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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 005/2026
Data: 04 de MARÇO de 2026. AMAR) 4 MU PA
A vereadora que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma
regimental,
REQUER, após ouvido o Plenário e aprovado, que seja encaminhado pedido de informações ao
Poder Executivo Municipal, com fundamento no artigo 29, 8 1º, da Lei Orgânica do Município,
para que encaminhe a esta Casa de Leis, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio do setor competente
da Secretaria Municipal de Educação, as seguintes informações:
l;
O número total de alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino, de forma detalhada
e discriminada por unidade escolar, especificando-se, para cada escola:
a) a quantidade de alunos por turma;
b) a distribuição por turno (matutino, vespertino e, se houver, noturno);
c) o(s) respectivo(s) professor(es) regente(s) de cada turma.
O número total de professores em atividade no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação, independentemente da função atualmente exercida, abrangendo aqueles que
estejam atuando em sala de aula ou desempenhando outras atribuições na pasta, tais como
coordenação, direção, assessoria na SMED, mediação ou qualquer outro cargo ou função
vinculada à estrutura da educação municipal.
Quanto aos professores em atividade, que as informações sejam apresentadas de forma
detalhada, contendo, no mínimo, os seguintes dados:
a) nome completo;
b) local de lotação;
c) turma (quando aplicável);
d) unidade escolar ou setor de exercício;
e) função atualmente desempenhada.
O número total de estagiários vinculados à Secretaria Municipal de Educação, com a
respectiva identificação nominal, função exercida e local de atuação, de forma
individualizada, permitindo a clara visualização da distribuição desses profissionais na
estrutura educacional do Município.
As informações ora requeridas são imprescindíveis ao regular exercício da função
fiscalizatória do Poder Legislativo, viabilizando análise técnica quanto à composição do quadro de
pessoal, à organização administrativa da pasta e à adequada relação entre número de alunos,
professores e demais colaboradores.
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
camara(dguaira.pr.leg.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
Ao
Câmara Municipal de Guaíra — PR, em 04 de março de 2026.
Véreadora Autora
Justificativa:
O presente requerimento fundamenta-se no dever constitucional de fiscalização
atribuído ao Poder Legislativo, nos termos do art. 31 da Constituição Federal, bem como no
princípio da publicidade e da transparência previstos no art. 37 da Carta Magna.
As informações solicitadas são imprescindíveis para a adequada análise da estrutura
organizacional da Rede Municipal de Ensino, especialmente no que se refere à composição do
quadro de pessoal, à distribuição de professores e estagiários, bem como à relação entre o número
de alunos matriculados e os profissionais disponíveis.
A disponibilização desses dados permitirá avaliar tecnicamente a eficiência da gestão
educacional, a conformidade da lotação de servidores com a demanda existente e o cumprimento
das diretrizes de planejamento administrativo, garantindo que os recursos humanos estejam sendo
utilizados de forma adequada e em consonância com o interesse público.
Ressalta-se que o acesso a tais informações não possui caráter pessoal ou
individualizado para fins particulares, mas sim natureza institucional, vinculada ao exercício
regular da função fiscalizatória desta Casa de Leis.
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
camara(dguaira.pr.leg.br