materia nº 41/2026

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃONº 041/2026
Data: 19 de março de 2026
Os Vereadores que a presente subscrevem, usando de suas
atribuições legais e na forma regimental,
INDICAM ao Excelentíssimo Senhor GILEADE GABRIEL
OSTI, Prefeito Municipal de Guaíra, o que segue:
Que através do setor competente da administração pública,
seja realizado estudo de viabilidade para criação do
Programa “Planta Popular”, destinado à elaboração gratuita
de projetos arquitetônicos (plantas) de residências de até
70m?, voltado à população de baixa renda do Município.
Justificativa:
A presente indicação tem como objetivo promover inclusão social e garantir o
acesso da população de baixa renda a projetos técnicos adequados para construção ou
regularização de suas moradias.
Atualmente, muitas famílias não possuem condições financeiras para contratar
profissionais habilitados para elaboração de plantas, o que resulta em construções irregulares,
sem planejamento adequado e, muitas vezes, fora das normas técnicas e urbanísticas, gerando
riscos à segurança, dificuldades futuras de regularização e desvalorização dos imóveis.
A criação do Programa “Planta Popular” permitirá que essas famílias tenham
acesso gratuito a projetos básicos, possibilitando construções seguras, organizadas e dentro da
legalidade, além de facilitar a aprovação junto aos órgãos competentes.
A proposta também pode contemplar a regularização de edificações já existentes,
beneficiando um número ainda maior de munícipes que hoje se encontram em situação
irregular.
Além disso, a iniciativa contribui diretamente para o ordenamento urbano, redução
da informalidade nas construções e melhoria da qualidade de vida da população, promovendo
moradia digna e segura.
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
camara(dguaira.pr.leg.br
SE .
F; à REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
Ressalta-se, ainda, que o programa poderá ser desenvolvido por meio de parcerias
com instituições de ensino, conselhos profissionais e técnicos da própria administração,
garantindo viabilidade e baixo custo ao Município.
Diante do exposto, justifica-se a presente indicação, tendo em vista seu relevante
alcance social e os benefícios diretos à população.
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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