materia nº 11/2026

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CÂMARA MUNIC% y RE Município
PROTOCOLO Nº . . pi
> DS 45 de Guaíra
Guaíra — Pr., em 03 de março de 2026
MENSAGEM Nº 011/2026
Excelentíssima Senhora
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
MD Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - Paraná
Assunto: Projeto de Lei para instituição de gratificação para motoristas do transporte público urbano e rural (envia).
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal
Cumprimento-a respeitosamente em nome do Poder Executivo Municipal,
estendendo meus cumprimentos aos demais integrantes dessa Casa de Leis.
Vimos por meio desta, encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que tem por finalidade instituir a Gratificação por Atividades de
Transporte Público Coletivo Urbano e Rural aos servidores ocupantes do emprego/cargo efetivo de motorista
de veículos que exerçam estas atividades.
A medida tem como finalidade adequar a remuneração dos motoristas à
realidade da jornada irregular e da demanda variável inerente à atividade, ao mesmo tempo em que busca
extinguir o pagamento de horas extras atualmente praticado.
Tal proposta espelha-se na legislação similar já aprovada para os servidores
incumbidos de funções no transporte escolar, qual seja, a Lei Municipal nº 2.400 de 09.04.2025.
Por fim, destacamos a necessidade de tramitação desta propositura ante a *
necessidade de melhor organização das atividades inerentes a função que pela natureza sujeita-se a
condições peculiares de efetivo exercício e jornada.
Diante do exposto e justificativa apresentada, contamos com o apoio de
Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, reiterando nossas expressões de estima e
consideração aos integrantes dessa Egrégia Casa de Leis.
1) Q
GILEADE GABRIEL OSTI
Prefeito Municipal