| Tipo | Parecer Constituição (CCLJ) |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2026 |
| Date | 2026-04-01 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 08/2026. Institui o Selo Municipal de Acessibilidade. Projeto formalmente inconstitucional. Matéria privativa do Prefeito. Criação de atribuições ao Poder Executivo. Voto contrário do relator. Decisão unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela rejeição do projeto. |
| native_id | 2457 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-04-07 | Anexada à matéria principal | — | — |
| 2026-04-06 | Aprovada em turno único | U | — |
| 2026-04-02 | Incluída na Ordem do Dia | U | — |
| 2026-04-01 | Aguardando análise da Presidência | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-04-06T18:12:50.649274-03:00 | Aprovado por unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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