materia nº 22/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇ Ã ON 022/2022 CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA
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PROTOCOLO Nº
Data: 10 de março de 2022. emlLS oz
Nr
O Vereador que a presente subscreve, usando de suas
atribuições legais e na forma regimental,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor HERALDO
TRENTO, Prefeito Municipal de Guaíra, o que segue:
Que através do setor competente da Administração
Pública, viabilize a propositura do Projeto de Lei
(minuta anexa) o qual “Revoga os 88 1º e 2º do artigo
1º da Lei Municipal nº 2.043/2018, que trata do auxílio
alimentação aos servidores do Poder Executivo, e dá
outras providências.
Câmara Municipal de Guaíra.
Guaíra (PR), em jo de marçode 2022.
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“Vereador Autor E FRIDA
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Justificativa: J
A presente indicação tem por finalidade encaminhar pré-projeto de lei e
recomendar que o Poder Executivo revogue os $$ 1º e 2º do artigo 1º da Lei
Municipal nº 2.043/2018, que trata do auxílio-alimentação aos servidores do
Poder Executivo, uma vez que tais dispositivos vêm prejudicando
financeiramente os motoristas de ambulância desta municipalidade.
A intenção é ajustar a legislação municipal, assim como foi feito aos
servidores a nível federal, onde se deu caráter mensal ao Auxílio Alimentação,
retirando o seu caráter diário, fato que justificaria então o recebimento das
indenizações de diárias sem prejuízo do referido auxílio, o que evita a
caracterização de bis in idem.
Não se verifica impedimento legal, conforme entendimento
sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no Acórdão proferido nos autos
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
de RECURSO ESPECIAL Nº 1.314.562 — RS, cujo trecho segue abaixo:
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEI
9.527/97. ATUALIZAÇÃO. A partir da vigência da lei 9.527/97, Pad Cr
título de auxílio-alimentação deix: rres| ênci
o valor de refeições. Continuou a dar dia carátar Gian Atório, todavia
desvin do parâmetro anterior de uma refeição por dia de trabalho.
(STJ - Ministro Francisco Falcão - Data: 26/04/2012).
Dessa forma, ao revogar os referidos $$, desconstituir-se-á a
possibilidade de desconto diário do Auxílio-Alimentação nos dias em que se é
indenizado por diárias, uma vez que tal auxílio não se presta para arcar com a
refeição do dia, mas para indenizar o servidor pela alimentação mensal que faz
fora de sua residência, e que muitas vezes ultrapassa o valor recebido da diária.
Ressalte-se que não haverá pagamento indevido de auxílio a servidores
faltosos, uma vez que as penalizações para estes já estão previstas no artigo
3ºda mesma lei (2.043/2018), conforme se vê abaixo:
Art. 3º O valor do auxílio alimentação não será fracionado e só será concedido ao
servidor que admitido ou desligado do quadro da administração tiver laborado, no
mínimo, 2/3 do mês de competência.
& 1º Perderá o direito ao recebimento do cartão auxílio-alimentação:
1 - No mês, o servidor que faltar injustificadamente ao serviço por 05 (cinco) dias,
ininterruptos ou não.
II - Durante o período de afastamento ou cedência, o servidor:
a) licenciado ou afastado com prejuízo da remuneração;
b) cedido a outro órgão ou entidade que não a municipalidade, sem ônus para o
Município;
c) suspenso.
HI - Por ocasião do afastamento para campanha a mandato eletivo, a partir do
registro da candidatura até o dia seguinte a eleição.
Sendo assim, solicitamos a compreensão de Vossa Excelência, para o fim
específico de revogar os $8 1º e 2º do artigo 1º da Lei 2.043/2018.
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Projeto de Lei nº. /2021
EMENTA: Revoga os 88 1º e 2º do artigo 1º da Lei
Municipal nº. 2.043/2018, que trata do auxílio-
alimentação aos servidores do Poder Executivo, e dá
outras providências.
Art. 1º Ficam revogados os $8 1º e 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº. 2.043/2018.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, 25 de maio de 2021.
Heraldo Trento
Prefeito Municipal