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Município
de Guaíra
PROJETO DE LEI Nº 02 4 /2026 '
Data: 11.03.2026
Ementa: altera a LOA 2026 (Lei Municipal 2.446 de 05/12/2025) e ajusta as
programações estabelecidas no PPA - Plano Plurianual — 2026 a 2029 (Lei
Municipal 2.444 de 05/12/2025) e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal 2.445 de 05/12/2025), para a criação de dotação por EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO para abertura de Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2026 - LOA (2.446 de
05/12/2025) Crédito Especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais), mediante a inclusão de nova natureza de despesa conforme discriminado abaixo:
Orgão: 13 - Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Unidade: 3 - Diretoria de Esporte
Programa: | 16 — Esporte para Todos
Função: 27- Desporto e Lazer
Subfunção: | 812 - Desporto Comunitário
Ação: 2105 - MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA ESPORTIVA
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo | Valor (R$)
3449052000000000000 - Equipamentos e material | 542 R$ 500.000,09 “
permanente
Total Geral R$ 500.000,00 |
Art 2º Em decorrência da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
para abertura do Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), ficam reprogramadas as
despesas e parte das metas físicas para o exercício de 2026 - nas ações orçamentárias estabelecidas no
Plano Plurianual - PPA 2026 - 2029 (Lei Municipal nº 2.444, de 05/12/2025) e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO (Lei Municipal nº 2.445, de 05/12/2025) - na forma descrita no Órgão e Unidade
abaixo:
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Unidade: 3 - Diretoria de Esporte
Programa: | 16 — Esporte para Todos
Função: 27- Desporto e Lazer
Subfunção: | 812 - Desporto Comunitário
Ação: 2105 - MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA ESPORTIVA
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo | Valor (R$)
3449052000000000000 - Equipamentos e material | 542 R$ 500.000,00
permanente
Total Geral R$ 500.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 11 de março de 2026.
LXA
GILEADE GABRIEL OSTI
Prefeito Municipal
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