“ REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA E
ESTADO DO PARANÁ
E MUNICIPAL DE GUAÍRA
PRO OLO Nº
REQUERIMENTON 004/2026 es tu
Data: 03 de março de 2026.
As vereadoras que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais e na forma
regimental,
REQUEREM, após ouvido o Plenário e aprovado, que seja encaminhado pedido de
informações ao Poder Executivo Municipal, com fundamento no artigo 29, $ 1º da Lei Orgânica
do Município, para que encaminhe a esta Casa de Leis, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio
do setor competente, informações detalhadas acerca da aplicação dos recursos autorizados pela Lei
Municipal nº 2.212/2022, que autorizou o Poder Executivo a alterar a LOA 2022 e ajustar as
programações do Plano Plurianual 2022-2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para criação
de dotação destinada a despesas com ações de infraestrutura, urbanização e iluminação pública, no
valor de até R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), por meio de operação de crédito.
Considerando que a referida lei teve como finalidade viabilizar investimentos na
iluminação pública do Município, especialmente por meio da substituição de luminárias
convencionais por luminárias de LED, requer-se o encaminhamento das seguintes informações:
Valor total efetivamente contratado na operação de crédito;
Instituição financeira responsável pela operação;
Prazo, taxa de juros e demais condições pactuadas para pagamento;
Valor já executado até a presente data;
Relação das vias, bairros e localidades contempladas com a substituição das luminárias;
Percentual de execução física e financeira do projeto;
Relatório de prestação de contas atualizado, contendo o detalhamento da aplicação dos recursos.
Cópia do estudo técnico, projeto básico e/ou executivo que fundamentou a substituição das
luminárias, incluindo memorial descritivo e planilhas orçamentárias detalhadas;
Estudo técnico-econômico demonstrando a estimativa de economia gerada com a substituição por
tecnologia LED, incluindo projeção de redução do consumo de energia elétrica, diminuição de
custos de manutenção, vida útil estimada dos equipamentos e eventual cálculo de retorno do
investimento;
10. Estudo conclusivo que embasou o demonstrativo de impacto financeiro da operação de crédito
nas contas públicas municipais, especialmente quanto à capacidade de pagamento do Município e
ao impacto na dívida consolidada;
11. Demonstrativo do impacto da operação na Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública (COSIP/CIP), contendo memória de cálculo da arrecadação atual, projeção futura, análise
de equilíbrio entre receita vinculada e despesas do serviço e eventual destinação de recursos para
amortização da operação de crédito.
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O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência na gestão dos
recursos públicos, bem como permitir o adequado acompanhamento da execução da operação de
crédito e dos investimentos realizados, garantindo à população o acesso às informações de interesse
coletivo.
Diante do exposto, requer-se que as informações solicitadas sejam encaminhadas a esta
Casa Legislativa dentro do prazo legal.
sad,
Karina Bach
Vereadora Autora
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
camara(Dguaira.pr.leg.br
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
Vereadora Autora
Justificativa:
A presente proposição tem por objetivo o exercício do dever constitucional e
regimental de fiscalização do Poder Legislativo, assegurando a transparência e a correta aplicação
dos recursos públicos provenientes de operação de crédito autorizada pela Lei Municipal nº
2.212/2022.
Considerando o montante expressivo dos recursos autorizados, bem como a relevância
social dos investimentos em iluminação pública — que impactam diretamente a segurança,
mobilidade urbana, economia de energia e qualidade de vida da população —, faz-se necessário o
acesso a informações detalhadas sobre a execução física e financeira do referido projeto.
O encaminhamento das informações solicitadas permitirá a adequada análise,
acompanhamento e prestação de contas à sociedade, fortalecendo os princípios da legalidade,
publicidade, eficiência e responsabilidade na gestão pública.
Diante disso, entende-se plenamente justificado o presente requerimento.
de
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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