materia nº 66/2023

Município
de Guaíra
PROJETO DE LEI Nº 066 /2023
Data: 16.11.2023
Ementa: autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel público Municipal, em prol
do Governo do Estado do Paraná — Secretaria da Educação - Núcleo Regional de
Educação de Toledo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Governo
do Estado do Paraná — Secretaria de Estado da Educação — Núcleo Regional de Educação de Toledo, o
imóvel Lote urbano nºs 12, 13, 14 e 15-B, subdivisão do Lote nºs 12, 13, 14 e 15-B, da Quadra nº 05,
situado no Loteamento denominado “Patrimônio Bela Vista D'Oeste”, com área de 1.813,50 m2, com
os limites e confrontações descritos na matrícula nº 20.157 do Registro de Imóveis da Comarca de
Guaíra, Estado do Paraná.
Art. 2º A doação estabelecida no artigo 1º objetiva a continuidade do
funcionamento da Escola Estadual do Campo Professora Maria Bolwerk, visando atender a
comunidade da região de Bela Vista, área rural do Município de Guaíra, Estado do Paraná, devendo
constar da respectiva Escritura Pública de Doação esta obrigação.
Art. 3º O imóvel descrito no artigo 1º desta Lei, fica avaliado em R$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para todos os fins.
Art. 4º A doação ora autorizada terá caráter irrevogável e irretratável,
salvo se for dada ao imóvel destinação diversa da prevista nesta Lei, caso em que o terreno retornará
ao patrimônio da doadora.
Art. 5º Esta Lei entra em rigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 16 de novembro de 2023.
Câmara Municipal de Guaira
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Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77 857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR Brasil
Município
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Guaira — Pr., em 16 de novembro de 2023
MENSAGEM Nº 051/2023
Excelentíssima Senhora
CRISTIANE GIANGARELLI
Presidente da Câmara Municipal de Guaíra — Paraná.
Assunto: dispõe sobre a doação de imóvel ao Governo do Paraná — Secretaria da Educação — Núcleo Regional de
Educação de Toledo.
Registrado no memorando online sob o nº 1.577/2023.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal
Cumprimento-a respeitosamente em nome do Poder Executivo Municipal,
estendendo meus cumprimentos aos demais integrantes dessa Casa de Leis.
Considerando o ofício nº 349/2023, oriundo do Núcleo Regional de Educação
de Toledo/PR (doc. apenso), vimos por meio deste, encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa
Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a Administração Pública Municipal a doar
um imóvel público municipal registrado na matrícula nº 20.157 do CRI desta Comarca de Guaíra, estado do
Paraná, ao Governo do Paraná — Secretaria da Educação — Núcleo Regional de Educação de Toledo, visando a
regularização dos imóveis, bem como, das edificações das Instituições de Ensino do Estado do Paraná.
A iniciativa tem por escopo a regularização dominial da Escola Estadual do
Campo Professora Maria Bolwerk, sob jurisdição do Núcleo Regional de Educação de Toledo, em vista da
necessidade da regularização de todo o complexo ali edificado, visando atender a população da região da
comunidade de Beia Vista, área rural do Município de Guaíra, Estado do Paraná.
Neste sentido, conforme informações prestadas pela equipe técnica da
Secretaria Municipal de Educação, o referido estabelecimento escolar atua exclusivamente no Ensino Estadual
em tempo integral, sendo a primeira escola estadual do Município nesta modalidade de ensino, atendendo 55
(cinquenta e cinco) alunos em tempo integral. Assim, a transferência dominial do imóvel, se mostra necessária
para que o Estado do Paraná através do Núcleo Regional de Educação de Toledo possa efetuar os
investimentos e adequações necessárias para o bom funcionamento da referida Escola.
Com efeito, o presente Projeto de Lei também objetiva cumprir com os
requisitos legais atinentes a espécie, especialmente os termos do artigo 76, inciso I, alínea “b” da Lei
14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos, bem como, do artigo 223, inciso I da Lei Orgânica Municipal.
Por fim, ressaltamos que a recepção desta iniciativa em muito contribuirá com
a continuidade da escolarização integral para a população local, evitando a necessidade dos estudantes da
comunidade de Bela Vista e região deslocarem-se até a sede do Município em busca do ensino do 6º (sexto) ao
9º (nono) ano.
Assim, diante ao exposto, e das justificativas e na certeza de contar com o
apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclus propositura, reiteramos protestos de estima e
consideração pelos integrantes dessa Casa de Leis. A
CÂMARA MUNICI rr DE, GUAÍRA
PROTOCOLO Nº,
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HERALDO TRENTO
SERVIDOR
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ 77.857.183/0001-90 - www.guaira. pr.gov.br - CEP 9280-000 | Guaira. PR