materia nº 8/2026

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£4 hº REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
CAMARA M
REQUERIMENTONº 008/2026 PROTOCOLO RE aged
Data: 09 de abril de 2026. EMO o 09710
A vereadora que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma
regimental,
REQUER, após ouvido o Plenário e aprovado, que seja encaminhado pedido de informações ao
Poder Executivo Municipal, com fundamento no artigo 29, $ 1º, da Lei Orgânica do Município,
para que encaminhe a esta Casa de Leis, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio do setor competente
da Secretaria Municipal de Educação, as seguintes informações acerca da implantação do sistema
de monitoramento por câmeras nas escolas e CMEIs da rede municipal: conforme dispõe a
Lei Ordinária nº 2.383, de 03 de janeiro de 2025:
1. Informar se o sistema de monitoramento por câmeras já está sendo implantado na rede
municipal de ensino;
2. Relação completa das escolas municipais e CMEIs onde o sistema já foi implantado;
3. Relação das escolas municipais e CMEIs onde o sistema ainda não foi implantado;
4. Informar qual o planejamento da Secretaria Municipal de Educação para que a implantação
ocorra de forma integral, contemplando 100% da rede municipal, incluindo cronograma,
prazos e etapas previstas;
5. Informar se há empresa contratada para a execução do serviço, encaminhando cópia do
contrato, valores e prazo de vigência;
6. Informar se o sistema contempla monitoramento em tempo real, armazenamento de
imagens e quem é o responsável pela gestão e controle das gravações.
Termos em que,
Pede deferimento.
Câmara Municipal de Guaíra — PR, em 09 de abril de 2026.
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/ Mi ele aula Cetto Leite
Vereadora Autora
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
camaraQdguaira.pr.leg.br
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Ê REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
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Justificativa:
O presente requerimento tem como objetivo acompanhar e fiscalizar o cumprimento
da Lei Ordinária nº 2.383/2025, que dispõe sobre a implantação de sistema de monitoramento
por câmeras nas unidades escolares da rede municipal.
A medida é essencial para garantir maior segurança a alunos, professores e
servidores, além de contribuir para a prevenção de incidentes e para a promoção de um ambiente
escolar mais seguro.
Dessa forma, a solicitação das informações visa assegurar a transparência na
execução da política pública, bem como verificar se a implantação está ocorrendo de forma
Planejada, eficiente e igualitária em todas as escolas e CMEIs do município.
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