materia nº 4/2026

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECE RN 004/2026, DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PUBLICOS, DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
Ementa Projeto de Lei nº 018/2026. Altera cargo
da estrutura da Guarda Municipal. Readequação
administrativa que não prejudica a segurança.
Interesse público observado. Conclusão da
Comissão de Obras, Serviços Públicos,
Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, por
unanimidade, pela admissibilidade do projeto.
1. RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 018/2026, de autoria do Prefeito, altera a Lei
Municipal nº 2.024/2017, para extinguir o cargo em comissão de Superintendente
da Guarda Municipal, transformando-a em uma função gratificada.
Eis o relatório.
2. VOTO DO RELATOR
O projeto faz uma readequação administrativa da estrutura da Guarda
Municipal, extinguindo um cargo em comissão e criando uma função gratificada
com as mesmas atribuições. Inexistência de qualquer prejuízo ao serviço de
segurança pública prestado pela Guarda Municipal. Entendo que estão presentes
os requisitos de oportunidade, relevância e conveniência para se aprovar o
presente projeto.
Diante do exposto, manifesto pelo parecer favorável à aprovação do
Projeto de Lei nº 018/2026, sem ressalvas, recomendando a sua tramitação
regular nesta Egrégia Casa de Leis.
Sala de Reuniões, em 12 de março de 2026.
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros da Comissão acompanharam o voto da relatora, de
forma que o parecer da Comissão de Obras, Serviço Público, Desenvolvimento
Urbano e Meio Ambiente, por unanimidade, é favorável a tramitação do Projeto
de Lei nº 018/2026 possa ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 12 de março de 2026.
BETO SALAMANCA
Secretário
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