| Tipo | Parecer de Comissão Especial |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2026 |
| Date | 2026-03-12 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 14/2026. Autoriza o ingresso do Município no Consórcio Intermunicipal de Assistência Social do Oeste do Paraná – CIASOP. Matéria de interesse local. Competência do Município. Artigo 30, I, da Constituição Federal e 17, I, da Constituição do Estado do Paraná. Iniciativa privativa do Prefeito. Abertura de crédito na Lei Orçamentária Anual. Possibilidade. Consórcio voltado à assistência social. Interesse público observado. Voto favorável do relator. Decisão unânime da Comissão Especial pela aprovação do projeto. |
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