materia nº 19/2026

Município
de Guaíra
PROJETO DE LEI no 019 3026
Data: 25.02.2026
Ementa: altera a LOA 2026 (Lei Municipal 2.446 de 05/12/2025) e
ajusta as programações estabelecidas no PPA - Plano Plurianual —
2026 a 2029 (Lei Municipal 2.444 de 05/12/2025) e LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.445 de 05/12/2025), para a
criação de dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 619.695,33 (seiscentos
e dezenove mil, seiscentos e noventa e cinco reais e trinta e três
centavos), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2026 - LOA (2.446 de
05/12/2025) Crédito Adicional Suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor R$
619.695,33 (seiscentos e dezenove mil, seiscentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos)
mediante a inclusão de nova natureza de despesa conforme discriminado abaixo:
Orgão: 8 — Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 1 — Diretoria de Educação
Programa: | 9 - GUAÍRA EDUCAÇÃO DE EXCELÊNCIA
Função: 12 - Educação
Subfunção: | 361 - Ensino Fundamental
Ação: 2041 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo | Valor (R$)
331900400000000000 —- Contratação por tempo| 171 R$
determinado 354.012,78
331901300000000000 — Contribuições patronais 171 R$
29.639,07
331909400000000000 - Indenizações e restituições | 171 R$
trabalhistas 2.000,00
Subfunção: | 365 - Educação Infantil
Ação: | 2044- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo | Valor (R$)
331900400000000000 —- Contratação por tempo| 171 R$
determinado L 177.006,74
331901300000000000 — Contribuições patronais 171 R$
59.036,75
Total Geral R$
619.695,34
Art 2º Em decorrência da suplementação por EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO para abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 619.695,33
(seiscentos e dezenove mil, seiscentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos), ficam
reprogramadas as despesas e parte das metas físicas para o exercício de 2026 - nas ações
orçamentárias estabelecida no Plano Plurianual (PPA) 2026 - 2029 (Lei Municipal nº 2.444, de
05/12/2025) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (Lei Municipal nº 2.445, de 05/12/2025) -
na forma descrita no Órgão e Unidade abaixo:
Las
Gileade Gabriel Osti
Prefeito Municipal
Município
de Guaíra
[ Órgão: 8 — Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 1 — Diretoria de Educação
Programa: | 9 - GUAÍRA EDUCAÇÃO DE EXCELÊNCIA
Função: 12 - Educação
Subfunção: | 361 - Ensino Fundamental
Ação: 2041 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo | Valor (R$) |
331900400000000000 —- Contratação por tempo| 171 R$
determinado 354.012,78
331901300000000000 — Contribuições patronais 171 R$
29.639,07
331909400000000000 - Indenizações e restituições | 171 R$
trabalhistas 2.000,00
Subfunção: | 365 - Educação Infantil
Ação: 2044 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo | Valor (R$)
331900400000000000 —- Contratação por tempo|171 R$
determinado 177.006,74
331901300000000000 — Contribuições patronais 171 R$
59.036,75
Total Geral R$
619.695,34
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 25 de fevereiro de 2026.
(OL
GILEADE GABRIEL OSTI
Prefeito Municipal