Município
de Guaíra
PROJETO DE LEI Nº()2 2/2026-
Data: 05.03.2026
Ementa: altera a Lei Orçamentária anual - LOA 2026 (Lei Municipal 2.446
de 05/12/2025) e ajusta as programações estabelecidas no PPA - Plano
Plurianual — 2026 a 2029 (Lei Municipal 2.444 de 05/12/2025) e LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.445 de 05/ 12/2025), para a criação
de dotação por REDUÇÃO no valor de R$ 175.500,00 (cento e setenta e
cinco mil e quinhentos reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Geral do
Município de Guaíra — LOA (Lei (2.446 de 05/12/2025) para o exercício de 2026, Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 175.500,00 (cento e setenta e cinco mil e quinhentos reais), utilizando como recurso, a
redução de dotação existente no exercício de 2026, nos termos do art. 43, & 19, inciso 1, da Lei Federal nº
4320/64, conforme detalhamento abaixo:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 04 - Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres
Função: 08 - Assistência Social
Sub-função: | 245 - Serviços Socioassistenciais
Programa: [21- Dignidade e Autonomia para as Mulheres
Atividade: | 2124 - PREVENÇÃO E COMBATE A TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
3339030000000000000 - Material de consumo 505 2.000,00
3339030000000000000 - Material de consumo 938 2.000,00
339032000000000000 - Material, bem ou serviços para distrib. Gratuita 505 2.000,00
3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção 938 2.000,00
3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção 505 2.000,00
3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros Pessoa Física 505 2.000,00
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica 938 2.000,00
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica 505 2.000,00
3449052000000000000 - Equipamentos e materiais permanentes 505 2.000,00
Sub-função: | 422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Programa: | 21 - Dignidade e Autonomia para as Mulheres
Atividade: 2125 - PROTEÇÃO SOCIAL E GARANTIA DOS DIREITOS DA MULHER
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagem fixas 0 60.000,00
3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 16.000,00
3319016000000000000 - Outras despesas variáveis 0 1.000,00
3333390140000000000 - Diárias — civil 0 5.000,00
3333390140000000000 - Diárias — civil 505 2.000,00
3339030000000000000 - Material de consumo L 505 2.000,00
3339030000000000000 - Material de consumo 938 1.500,00
339032000000000000 - Material, bem ou serviços para distrib. Gratuita 505 2.000,00
3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção 938 1.500,00
| 3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção 505 3.000,00
3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros Pessoa Física 505 1.500,00
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica 938 2.000,00
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica 505 10.000,00
3449052000000000000 - Equipamentos e materiais permanentes 505 15.000,00 .
7
[ Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego Ss
Gileade Gabriel Osti
Prefeito Municipal
id Município
* deGuaíra
Unidade: 02 - Diretoria Especial do Trabalho - SINE
Programa: | 14 - EMPREGO E RENDA
Função: | 11 - Trabalho
Subfunção: | 331 - Proteção e Benefícios ao Trabalhador
Atividade: | 2110 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPECIAL DO TRABALHO (SINE)
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
3339037000000000000 — Locação de Mão-de-obra 505 35.000,00
TOTAL 175.500,00
Art 29 Em decorrência da abertura do crédito adicional especial de que trata *
esta Lei, ficam reajustadas as programações estabelecidas no Plano Plurianual PPA 2026-2029 (Lei Municipal
2.444 de 05/12/2025) e Lei das Diretrizes Orçamentárias LDO 2026 (Lei Municipal 2.445 de 05/ 12/2025)
conforme detalhamento acima e Anexo Único que é parte integrante desta Lei.
Art 3º Os recursos necessários para a abertura do Crédito Adicional Especial
serão gerados pela redução da seguinte dotação da LOA vigente para o exercício de 2026 (Lei nº 2.446 de
05/12/2025):
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Assistência Social
Programa: 17 - Gestão SUAS
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 122 - Administração Geral
Ação: 2114 - VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL / CADASTRO ÚNICO / SEGURANÇA ALIMENTAR
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
1276 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil | o 70.000,00
1277 3319013000000000000 - Contribuições patronais o 12.000,00
1282 1 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 505 10.000,00
Programa: 20 - Proteção Social Básica
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 245 - Serviços Socioassistenciais
Ação: 2120 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - Ass. Social
1349 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 938 11.000,00 | 4
Ação: 2122 - SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL A ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVA (LA e PSC)
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
1353 3339030000000000000 - Material de consumo 505 10.000,00
1354 3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 505 17.500,00
1357 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 505 10.000,00
Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego
Unidade: | 01 - Diretoria de Indústria e Comércio
Programa: | 11 — GUAÍRA EM OBRAS
Função: |22- Indústria
Subfunção: | 661 — Promoção Industrial
| Projeto: 1027 — FOMENTO À ECONOMIA LOCAL POR MEIO DE INVEST. IMENTOS EST RUTURANTES
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
1629 349051000000000000 — Obras e instalações 505 35.000,00
TOTAL 175.500,00
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 05 de março de 2026.
(AL
GILEADE GABRIEL OSTI
Prefeito Municipal