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Ed .
h hº REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANA
CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2024
PROTOCOLO Nº, Data: 06 de março de 2024.
PE! x . :
em O81, às, Súmula: MANTEM o veto integral do Executivo Municipal
ERVIDOR ao Projeto de Lei nº 061/2023.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 150, Il, do
Regimento Interno, aprovou, e eu, Presidente, PROMULGO o seguinte Decreto
Legislativo:
Artigo 1º Fica MANTIDO o veto integral apresentado pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 061/2023, que “autoriza
o Poder Executivo a doar cesta básica de alimentação para pescadores artesanais
profissionais do Município de Guaíra, Estado do Paraná e dá outras providências”.
Artigo 2º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do
Paraná, em 06 de março de 2024.
O, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Câmara
APROVADO ú |
Em, 41 102../ 202%
KARINA BACH
Secretária
Praça João XXIII. 200 - Centro - Fone (44) 3842-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
www.camaraguaira.pr.gov.br
camara(dcamaraguaira.pr.gov.br
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