materia nº 15/2026

Município
F CÓ
de Guaíra ENA
Guaíra — Pr., em 11 de março de 2026
MENSAGEM Nº 015/2026
Excelentíssima Senhora
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
MD Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - Paraná
Assunto: encaminha Projeto de Lei.
Registrado no memorando on-line sob o nº 473/2025.
Excelentíssima Senhora Presidente
Cumprimento-a respeitosamente em nome do Poder Executivo Municipal.
Vimos por meio desta, encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a alterar a
LOA 2026 (Lei Municipal 2.446 de 05/12/2025), ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual —
2026 a 2029 (Lei Municipal 2.444 de 05/12/2025) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.445
de 05/12/2025), para abrir Crédito Especial com a criação de dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme abaixo discriminada.
Justificamos que conforme Repasse:
FONTE:
e Fonte 542 - Deliberação CEE nº 01/2025MEC R$ 500.000,00
Criação da despesa de Equipamento e Material Permanente, não contemplada no orçamento de 2026, na
Ação 2105 do Orgão 13 — Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura.
Assim, diante ao exposto e justificativas, contamos com o apoio de Vossas
Excelências, e solicitamos a aprovação deste Projeto Lei em REGIME DE URGÊNCIA, conforme preceitua
o artigo 51 da LOM, reiterando protestos de estima e consideração pelos integrantes dessa Casa de Leis.
Ago
GILEADE GABRIEL OSTI
Prefeito Municipal ]