materia nº 19/2026

Município
de Guaíra
CAMARA MUNICIPAL DE GUAIRA 11111.
PRO ec 199 RE
LE EAR O carma
Guaíra — Pr., em 20 de abril de 2026
OF/GP/NR/176/2026
Assunto: cópia de Lei Municipal (envia).
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal
Cumprimento-a respeitosamente em nome do Poder Executivo Municipal.
Vimos por meio deste, em atendimento às disposições legais, encaminhar à Vossa
Excelência, cópia de Lei Municipal, conforme a seguir:
LEI Nº 2.471/2026
Data: 17.04.2026
Ementa: altera a LOA 2026 (Lei Municipal 2.446 de 05/12/2025) e ajusta as
programações estabelecidas no PPA - Plano Plurianual — 2026 a 2029 (Lei Municipal
2.444 de 05/12/2025) e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.445
de 05/12/2025), para a criação de dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para
abertura de Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e dá
outras providências.
Publicado por: Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador: 38CE051D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/04/2026.
Edição 3513
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código
identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ e no Jornal
Umuarama Ilustrado — edição nº 13588 de 18.04.2026 — página B 4 — caderno de
publicações legais
Solicitamos que sejam disponibilizadas estas informações aos demais Nobres
Vereadores.
Sendo o que se apresenta, nos colocamos à inteira disposição ao que se fizer
necessário, reiterando-lhe expressões de alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
AgoL
GILEADE GABRIEL OSTI
Prefeito Municipal
À Excelentíssima Senhora
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores / Gestão 2025/2026
Câmara de Vereadores Praça João XXIII, nº 200 — Centro
CEP 85980-000 — Guaíra — Pr
Município
deGuaíra cóPIiA
LEI Nº 2.471/2026 '
Data: 17.04.2026
Ementa: altera a LOA 2026 (Lei Municipal 2.446 de 05/12/2025) e ajusta as
programações estabelecidas no PPA - Plano Plurianual - 2026 a 2029 (Lei
Municipal 2.444 de 05/12/2025) e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal 2.445 de 05/12/2025), para a criação de dotação por EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO para abertura de Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2026 - LOA (2.446 de 05/12/2025) Crédito
Especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), mediante a inclusão de nova
natureza de despesa conforme discriminado abaixo:
rgão: 13 - Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Unidade: 3 - Diretoria de Esporte
Programa: 16 — Esporte para Todos
Função: 27- Desporto e Lazer
Subfunção: 812 - Desporto Comunitário
Ação: 2105 - MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA ESPORTIVA
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor (R$)
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 542 R$ 500.000,00
Total Geral R$ 500.000,00
Art 2º Em decorrência da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura
do Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), ficam reprogramadas as despesas e parte das metas
físicas para o exercício de 2026 - nas ações orçamentárias estabelecidas no Plano Plurianual - PPA 2026 - 2029 (Lei Municipal
nº 2.444, de 05/12/2025) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO (Lei Municipal nº 2.445, de 05/12/2025) - na forma
descrita no Orgão e Unidade abaixo:
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Unidade: 3 - Diretoria de Esporte
Programa: 16 — Esporte para Todos
Função: 27- Desporto e Lazer
Subfunção: 812 - Desporto Comunitário
Ação: 2105 - MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA ESPORTIVA
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor (R$)
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 542 R$ 500.000,00
Total Geral R$ 500.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 17 de abril de 2026.
ARO
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GILEADE GABRIEL OSTI Guaíra am G ORIGINAL
Prefeito Municipal dá Carvalho de Lima Barreto “
secretária Executiva - Matr. Funcional 19/1
Gabinete de Prefeito
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:38CEOSID
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/04/2026. Edição 3513
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o ci ódigo identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
e no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 13588 de 18.04.2026 — página B 4 — caderno de publicações legais
Prefeitura Municipal de Guaira
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https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/38CEOS ID/0c...
—
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
PROJUR
LEI Nº 2.471/2026 DATA: 17.04.2026 EMENTA: ALTERA A LOA 2026 (LEI
MUNICIPAL 2.446 DE 05/12/2025) E AJUSTA AS PROGRAMAÇÕES
ESTABELECIDAS NO PPA - PLANO PLURIANUAL - 2026 A 2029 (LEI
MUNICIPAL 2.444 DE 05/12/2025) E LDO - LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS (LE
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2026 - LOA (2.446 de
05/12/2025) Crédito Especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), mediante a inclusão
de nova natureza de despesa conforme discriminado abaixo:
13- Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
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Ação: 2105- MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA ESPORTIVA
Modalidade de Aplicação Valor (R$)
R:
3449052000000000000 - Equipamentos e material S 500.000,00
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permanente
R$ 500.000,00
Art 2º Em decorrência da suplementação por EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO para abertura do Crédito Especial no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), ficam reprogramadas as despesas e
parte das metas físicas para o exercício de 2026 - nas ações
orçamentárias estabelecidas no Plano Plurianual - PPA 2026 - 2029
(Lei Municipal nº 2.444, de 05/12/2025) e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO (Lei Municipal nº 2.445, de 05/12/2025) - na
forma descrita no Órgão e Unidade abaixo:
13- Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Ação: 2105 - MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA ESPORTIVA
Modalidade de Aplicação Valor (R$)
3449052000000000000 - Equipamentos e material] s- R$ 500.000,00
permanente
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 17
de abril de 2026.
GILEADE GABRIEL OSTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:38CE051D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/04/2026. Edição 3513
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
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20/04/2026, 08:04