materia nº 32/2026

SE, .
à à REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃONº 032/2026 Pia 4 DE GUAÍRA
Data: 11 de março de 2026.
O Vereador que a presente subscreve, usando de suas atribuições
legais e na forma regimental,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor GILEADE GABRIEL
OSTI, Prefeito Municipal de Guaíra, o que segue:
Que através do setor competente da administração pública,
seja feito os estudos necessários para apresentação de projeto
de lei que garanta ao servidor público municipal o direito a
folga no dia do seu aniversário.
VereadonAMi
Justificativa:
A presente indicação tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo a realização de
estudos para elaboração de Projeto de Lei que assegure ao servidor público municipal o direito
a uma folga remunerada no dia de seu aniversário. A medida busca reconhecer e valorizar o
trabalho desempenhado diariamente pelos servidores em benefício da Administração Pública e
da população.
Trata-se de uma iniciativa simples, mas com importante impacto na valorização
profissional e no bem-estar do servidor, permitindo que ele possa dedicar essa data especial à
convivência familiar e pessoal. Políticas dessa natureza contribuem para o fortalecimento do
vínculo do servidor com o serviço público, refletindo positivamente na motivação e na
qualidade do trabalho prestado.
Ressalta-se que a eventual implementação da medida pode ser regulamentada de forma
a não comprometer a continuidade dos serviços públicos, permitindo a organização prévia das
escalas de trabalho pelos setores da administração. Dessa forma, busca-se incentivar ações que
promovam o reconhecimento e a valorização dos servidores municipais.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI
Ementa: Concede um dia de folga ao servidor público no
dia do seu aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos.
Art. 1º O servidor público municipal do Poder Executivo e Legislativo terá direito a um dia de
folga no dia do seu aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos.
Art. 2º Somente poderá obter o direito ao benefício previsto nesta Lei o servidor que não possuir
em seus assentamentos funcionais qualquer das situações enumeradas à seguir:
I- advertência escrita nos últimos três anos;
II - punição com suspensão nos últimos cinco anos;
HI - mais de três faltas sem justificativa no período de um ano.
Art. 3º Se o dia comemorativo do aniversário do servidor cair em feriados, férias, sábado ou
domingo, o benefício não será concedido em dias úteis.
Art. 4º O servidor que irá usufruir de sua folga fica obrigado a comunicar a chefia imediata com
antecedência mínima de 72 horas da data de seu aniversário.
Art. 5º Se em alguma repartição pública houver dois ou mais servidores que fazer aniversário
no mesmo dia, deverá haver escalonamento pelo responsável para o gozo do benefício, sem
prejuízo para o andamento do serviço público.
Art. 6º A concessão do benefício aos servidores que trabalham em turnos de escalas de plantão,
assim como das unidades de saúde, fica a critério da chefia imediata que deverá garantir o
benefício ao servidor providenciando sua substituição por outro profissional no dia da folga.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Só terá direito
ss
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