| Tipo | Parecer Constituição (CCLJ) |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2026 |
| Date | 2026-03-18 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 20/2026. Cria gratificação por atividade de transporte público coletivo urbano e rural. Matéria de competência municipal. Artigo 30, I, da Constituição Federal e 17, I, da Constituição do Estado do Paraná. Iniciativa privativa do Prefeito. Voto favorável do relator. Decisão unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela aprovação do projeto. |
| native_id | 2425 |
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