materia nº 56/2023

Município
de Guaíra
PROJETO DE LEI NÚ 5 É 202%
Data: 16.10.2023
Ementa: LOA 2023 (Lei Municipal 2.265 de 16/12/2022) e a ajustar as programações
estabelecidas no Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 10/12/2021) e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.264 de 16/12/2022), para a criação de dotação por
redução de despesas no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2023 - LOA (2.265 de
16/12/2022), por redução dedespesas no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), mediante a inclusão de
nova natureza de despesa, conforme:
Órgão 03 | Secretaria Municipal de Segurança Pública e Transito
Unidade 002 | Superintendência da Guarda Municipal
Função 0006 | Segurança Pública
Subfunção 0181 | Policiamento
Programa 0011 | SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
Projeto/ Atividade 2012 | Manutenção das Atividades da Superintendência da Guarda Municipal
Fonte 000 | Recursos Ordinário (LIVRES)
339048000000000000 — Outros auxílios financeiros à pessoa física | R$ 100.000,00 |
TOTAL Ê 100.000,00
Art 2º Em decorrência da redução de despesas no presente Projeto Lei, no
montante de R$ R$ 100.000,00 (cem mil reais), as despesas e parte das metas físicas programadas para o
exercício de 2023 nas ações orçamentárias estabelecida no Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal
2.202 de 09/12/2021), ficam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e Unidades abaixo:
Órgão 03 | Secretaria Municipal de Segurança Pública e Transito Z ]
Unidade 002 | Superintendência da Guarda Municipal
Função o 0006 | Segurança Pública E
Subfunção 0181 | Policiamento a
Programa | 0011 |siSTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
Projeto/Atividade 2012 | Manutenção das Atividades da Superintendência da Guarda Municipal |
Fonte 000 | Recursos Ordinário (LIVRES)
339048000000000000 — Outros auxílios financeiros à pessoa física É R$ 100.000,00
ot TOTAL 100.000,00
Art 3º Em face da abertura por redução de despesas no presente Projeto
Lei, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), as despesas e parte das metas físicas programadas para
O exercício de 2023 nas ações orçamentária estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal
2.264 de 16/12/2022), ficam reprogramadas na forma descrita nos Orgãos e Unidades abaixo:
Orgão 03 | Secretaria Municipal de Segurança Pública e Transito
Unidade 002 | Superintendência da Guarda Municipal
Função 0006 | Segurança Pública
Subfunção 0181 | Policiamento E
Programa 0011 | SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ES]
Projeto/Atividade | 2012 | Manutenção das Atividades da Superintendência da Guarda Municipal |
Fonte 000 | Recursos Ordinário (LIVRES) Et >A =
339048000000000000 — Outros auxílios financeiros à pessoa física - VÃ, L R$ 100.000,00
TOTAL hesiissid 100.000,00
Herqído Trento
refeito Municipal
CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil
Jtávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900
| , Município
im) de Guaíra
Art 4º Os recursos necessários para o Crédito Adicional Suplementar criado
pelo anulação, serão gerados pela redução da seguinte dotação da LOA vigente no exercício de 2023 — Lei
Municipal 2.265 de 16/12/2022:
Orgão 03 | Secretaria Municipal de Segurança Pública e Transito
Unidade 002 | Superintendência da Guarda Municipal E
Função | 0006 | Segurança Pública |
Subfunção 0181 | Policiamento
Programa 0011 | SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
Projeto/Atividade 2012 | Manutenção das Atividades da Superintendência da Guarda Municipal
Fonte 000 | Recursos Ordinário (LIVRES) pes ss f
Referência 133 n o
319011000000000000 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil R$ | 100.000,00
E TOTAL = 100.000,00 |
Art 5º Esta Lei ecra or vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaira Estado do Paraná, em 16 de outubro de 2023.
AA Vas
ad
TÁ
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
ad 40 A DES
Presidente
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www. guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA “ss M un i Ci pi (6)
PROTOCOLO Nº ISTO a ES r
edito Ow em + deGuaíra
SER Ea
Guaíra — Pr., em 16 de outubro de 2023
MENSAGEM Nº 042/2023
Excelentíssima Senhora
CRISTIANE GIANGARELLI
MD Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - Paraná
Assunto: Projeto de Lei referente a Recursos da Segurança Pública (envia).
Registrado no memorando on-line sob o nº 141/2023.
Excelentíssima Senhora Presidente
Cumprimentando-a respeitosamente em nome do Poder Executivo
Municipal.
Vimos por meio deste,
apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que tem
alterar a LOA 2023 (Lei Municipal 2.265 de 16/12/2022) e ajustar as programações estabelecidas no Plano
Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 10/12/2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal 2.264 de 16/12/2022), para criação de dotação por redução de despesas no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais), conforme abaixo discriminada.
encaminhar a Vossa Excelência, para
por objetivo autorizar o Poder Executivo a
Justificamos que conforme Repasse:
FONTES:
* Fonte 000 — Recurso Ordinário (Livres)
R$ 100.000,00
E Despesa para o pagamento de auxílio financeiro ao as
teor do art. 22 da Lei Municipal nº 2.025/2017, cujo a
Guarda Municipal está prevista no Edital de Abertura d
pirante à Guarda Municipal aprovad
o em concurso a
etapa de formação para ser nomeado no cargo de
O Processo Seletivo de Pessoal como condição para
rovimento do precitado cargo.
Assim, diante ao exposto, e das justificativas e na certeza de
ências na aproyação da inclusa propositura em REGIME DE
o 51 da LOM, réiteramos protestos de estima e consideração pelos
contar com o apoio de Vossas Excel
URGÊNCIA, conforme preceitua o artig
integrantes dessa Casa de Leis.
TÁ
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - Wwww.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil
Av