| Tipo | Parecer Constituição (CCLJ) |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2026 |
| Date | 2026-04-08 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 23/2026. Cria o Programa de Acolhimento para a Pessoa Idosa no Município de Guaíra. Matéria de competência municipal. Interesse local. Criação de atribuições para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Saúde. Iniciativa privativa do Prefeito. Projeto formal e materialmente constitucional. Voto favorável do relator. Decisão unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela aprovação do projeto. |
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