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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
RS
CAMARA MUNICIPAL DE GUAIRA
REQUERIMENTON 006/2026 PROTOCOLO Nº Eau
Data: 04 de março de 2026. QALOS [903685 ATT
Às vereadoras que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais e na forma
regimental,
REQUEREM, após ouvido o Plenário e aprovado, que seja encaminhado pedido de
informações ao Poder Executivo Municipal, com fundamento no artigo 29, 8 1º, da Lei Orgânica
do Município, para que encaminhe a esta Casa de Leis, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio do
setor competente, informações acerca do atendimento realizado no Distrito de Oliveira Castro:
1. Quantos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) estão atualmente designados para atender
a população do Distrito;
2. Quantos Assistentes Sociais prestam atendimento à comunidade local;
3. Como funciona a dinâmica de organização do trabalho desses profissionais na localidade;
4. Qual é a periodicidade de atendimento no Distrito (quantas vezes por semana ou por mês
os profissionais frequentam o local);
5. De que forma é realizado o acompanhamento das famílias e quais serviços são ofertados
regularmente à população.
Requer-se que as informações sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa no prazo regimental.
Câmara Municipal de Guaíra — PR, em 04 de março de 2026.
pLsico CSS
Karina Bach
Versádora Autora
AA!
Vereadora Autora
Justificativa:
O presente requerimento tem como objetivo garantir transparência e acompanhamento
das políticas públicas voltadas à população do Distrito de Oliveira Castro, assegurando que os
serviços essenciais de saúde e assistência social estejam sendo ofertados de forma adequada e
suficiente às necessidades da comunidade.
A informação é fundamental para que esta Casa de Leis possa exercer seu papel
fiscalizador, nos termos do art. 31 da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município,
contribuindo para a avaliação da efetividade dos serviços prestados e para eventuais melhorias no
atendimento à população.
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
camara(Dguaira.pr.leg.br
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