materia nº 13/2026

Município
de Guaíra
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EM, OG. [axa] comam ruriemmada Guaíra — Pr., em 05 de março de 2026
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MENSAGE 013/2026
Excelentíssima Senhora
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
MD Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - Paraná
Assunto: encaminha Projeto de Lei.
Registrado no memorando on-line sob o nº 473/2025.
Excelentíssima Senhora Presidente
Cumprimento-a respeitosamente em nome do Poder Executivo Municipal.
Vimos por meio desta, encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa
Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a alterar a a LOA
2026 (Lei Municipal 2.446 de 05/ 12/2025) e ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual — 2026
a 2029 (Lei Municipal 2.444 de 05/12/2025) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.445 de
05/12/2025), para abrir Crédito Adicional Especial com a criação de dotação por REDUÇÃO de despesa, no
valor de R$ 175.500,00 (cento e setenta e cinco mil e quinhentos reais), conforme abaixo discriminada.
Justificamos que conforme Repasse:
FONTES:
* Fonte 000 — Recurso Ordinário (Livres) R$ 82.000,00
Criação da Unidade Orçamentária Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres não contemplada no
orçamento de 2026 — Orgão 10 — Secretaria de Assitência Social
* Fonte 505 — Royalties R$ 47.500,00
Criação da Unidade Orçamentária Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres não contemplada no
orçamento de 2026 — Orgão 10 — Secretaria de Assitência Social
e Fonte 938- R$ 11.000,00
Criação da Unidade Orçamentária Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres não contemplada no
orçamento de 2026 — Orgão 10 — Secretaria de Assitência Social
e Fonte 505 - Royalties R$ 35.000,00 |:
Criação da despesa de serviços de Locação de Mão-de-obra, não contemplada no orçamento de 2026, na
ação 2110 do Orgão 12 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego
O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher foi criado pela Lei Municipal nº
2.409/2025 e tem por objetivo fomentar a captação e aplicação de recursos destinados a proporcionar
suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas e ações
relacionadas à efetivação e promoção dos direitos das mulheres no Município de Guaíra, Estado do Paraná.
Assim, diante ao exposto, e das justificativas e na certeza de contar com o
apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura em REGIME DE URGÊNCIA, conforme
preceitua o artigo 51 da LOM, reiteramos protestos de estima e consideração pelos integrantes dessa Casa
de Leis.
GILEADE GABRIEL OSTI
Prefeito Municipal