materia nº 3/2026

cgsstATvo,
ho REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA. MUNICIEAS. GuAÍRA
REQUERIMENTON 003/2026 PROTOCOLO Nº, T5:8+
Data — 19 de fevereiro de 2026. ENEZ fia - ia
As vereadoras que o presente subscrevem, usando de suas atribuições
legais e na forma regimental,
REQUEREM, após ouvido o Plenário e aprovado, que seja
encaminhada cópia do presente ao Poder Executivo Municipal, solicitando que encaminhe à esta
Casa de Leis, no prazo de 15 dias, de acordo com o artigo 29, $ 1º da Lei Orgânica Municipal,
por meio do setor competente, especialmente da Secretaria Municipal de Agropecuária,
Infraestrutura e Meio Ambiente, as seguintes informações e documentos:
1. Relatório Nominal
Lista nominal dos servidores lotados no Centro Administrativo Municipal que atuam
diretamente na operação de maquinários pesados e veículos oficiais, incluindo o servidor
conhecido como “Marcinho da Retro”.
2. Controle de Jornada
Relatório detalhado das horas extras realizadas por esses servidores nos últimos 12 (doze) meses,
discriminando:
e Quantidade de horas realizadas por servidor;
e Valores pagos a título de horas extraordinárias;
* Justificativa administrativa para a extensão da jornada.
3. Localidades de Atuação
Registro dos locais, frentes de trabalho, bairros, estradas rurais, obras ou secretarias onde os
referidos maquinários e servidores atuaram no período informado.
4. Escala de Trabalho
Cópia das escalas de serviço, bem como dos cartões de ponto físicos ou registros eletrônicos de
frequência dos servidores mencionados.
N
Câmara Municipal de Guaíra-PR, em 19 de fevereiro de 2026.
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra -
camaraQBguaira.pr.leg.br
Fá à REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
Karina Bach
Vereadora Autora
Justificativa
O presente requerimento fundamenta-se no dever constitucional de fiscalização
inerente ao Poder Legislativo, bem como nos princípios da legalidade, publicidade, eficiência e
moralidade administrativa.
A solicitação visa assegurar transparência na utilização de recursos públicos,
especialmente no pagamento de horas extraordinárias, além de verificar se a distribuição do
trabalho e do maquinário municipal está atendendo de forma equilibrada e justa às reais
necessidades das diversas localidades do município.
A clareza quanto ao uso do maquinário público, à jornada dos servidores e aos locais
de atuação é essencial para o planejamento de políticas públicas, o controle do erário e o
atendimento equânime da população.
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Praça João XXIII, 200 - Centro « CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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