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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
pap MUNIC DE OU TA
ROTODOLO Nº. E)
ido — PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2026
Data: 04 de março de 2026.
Súmula: REJEITA o veto integral do Chefe do Poder Executivo
Municipal ao Projeto de Lei nº 070/2025.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 150, Il, do Regimento Interno,
aprovou, e eu, Presidente, PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º Fica REJEITADO o veto integral apresentado pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 070/2025, que “revoga
dispositivo da Lei Municipal nº 2.250, de 03 de outubro de 2022.”.
Artigo 2º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em
04 de março de 2026.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
O)
CRISTIANE G|ANGARELLI
Secretária
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
camara(dguaira.pr.leg.br
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