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SERVIDOR
MENSAGEM Nº 010/2026
Guaíra — Pr., em 25 de fevereiro de 2026
Excelentíssima Senhora
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
MD Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - Paraná
Assunto: encaminha Projeto de Lei.
Registrado no memorando on-line sob o nº 473/2025.
Excelentíssima Senhora Presidente
Cumprimento-a respeitosamente em nome do Poder Executivo
Municipal.
Vimos por meio desta, encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar o Poder
Executivo a alterar a a LOA 2026 (Lei Municipal 2.446 de 05/12/2025) e ajustar as programações
estabelecidas no Plano Plurianual — 2026 a 2029 (Lei Municipal 2.444 de 05/12/2025) e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.445 de 05/12/2025), para criação de dotação por
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 619.695,33 (seiscentos e dezenove mil, seiscentos e
noventa e cinco reais e trinta e três centavos), conforme abaixo discriminada.
Justificamos que conforme Repasse:
FONTE:
Fonte 171-MEC/FNDE — Transferências do FUNDEB
- Complementação da União - VAAR ERA
Repasse de recursos VAAR (Valor Aluno Ano Resultado) são uma parcela complementar do
FUNDEB repassada pelo FNDE.
Assim, diante ao exposto e justificativas, contamos com o apoio de
Vossas Excelências, e solicitamos a aprovação deste Projeto Lei em REGIME DE URGÊNCIA,
conforme preceitua o artigo 51 da LOM, reiterando protestos de estima e consideração pelos
integrantes dessa Casa de Leis.
AA
GILEADE GABRIEL OSTI
Prefeito Municipal