materia nº 3/2026

ESTADO DO PARANÁ
F; h REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
PARECE RNº 003/2026, DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PUBLICOS, DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
Ementa Projeto de Lei nº 015/2026, Retifica
alteração no estatuto do CORIPA. Alteração que
não modifica o objetivo do Consórcio. Interesse
público observado. Conclusão da Comissão de
Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento
Urbano e Meio Ambiente, por unanimidade, pela
admissibilidade do projeto.
1. RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 015/2026, de autoria do Prefeito, autoriza a
ratificação de alterações no Estatuto do Consórcio Intermunicipal para
Conservação do Remanescente do Rio Paraná — CORIPA, a qual se dá em razão
do reingresso do Município de Alto Paraíso no Consórcio, bem como do ingresso
do Município de Tapira, além da alteração do endereço da sede do CORIPA.
Eis o relatório.
2. VOTO DA RELATORA
A participação do Município de Guaíra no CORIPA é de extrema
importância para o desenvolvimento municipal de modo sustentável. Entendo que
estão presentes os requisitos de oportunidade, relevância e conveniência para se
aprovar o presente projeto.
Diante do exposto, manifesto pelo parecer favorável à aprovação do
Projeto de Lei nº 015/2026, sem ressalvas, recomendando a sua tramitação
regular nesta Egrégia Casa de Leis.
Sala de Reuniões, em 12 de março de 2026.
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
camara(QDguaira.pr.leg.br
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
g 1 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros da Comissão acompanharam o voto da relatora, de
forma que o parecer da Comissão de Obras, Serviço Público, Desenvolvimento
Urbano e Meio Ambiente, por unanimidade, é favorável a tramitação do Projeto
de Lei nº 015/2026 possa ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 12 de março de 2026.
BETO SALAMANCA
Secretário
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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