| Tipo | Parecer Constituição (CCLJ) |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2026 |
| Date | 2026-03-04 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 11/2026. Altera carga horária e atribuições do cargo efetivo de contador. Cria o cargo em comissão de Coordenador de Mídias Sociais. Emenda nº 01/2026. Inclui atribuição no cargo em comissão de Assessor da Procuradoria da Mulher. Altera nomenclatura dos cargos efetivos de Analista Legislativo/Direito e Analista Legislativo/Imprensa. Adequação do cargo de contador as novas tecnologias e legislações. Necessidade de adequação em atenção ao Decreto Federal nº 10.540/2020. Mídias Sociais. Comunicação do Século XXI. Profissionalização dos meios de comunicação da Câmara Municipal de Guaíra. Iniciativa privativa da Mesa Diretiva. Constitucionalidade formal e material. Atendimento ao princípio da legalidade. Voto favorável do relator. Decisão unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela aprovação do projeto. |
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