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO SUAS
Ref. | Modalidade de Aplicação Vínculo | Valor R$
1 333904000000000000 - Serviço de tecnologia da informação - PJ 505 50.000,00
TOTAL 4.115.200,00
LM
Gileade Gabriel Osti
Prefeito Municipal
& : Município
vwry deGuaíra
Art 29 Em decorrência da abertura do crédito adicional especial de que trata
esta Lei, ficam ajustadas as programações estabelecidas no PPA 2026-2029 (Lei Municipal 2.444 de
05/12/2025) e na LDO 2026 (Lei Municipal 2.445 de 05/12/2025) conforme detalhamento abaixo:
Órgão: 5 - Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade: 2 - Diretoria de Engenharia
Programa: | 11 - Guaíra em Obras
Função: 4 - Administração |
Subfunção: | 122 - Administração Geral
Projeto: 1031 - CONSTRUÇÕES E REFORMAS DE EDIFÍCIOS PÚBLICOS
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 505 5.000,00
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente (o) 5.000,00
3449051000000000000 - Obras e instalações 505 1.872.600,00
3449051000000000000 - Obras e instalações o) 1.872.600,00
Órgão: 9 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
Programa: [11 - Guaíra em Obras
Função: 10 - Saúde
Subfunção: | 301 - Atenção Básica
Projeto: 1032 - CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMAS DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
Ref. fitlodalidade de Aplicação | Vínculo Valor R$
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente | 505 10.000,00
3449051000000000000 - Obras e instalações | 505 300.000,00
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: | 1 - Fundo Municipal de Assistência Social
Programa: | 17 - GESTÃO SUAS
Função: 8 - Assistência Social
Subfunção: | 122 - Administração Geral
Atividade: | 2072 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO SUAS
Ref. Modalidade de Aplicação | Vínculo Valor R$
| 33304000000000000 - Serviço de tecnologia da informação - PJ | 505 50.000,00
TOTAL 4.115.200,00
Art 3º O crédito aberto no artigo 1º, será coberto com recursos
provenientes do superávit financeiro apurado no exercício de 2025, nas seguintes fontes:
I — Fonte 000 — Recursos Ordinários (Livres);
II — Fonte 505 — Royalties.
Art 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 10 de fevereiro de 2026.
AA
GILEADE GABRIEL OSTI
Prefeito Municipal