Município
de Guaíra
PROJETO DE LEINO 023 - =,2024
Data: 13.05.2024
Ementa: altera a LOA 2024 (Lei Municipal 2.323 de 07/12/2023) e ajusta as
programações estabelecidas no PPA - Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202
de 09/12/2021) e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.321 de
07/12/2023), para a criação de dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 238.000,00 (duzentos mil reais) e de Crédito
Especial no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), totalizando R$ 239.000,00 (duzentos e
trinta e no mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2024 - LOA (2.323 de
07/12/2023) Crédito Adicional Suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 238.000,00
(duzentos e trinta e oito mil reais), mediante a inclusão de nova natureza de despesa, conforme discriminado
abaixo:
Órgão 09 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 01 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 | Saúde
Subfunção 0301 | Atenção Básica
Programa 0029 | SISTEMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A SAÚDE
Projeto/Atividade 2048 | Manutenção das Atividades Administrativas de Saúde
Fonte 420 | Transformação Digital no SUS
3339030000000000000 — Material de consumo R$ I 19.000,00
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ | 19.000,00
Órgão [13 Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Unidade 001 | Diretoria de Esporte e Lazer
| Função 0027 | Desporto e Lazer
Subfunção 0812 | Desporto Comunitário
Programa 0031 | SISTEMA MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE E LAZER
Projeto/ Atividade 1024 | Ampliação e Reforma das Praças Desportivas
Fonte 566 | SECID — Convênio de Infraestrutura Urbana - Lazer nº 333/2024
3449051000000000000 - Obras e instalações Ê | R$ 200.000,00
TOTAL 238.000,00
Art. 2º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2024 - LOA (2.323 de
07/12/2023) Crédito Especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais)
mediante a inclusão de nova natureza de despesa, conforme discriminado abaixo:
Órgão II 13 | Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Unidade . | 001 Diretoria de Esporte e Lazer
Função 0027 | Desporto e Lazer
Subfunção 0812 | Desporto Comunitário
[Programa 0031 |SISTEMA MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE E LAZER
Projeto/Atividade | 1024 | Ampliação e Reforma das Praças Desportivas
Fonte 566 | SECID — Convênio de Infraestrutura Urbana - Lazer nº 333/2024
3339093000000000000 - Indenizações e restituições o 1.000,00
TOTAL 1.000,00
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil
am 4; Município
de Guaíra
Art. 3º Em decorrência da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
para abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 238.000,00 (duzentos e trinta e oito mil reais),
as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2024 nas ações orçamentárias
estabelecida no PPA - Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021), ficam
reprogramadas na forma descrita nos Orgãos e Unidades abaixo:
Orgão [ 09 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 01 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 | Saúde
Subfunção 1 0301 | Atenção Básica q ]
Programa 0029 | SISTEMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A SAÚDE
Projeto/Atividade | 2048 | Manutenção das Atividades Administrativas de Saúde
Fonte 420 | Transformação Digital no SUS
3339030000000000000 — Material de consumo R$ 19.000,00
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 19.000,00
Órgão 13 | Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Unidade 001 | Diretoria de Esporte e Lazer
Função 0027 | Desporto e Lazer
Subfunção 0812 | Desporto Comunitário
Programa 0031 | SISTEMA MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE E LAZER
Projeto/ Atividade 1024 | Ampliação e Reforma das Praças Desportivas
Fonte 566 | SECID — Convênio de Infraestrutura Urbana - Lazer nº 333/2024
3449051000000000000 - Obras e instalações R$ 200.000,00 |
TOTAL 238.000,00
Art, 4º Em decorrência da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
para abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), as despesas e parte das metas
físicas programadas para o exercício de 2024 nas ações orçamentárias estabelecida no PPA - Plano Plurianual
— 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021), ficam reprogramadas na forma descrita nos Orgãos e
Unidades abaixo:
Órgão 13 | Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Unidade 001 | Diretoria de Esporte e Lazer
Função 1 0027 | Desporto e Lazer
Subfunção 0812 | Desporto Comunitário
Programa 0031 |SISTEMA MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE E LAZER
Projeto/ Atividade 1024 | Ampliação e Reforma das Praças Desportivas É
Fonte 566 | SECID — Convênio de Infraestrutura Urbana - Lazer nº 333/2024
3339093000000000000 - Indenizações e restituições | R$ 1.000,00
TOTAL 1.000,00
Art. 5º Em face da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para
abertura de Crédito Adiconal Suplementar no valor de R$ 238.000,00 (duzentos e trinta e oito mil reais), as
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2024 nas ações orçamentária
estabelecida na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.321 de 07/12/2023), ficam
reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e Unidades abaixo:
Orgão 09 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 01 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 | Saúde
Subfunção | 0301 | Atenção Básica
Programa 0029 | SISTEMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A SAÚDE at
Projeto/Atividade | 2048 | Manutenção das Atividades Administrativas de Saúde UZ o
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil
Município
de Guaíra
Fonte 420 | Transformação Digital no SUS
3339030000000000000 — Material de consumo [ R$ 19.000,00
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica [ R$ 19.000,00
Órgão [ 13 |Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Unidade 001 | Diretoria de Esporte e Lazer
Função 0027 | Desporto e Lazer
Subfunção 0812 | Desporto Comunitário |
Programa 0031 | SISTEMA MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE E LAZER
Projeto/ Atividade 1024 | Ampliação e Reforma das Praças Desportivas
Fonte | 566 | SECID — Convênio de Infraestrutura Urbana - Lazer nº 333/2024
3449051000000000000 - Obras e instalações R$ 200.000,00
TOTAL 238.000,00
Art. 6º Em face da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para
abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), as despesas e parte das metas físicas
programadas para o exercício de 2024 nas ações orçamentária estabelecida na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei Municipal 2.321 de 07/12/2023), ficam reprogramadas na forma descrita nos Orgãos e
Unidades abaixo:
Orgão 13 | Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Unidade 001 | Diretoria de Esporte e Lazer
Função 0027 | Desporto e Lazer
Subfunção 0812 | Desporto Comunitário
| Programa 0031 | SISTEMA MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE E LAZER
Projeto/Atividade | 1024 | Ampliação e Reforma das Praças Desportivas
Fonte 566 | SECID — Convênio de Infraestrutura Urbana - Lazer nº 333/2024
3339093000000000000 - Indenizações e restituições [R$ 1.000,00
TOTAL 1.000,00
Art. 7º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra/ Estado do Paraná, em 13 de maio de 2024.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil
Município
deGuaíra cóPIA
Guaíra — Pr., em 13 de maio de 2024
MENSAGEM Nº 017/2024
Excelentíssimo Senhor
ADRIANO CEZAR RICHTER
MD Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - Paraná
Assunto: Projeto de Lei (envia).
Registrado no memorando on-line sob o nº, 210/2024,
Excelentíssimo Senhor Presidente
Cumprimento-o respeitosamente em nome do Poder Executivo
Municipal.
Vimos por meio deste, encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Câmara Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar o Poder
Executivo a alterar a a LOA 2024 (Lei Municipal 2.323 de 07/12/2023) e ajustar as programações
estabelecidas no Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021) e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei Municipal 2.321 de 07/12/2023), para criação de dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
no valor de R$ 239.000,00 (duzentos e trinta e nove mil reais) conforme abaixo discriminada.
Justificamos que conforme Repasse:
FONTES: sie
* Fonte 566 — SECID -— Convênio de Infraestrutura Urbana - Lazer nº
333/2024 R$ 201.000,00
Referente a repasse de recurso do Termo de convênio nº 333/2024 - SECID para construção de
infraestrutura urbana (lazer), contendo: Quadra Poliesportiva, firmado entre o Município de Guaíra e
Secretaria de Estado das Cidades.
e Fonte 420 - Transformação Digital no SUS R$ 38.000,00
Referente a repasse de recurso do Fundo Nacional de Saúde como incentivo financeiro de custeio para o
Planejamento referente ao Programa SUS Digital de que trata o Anexo CVIII à Portaria de Consolidação
GM/MS nº 5, de 2017, para o ano de 2024. para o ano de 2024.
Assim, diante ao exposto e justificativas, contamos com o apoio de
Vossas Excelências na certeza da aprovação em REGI DE URGÊNCIA, conforme preceitua o artigo 51
da LOM, reiteramos protestos de estima e consideração/pelos integrantes dessa Casa de Leis.
Prefeito Municipal
CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br