materia nº 10/2026

Ea
ESTADO DO PARANÁ
A à REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
INDICAÇÃONº 010/2026
Data: 19 de fevereiro de 2026.
A Vereadora que a presente subscreve, usando de suas
atribuições legais e na forma regimental,
INDICA a Excelentíssimo Senhor GILEADE
GABRIEL OSTI, Prefeito Municipal de Guaíra, o que segue:
Que através do setor competente da administração
pública, sejam adotadas medidas para que as
repartições públicas municipais realizem a extração de
cópias de documentos, impressas ou por meio de
digitalização, dos munícipes que apresentarem
demandas encaminhadas pela Secretaria Municipal de
Saúde.
Guaíra (PR), em 19 de fevereiro de 2026.
e
Karina Bach
Vereadora Autora
Justificativa:
A presente indicação visa solucionar problema recorrente enfrentado pelos
munícipes, especialmente aqueles residentes em bairros afastados ou com limitações de
mobilidade, que são orientados a providenciar, por conta própria, cópias de documentos
exigidos pela Secretaria Municipal de Saúde. Tal exigência gera dificuldades de
deslocamento, custos financeiros e atrasos no atendimento, prejudicando principalmente
famílias em situação de vulnerabilidade.
Considerando que a Administração Pública dispõe de equipamentos adequados
e que devem prevalecer os princípios da eficiência e da economicidade, entende-se que
as próprias repartições públicas devem realizar à digitalização ou reprodução dos
documentos necessários, garantindo maior acessibilidade, dignidade e agilidade no
atendimento à população.
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