materia nº 60/2023

Av.
Município
de Guaíra
prosETO DE Ler No 06 O [2023
Data: 30.10.2023
Ementa: institui o Dia do Trabalhador do SUAS - Sistema Único de Assistência
Social, no município de Guaira, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o "Dia do Trabalhador do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS", a ser comemorado anualmente no dia 7 de dezembro, data que
promulga a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS nº 8.742), integrando-o ao Calendário Oficial
de Eventos do Município de Guaíra, Estado do Paraná.
Parágrafo único. A comemoração suscitada no caput deste artigo,
não tem o objetivo de instituir feriado no âmbito Municipal, visa apenas instituir data
comemorativa buscando valorizar os profissionais que fazem parte do sistema SUAS - Sistema
Único de Assistência Social, no Município de Guaíra, Estado do Paraná.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Guaíra, Estado do Paraná, em 30 de outubro de 2023.
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Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira. pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
Município .
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Guaíra — Pr., em 30 de outubro de 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍ
PROTOCOLO Nº 213563
MENSAGEM Nº 047/2023
Excelentíssima Senhora
CRISTIANE GIANGARELLI
Presidente da Câmara Municipal de Guaíra — Pr.
Assunto: projeto de Lei que institui o Dia do Trabalhador do SUAS - Sistema Único de Assistência Social (envia).
Registrado no memorando on-line sob o nº 2.502/2023.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal
Cumprimento-a respeitosamente em nome do Poder Executivo
Municipal, estendendo meus cumprimentos aos demais integrantes dessa Casa de Leis.
Vimos por meio deste, encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Egrégia Casa de Lei, o Projeto de Lei que tem por objetivo a instituição do Dia
do Trabalhador do SUAS - Sistema Único de Assistência Social, no Município de Guaira, Estado do
Paraná.
Tal Projeto justifica-se pela necessidade de reconhecer a importância
do trabalho prestado pelos trabalhadores da área da Assistência Social, por seu destaque e
dedicação, com seus saberes técnicos, que potencializam os processos materiais e imateriais para
o enfrentamento das manifestações da questão social referentes as situações de vulnerabilidade e
risco social por violência e violação de direitos, sendo que os mesmos são operadores do direito
sócio assistencial, possuindo uma posição fundamental nas relações institucionais.
Os referidos Servidores possuem potencialidade de explorar as
contradições da realidade, podendo estabelecer a mediação entre necessidades sociais e Estado e
podem fortalecer projetos sociais democráticos, exercer a autonomia profissional, e favorecer
processos de construção do pleno desenvolvimento e protagonismo dos indivíduos sociais.
“O trabalho desenvolvido na Política da Assistência Social é a
mediação central da própria política” (Aldaíza Sposati).
Assim, diante ao exposto, e das justificativas e na certeza de contar
com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, reiteramos protestos de
estima e consideração pelos integrantes dessa Casa de Leis.
Z
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Ay. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 857.183/0001-90 - uaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR