materia nº 9/2026

Município
de Guaíra
CÂMARA MUNIG:
PROTOCOLO Nº,
Em, cé
CÓPIA
Guaíra — Pr., em 19 de fevereiro de 2026
MENSAGEM Nº 009/2026
Excelentíssima Senhora
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
MD Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - Paraná
Assunto: encaminha Projeto de Lei.
Registrado no memorando on-line sob o nº 4.150/2025.
Excelentíssima Senhora Presidente
Cumprimento-a respeitosamente em nome do Poder Executivo Municipal.
Vimos por meio desta, encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Câmara Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que tem por finalidade alterar a Lei municipal de
2.024 de 26 de setembro de 2017, visando à extinção de cargo em comissão no âmbito da Administração
Pública Municipal, bem como a criação de função gratificada.
A presente proposta tem por objetivo promover a adequação da estrutura
administrativa municipal, buscando maior eficiência e racionalização dos gastos públicos, em conformidade
com os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e economicidade, previstos no caput do art. 37 da
Constituição Federal.
Quanto ao cargo cuja extinção se propõe, o mesmo será substituído por
uma função gratificada que melhor se adequa à atual estrutura organizacional, sendo, portanto, medida
administrativa adequada extingui-lo do quadro de cargos em comissão.
A iniciativa visa, ainda, à modernização da estrutura administrativa,
permitindo a reorganização de funções e a otimização dos recursos humanos existentes, sem prejuízo ao
bom andamento dos serviços públicos
Através da inclusa propositura estaremos regularizando a normativa
municipal dentro dos ditames legais, indiretamente, promovendo o incentivo ao servidor público para que
este busque se qualificar cada vez mais, e consequentemente, estaremos aprimorando a gestão pública
municipal.
Diante do exposto e das justificativas apresentadas, contamos com o apoio
de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, reiterando nossas expressões de estima e
consideração aos integrantes dessa Egrégia Casa de Leis.
PA qo a
GILEADE GABRIEL OSTI
Prefeito Municipal