materia nº 18/2026

JUNICIPAL DE GUAIÍRA lua
AO Município
EM AS] 4
de Guaira
Guaíra — Pr., em 15 de abril de 2026
MENSAGEM Nº 018/2026
Excelentíssima Senhora
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
MD Presidente da Câmara Municipal de Guaira - Paraná
Assunto: encaminha Projeto de Lei ref. Convênios.
Registrado no memorando on-line sob o nº 473/2025.
Excelentíssima Senhora Presidente
Cumprimento-a respeitosamente em nome do Poder Executi
Vimos por meio deste, encaminhar a Vossa Excelência, para
Casa de Leis, o Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a alterar a LOA
de 05/12/2025) e ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual
05/12/2025) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.445 de 05/12/2025
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 6.018.510,76 (seis milhões,
seis centavos), conforme abaixo discriminada.
Justificamos que conforme Repasse:
FONTES:
ivo Municipal.
apreciação dessa Egrégia
2026 (Lei Municipal 2.446
— 2026 a 2029 (Lei Municipal 2.444 de
), para criação de dotação por
dezoito mil, quinhentos e dez reais e setenta e
Fonte 538 - SECID - Convênio nº 324/ 2026
R$ 116.000,00
Repasse de recurso financeiro do Convênio
nº 324/2026 - SECID para a aquisição de um veícu
lo sedan.
Fonte 539 - SECID - Convênio nº 325/2026
R$ 126.000,00
Repasse de recurso financeiro do Convênio
nº 325/2026 - SECID para a aquisição de um veícul
lo utilitário Pick Up.
Fonte 540 - SECID - Convênio nº 326/2026
R$ 331.000,00
Repasse de recurso financeiro do Convênio nº 326/20
26 - SECID para a aquisição de um veícul
lo tipo Van.
Fonte 541 — SECID — Convênio nº 327/2026
R$ 222.031,62
Repasse de recurso financeiro do Convênio nº 327/2026 — SECID para aquisição de um veicul
um veículo sedan.
lo utilitário tipo pick up e
Fonte 570 — MCIDADES — Convênio 974641/2024 — Construção de
Unidades Habitacionais
R$ 1.641.479,14
Repasse de recurso financeiro do Termo de Compromisso 974641/202
4/MCIDADES/CAIXA que tem por objeto
“Construção de Unidades Habitacionais no Programa Minha Casa Minha Vida”.
Fonte 598 — Convênio Pavimentação Asfaltica da Estrada Rural Capelinha
R$ 645.000,06
Repasse de recurso financeiro do Termo de Convênio
Programa Estradas da Integração, instituído pelo Decreto
pavimentação de estrada rurais, contribuindo para a melhoria da tra
urbanas.
fegabilidade em benefício
nº 1058/2025 para o desenvolvimento de ações que integram O
nº 6.515, de 21 de novembro de 2012, mediante a
das populações rurais e
Fonte 599 — Convênio Pavimentação Asfaltica da Estrada Rural Diamantino
Repasse de recurso financeiro do Termo de Convênio n!
Programa Estradas da Integração, instituído pelo Decreto
pavimentação de estrada rurais, contribuindo para a melhoria da tra
urbanas.
fegabilidade em benefício
o 1022/2025 para o desenvolvimento de ações que integram O
nº 6.515, de 21 de novembro de 2012, mediante a
R$ 2.380.000,00
das populações rurais e
Fonte 6
Nações.
94 - SETU - Convênio nº 187/2026 - Realização da 472 Festa das
R$ 501.000,00
Repasse de recurso financeiro do Termo de Convênio
nº 187/2026 - SETU para a Realização da 472 Festa das Nações.
Fonte 695 - Termo de Patrocínio 480006730/2026 — Itaipu Binacional
R$ 56.000,00
Repasse de recurso financeiro do Termo de Patrocin
io 480006730 para a Realização da 472 Festa das Nações.
. Assim, diante ao exposto e justificativas,
Excelências, e solicitamos à aprovação deste Projeto Lei em REGIME DE URGÊNCIA, confor!
da LOM, reiterando protestos de estima e consideração pelos integrantes dessa Casa de Leis.
Aos
N
GILEADE GABRIEL OSTI
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 -
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me preceitua o artigo 51
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