materia nº 74/2023

Município
vo » deGuaíra
74
PROJETO DE LEI Nº /2023
Data: 01.12.2023
Ementa: fica o Poder Executivo autorizado a alterar a LOA 2023 (Lei Municipal 2.265
de 16.12.2022), ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual — 2022 a
2025 (Lei Municipal 2.202 de 10.12.2021) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal 2.264 de 16.12.2022), para a criação de dotação por excesso de
arrecadação, no valor de R$ 1.557.000,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta e sete
mil reais), e por redução de dotação no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais),
totalizando R$ 1.558.000,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta e oito mil reais).
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2023 - LOA (2.265 de 16.12.2022), por
excesso de arrecadação no valor de R$ 1.557.000,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta e sete mil reais) e por redução
de dotação no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), totalizando R$ 1.558.000,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta e
oito mil reais) conforme:
Órgão 09 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 01 |Fundo Municipalde Saúde
Função 010 |Saúde EE ES E USE
Subfunção 301 | Atenção Básica a
Programa 029 | SISTEMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A SAÚDE a
Projeto/ Atividade 1012 | Aquisição de Bens Imobilizado pela Secretaria Municipal de Saúde
Fonte 414 | Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Estadual
3449052000000000000 — Equipamentos e material permanente dias R$ 130.000,00
Órgão 09 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade o1 Fundo Municipal de Saúde
Função E 010 | Saúde E
Subfunção 0302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Pra É 031 | SISTEMA MUNICIPAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E
HOSPITALAR —
Projeto/ Atividade 2056 Manutenção das Atividades da Assistência Hospitalar
Fonte 415 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recurso Federal -
Emendas E
| 3339039000000000000 — Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Ein SER [ESRRS|E — 900.000,00 |
Órgão 10 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade | 01 | Fundo Municipal De Assistência Social
Função 008 | Assistência Social
Subfunção 0244 Assistência | Comunitái ia
Programa 035 | SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E
Projeto/Atividade 2063 | Manutenção das Atividades da Proteção Social Basica
Fonte ; 952 Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) - Rec. Estadual
3339032000000000000 — Material, bem ou serviço para distribui tuita SRS ER 10.000,00
3339039000000000000 — Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 1 A R$ 30.000,00
3339093000000000000 — Indenizações e restituições R$ 1.000,00
Órgão 10 | Secretaria Municipal de Assistência Social E =
Unidade 01 | Fundo Municipal De Assistência Social
Função 008 | Assistência Social E
Subfunção "| 0244 Assistência Comunitári E
Programa q 034 SISTEMA MUNICIPAL E INVESTIMENTOS SOCIAIS sos
Projeto/Atividade 1014 | a Sa s, Egptos e Material nd - ai de
| Fonte Sh 953 Bloco de: Investiméntos (SUAS) - Rec. Federal E
3339093000000000000 — Indenizações é restituições | a R$ | 1.000,00
Av. Coronel Otávio Tosta, 126 . Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov. br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
Município
de Guaíra
3449052000000000000 — Equipamentos e material permanente R$ 180.000,00
órgão 10 || Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 02 | Fundo Municipal do Direitos de Criança e Adolescente
| Função 008 |Assistência Social ã
Subfunção 0243 Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa 039 peço spa DE INVESTIMENTO SOCIAL NA CRIANÇA E
Projeto/Atividade 6055 | Manutenção das Atividades de Assistência Social a Criança e Adolescente
Fonte 954 |Transf. Voluntárias de Entidades Gov. Estadual - ECA/FMDCA
Lei, no montante de R$ R$ 1.557.000,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta e sete mil reais), e da redução de dotação
no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), totalizando R$ 1.558.000,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta e oito mil
3339032000000000000 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 304.000,00
3339093000000000000 — Indenizações e restituições ; já [R$ 1.000,00
Órgão 11 | Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade 04 Diretoria de Agropecuária
Função 020 | Agricultura E
Subfunção 0606 | Extensão Rural E
Programa 045 | SISTEMA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA RURAL
Projeto/Atividade 1021 | Construções e Aquisições de Bens Imobilizados para a Agropecuária
Fonte 880 | Aquisição de Pick-Up - Emenda Micheletto
3339093000000000000 — Indenizações e restituições SERES EE 1.000,00
TOTAL E 1.558.000,00
A
rt 2º Em decorrência da abertura do Excesso de Arrecadação no presente Projeto
reais), as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2023 nas ações orçamentárias
estabelecida no Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09.12.2021), ficam reprogramadas na forma
descrita nos Orgãos e Unidades abaixo:
Orgão | 09 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade E 01 | Fundo Municipal de Saúde Se
Função AD 010 Saúde |
Subfunção | 301 |Atenção Básica
| Programa 029 | SISTEMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A SAÚDE
Projeto/Atividade | 1012 | Aquisição de Bens Imobilizado pela Secretaria Municipal de Saúde
Fonte 414 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde -
Estadual
3449052000000000000 — Equipamentos e material permanente
[ R$ | 130.000,00]
Órgão E 09 | Secretaria Municipal de Saúde =
Unidade 01 || Fundo Municipal de Saúde se]
Função E 010 | Saúde E el
Subfunção “| 0302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial jo
oca 031 | SISTEMA MUNICIPAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
AMBULATORIAL E HOSPITALAR
Projeto/ Atividade 2056 | Manutenção das Atividades da Assistência Hospitalar
Fonte 415 | Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recurso
Federal - Emendas
3339039000000000000 — Outros servi
“1 R$ | 900.000,00
iços de terceiros - pessoa jurídica
Órgão 10 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 01 || Fundo Municipal De Assistência Social
Função 008 | Assistência Social / | ass
Subfunção 0244 | Assistência Comunitária nr é E
Programa 035 | SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA RE]
Projeto/ Atividade 2063 | Manutenção des da Proteção Social Basica
Município
vs » deGuaíra
Eontá 952 Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) - Rec.
Estadual Ee
| 3339032000000000000 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 10.000,00
3339039000000000000 — Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 30.000,00
3339093000000000000 — Indenizações e restituições | [dE ? R$ 1.000,00
Órgão 10 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 01 || Fundo Municipal De Assistência Social
Função 008 | Assistência Social
|Subfunção | "| 0244 | Assistência Comunitária E ag
Programa a 034 | SISTEMA MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS
Projeto/ Atividade 1014 Construções, Reformas, Egptos e Material Permanente da Secretaria de
Assistência Social
Fonte ES 953 | Bloco de Investimentos (SUAS) - Rec. Federal Es
| 3339093000000000000 — Indenizações e restituições [R$ 1.000,00
3449052000000000000 — Equipamentos e material permanente Ro : [R$ 180.000,00
Órgão 10 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 02 | Fundo Municipal do Direitos de Criança e Adolescente
Função 008 |Assistência Social a
Subfunção E 0243 | Assistência à Criança e ao Adolescente E
Programa 039 SISTEMA MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL NA CRIANÇA E
d * | ADOLESCENTE rosca SiS se espe SE
j Rar Manutenção das Atividades de Assistência Social a Criança e
Projeto/ Atividade ir 6055 Adoles: ara ç
Fonte Ess 954 | Transf. Voluntárias de Entidades Gov. Estadual - ECA/FMDCA
3339032000000000000 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita É R$ | 304.000,00
3339093000000000000 — Indenizações e restituições R$-1- 1.000,00
Órgão 11 | Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente |
Unidade ç 04 || Diretoria de Agropecuária xa GánL Ge E ce
Função Esc 020 | Agricultura = É
Subfunção Ea 0606 | Extensão Rural E
Programa “045 | SISTEMA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA RURAL
Projeto / Atividade 1021 | Construções e Aquisições de Bens Imobilizados para a Agropecuária
Fonte Ps 880 | Aquisição de Pick-Up - Emenda Micheletto Engate da]
| 3339093000000000000 — Indenizações e restituições ; R$ 1.000,00
SE TOTAL | 1.558.000,00
Art 3º Em face da abertura por excesso de arrecadação no presente Projeto Lei, no
montante de no montante de R$ R$ 1.557.000,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta e sete mil reais) e da redução de
dotação no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), totalizando R$ 1.558.000,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta e oito
mil reais), as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2023 nas ações orçamentária
estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.264 de 16.12.2022), ficam reprogramadas na forma
descrita nos Orgãos e Unidades abaixo:
órgão 09 | Secretaria Municipal de Saúde ]
Unidade ES 01 | Fundo Municipal de Saúde ss SS e Eae
Função 010 | Saúde e
Subfunção 301 | Atenção Básica
Programa 029 | SISTEMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A SAÚDE E Ê E |
Projeto/ Atividade 1012 | Aquisição de Bens Imobilizado pela Secretaria Municipal de Saúde |
Fonte 414 | Bloco de Investiménto na Rede de Serviços Públicos de Saúde -
Estadual E E e E EEE dee nas
3449052000000000000 — Equipamentos e material permanente E R$ 130.000,00
Órgão 09 | Secretaria ) Saúde
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126 . Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guai:a. PR. Brasil
Município
vs » deGuaiíra
Unidade "| 01 |Fundo Municipal de Saúde
Função 010 |Saúde | a
Subfunção 0302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
SISTEMA MUNICIPAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
AMBULATORIAL E HOSPITALAR
| Projeto/Atividade 2056 | Manutenção das Atividades da Assistência Hospitalar
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recurso
Programa 031
Fonte 415
Federal - Emendas
3339039000000000000 — Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 900.000,00
Órgão EE ; 10 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade o1 Fundo Municipal De Assistência Social
Função 008 | Assistência Social
Subfunção 0244 | Assistência Comunitária
Programa 035 | SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Projeto/ Atividade 2063 | Manutenção das Atividades da Proteção Social Basica
Fonte 952 Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) - Rec.
Estadual
3339032000000000000 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 10.000,00
3339039000000000000 — Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 30.000,00
3339093000000000000 — Indenizações e restituições R$ 1.000,00
Órgão 10 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade | E 01 | Fundo Municipal De Assistência Social
Função 008 | Assistência Social
Subfunção 0244 | Assistência Comunitária
Programa 034 | SISTEMA MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS |
Projeto/ Atividade 1014 re ai! Reformas, Eqgptos e Material Permanente da Secretaria de |
ssistência Social FERN dente Sã
Fonte 953 |Bloco de Investimentos (SUAS) - Rec. Federal
3339093000000000000 — Indenizações e restituições R$ 1.000,00
3449052000000000000 — Equipamentos e material permanente R$ 180.000,00
10 || Secretaria Municipal de Assistência Social
02 || Fundo Municipal do Direitos de Criança e Adolescente
Função ss 008 |Assistência Social e E E or
Subfunção 0243 | Assistência à Criança e ao Adolescente
SISTEMA MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL NA CRIANÇA E
Eregrama o 039 | ADOLESCENTE
Manutenção das Atividades de Assistência Social a Criança e
Projeto/Atividade 6055 Ad
olescente ES E
Fonte 954 |Transf. Voluntárias de Entidades Gov. Estadual - ECA/| FMDCA
| 3339032000000000000 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita | R$. E " 304.000,00
| 3339093000000000000 — Indenizações e restituições Ê East — 1.000,00
Orgão 11 | Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade 04 || Diretoria de Agropecuária Es E
Função "020 | Agricultura
Subfunção 0606 | Extensão Rural
Programa 045 | SISTEMA MUNICIPAL. DE INFRA-ESTRUTURA RURAL es
| Projeto/Atividade “| 1021 | Construções e Aquisições de Bens Imobilizados para a Agropecuária
Fonte 880 | Aquisição de Pick-Yp - Emenda Micheletto
3339093000000000000 — Indenizações e restituições R$ 1.000,00
Ea E=- TOTA | 1.558.000,00
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126 . Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil
Município
de Guaíra
Art 4º Os recursos necessários para o Crédito Adicional Suplementar, criado pelo
anulação, serão gerados pela redução da seguinte dotação da LOA vigente no exercício de 2023 — Lei Municipal 2.265
de 16.12.2022:
Órgão 11 Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
|Unidade | | 04 | Diretoria de Agropecuária
Função 020 | Agricultura E
Subfunção 0606 | Extensão Rural
| Programa 045 | SISTEMA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA RURAL ]
Projeto/Atividade E 1021 Construções e Aquisições de Bens Imobilizados para a Agropecuária.
Fonte 880 | Aquisição de Pick-Up - Emenda Micheletto |
3449052000000000000 — Equipamentos e material permanente | R$ 1.000,00
ERES) E TOTAL 1.000,00
Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 1º de dezembro de 2023.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Gâmara Municipal d':
A dor
Câmara Municipal de Guaira
APROVADO em E discussão,
12 42025
ansdasul sosusecano
essensases A eng ere
Câmara Munici;
APROVADO em 2
pl hot Ep io
Av. Coronel Otávio Tosta, 126 . Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaí;a. PR. Brasil
Municií PIO MUNICIPAL DE GUAÍRA
ROTOCOLO Nº
de Guaiír boot sggis AE
Guaira — Pr, 1º de dezembro de 2023
MENSAGEM Nº 057/2023
Excelentíssima Senhora
CRISTIANE GIANGARELLI
MD Presidente da Câmara Municipal de Guaira - Paraná
Assunto: encaminha Projeto de Lei, referente a Recursos da Saúde, Assistência Social e Infraestrutura.
Registrado no memorando on-line sob o nº 141/2023.
Excelentíssima Senhora Presidente
Cumprimentando-a respeitosamente em nome do Poder Executivo Municipal.
Vimos por meio deste, encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa
Câmara Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a alterar a LOA 2023
(Lei Municipal 2.265 de 16.12.2022) e ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei
Municipal 2.202 de 10.12.2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.264 de 16.12.2022), para criação de
dotação por execesso de arrecadação no valor de R$ 1.557.000,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta e sete mil reais)
e por redução de dotação no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), totalizando R$ 1.558.000,00 (um milhão, quinhentos e
cinquenta e oito mil reais) conforme abaixo discriminada.
Justificamos que conforme Repasse:
FONTES:
. ong eg Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - R$ 130.000,00
Trata-se de recursos provenientes da Secretaria Estadual de Saúde - SESA - na modalidade de transferência
automática Fundo a Fundo destinados a atender as aplicações em despesas de capital. E
e Fonte 415 — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde -
Recurso Federal - Emendas Es Lt 200,000:09
Trata-se de recurso temporário destinado a complementar o custeio dos serviços de Assistência a média e alta
complexidade — MAC, com o objetivo de melhorar o atendimento à população incrementando o financiamento da rede
própria de atendimento e/ ou, por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas. E É Eanes
e Fonte 880 — Aquisição de Pick-Up - Emenda Micheletto E R$ 1.000,00
Refere-se a devolução de saldo remanescente di
e Fonte 952 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) - R$ 41.000,00
Rec. Estadual
Refere-se a recursos que integram organicamente as “garantias do Sistema Único da Assistência Social - SUAS - na
modalidade de transferência automática Fundo a Fundo com a finalidade de garantir a inclusão a todos os cidadãos
que encontram-se em situação de vulnerabilidade e/ou em situação de risco, inserindo-os na rede de Proteção Social
Básica local esa e]
e Fonte 953 - Bloco de Investimentos (SUAS) — Rec. Federal R$ 181.000,00
| Refere-se a recursos que serão destinados à estruturação dos serviços da Proteção Social Básica e Proteção Social
Especial E Orsa
e Fonte 954 — Transf. Voluntárias de Entidades Gov. Estadual - ECA/FMDCA R$ 305.000,00
Refere-se a modalidade de transferência automática Fundo a Fundo com repasse de recursos aos municípios pelo
Fundo Estadual para Infância e Adolescência do Estado do Paraná aos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Assim, diante ag/exposto, e das justificativas e na certeza de contar com
o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propogitura em REGIME DE URGÊNCIA conforme preceitua o
artigo 51 da LOM, reiteramos protestos de estima e consideyação pelos integrantes dessa Casa de Leis.
HE TRENTO
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126 . Centro - Fone: (44) 3642-9900 - € .857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil