materia nº 62/2026

SS,
1 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
DO SAMA HUNHCIRAI, DELGUAIRA
INDICAÇÃONº' 062/2026
Data: 13 de abril de 2026.
A Comissão que a presente subscreve, usando de suas
atribuições legais e na forma regimental,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor GILEADE
GABRIEL OSTI, Prefeito Municipal de Guaíra, o que segue:
Que através do setor competente da administração
pública, seja instituído protocolo padronizado a ser
adotado pelos motoristas do transporte escolar do
Município, com a finalidade de orientar a atuação em
casos de incidentes ocorridos no interior de ônibus e
vans escolares, tais como brigas entre alunos, situações
de indisciplina ou quaisquer ocorrências que possam
comprometer a segurança dos estudantes.
Guaíra (PR), em 13 de abril de 2026.
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Presidente da cdi o
de dd Orçamento e Fiscalização
Keila fednampios Francisco
Relatora da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
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Secretário da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Justificativa:
A presente indicação é fruto de conclusão de análise feita pela Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização em relação a denúncias recebidas pela Ouvidoria
dessa casa relativa a situações envolvendo o transporte escolar prestado pelo Município.
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85,980-000 - Guaíra - PR
camaraQOguaira.pr.leg.br
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Ê hº REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
É imperioso que exista um protocolo a ser adotado pelos motoristas diante de
situações de mal comportamento dos alunos transportados, ou outras situações que
possam ocorrer no interior dos veículos.
É importante que o protocolo considere a elaboração de formulários padrões,
nos quais o motorista relatará o ocorrido e encaminhará ao responsável, dentro da
Secretaria Municipal de Educação, para adoção das medidas adequadas, que incluirá
acionamento das forças de segurança e Conselho Tutelar.
O protocolo visa trazer mais segurança aos alunos e aos motoristas, que terão
um passo a passo a seguir diante desses cenários.
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