| Tipo | Parecer Constituição (CCLJ) |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2026 |
| Date | 2026-04-15 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 044/2025. Institui fornecimento de alimentação aos alunos das escolas públicas municipais durante o período de férias. Projeto formalmente inconstitucional. Criação de atribuições a órgãos e servidores do Poder Executivo. Matéria privativa do Prefeito. Inteligência do artigo 61, § 1º, II, da Constituição Federal. Voto contrário do relator. Decisão unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela rejeição do projeto. |
| native_id | 2492 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-04-22 | Aprovada em turno único | U | — |
| 2026-04-16 | Incluída na Ordem do Dia | U | — |
| 2026-04-15 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | U | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-04-22T18:14:15.004286-03:00 | Aprovado por maioria | 9 | 1 | 0 |
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