materia nº 79/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
INDICA A O NUM i2gaa CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA
Data: 02 de junho de 2022. PROTOCOLO Nº é
EM,.O CER ICE
SERV
O Vereador que a presente subscreve, usando de suas
atribuições legais e na forma regimental,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor HERALDO
TRENTO, Prefeito Municipal de Guaíra, o que segue:
Que através do setor competente da Administração
Pública, providenciem a propositura de Projeto de Lei
que viabilize o aumento dos dias de acompanhamentos
do filho em tratamento médico, para servidoras públicas
municipais.
Câmara Municipal de Guaíra.
Guaíra (PR), em 02 de junho de 2022.
vas PAIXÃO DA SILVA
Vereador Autor Gnara Mumeipal de Guaira
Justificativa:
Trata-se de uma reivindicação de muitas servidoras públicas municipais,
que encontram inúmeras dificuldades em acompanhar seus filhos em consultas e
tratamentos médicos, ante a falta de legislação municipal sobre este assunto.
Destaca-se ainda, que muitas delas possuem filhos portadores de
deficiência e necessidades especiais, o que faz com que os dias de ausência no
trabalho, para acompanhamento, sejam frequentes.
Salienta-se, que devido à ausência de legislação, o Poder Executivo por
analogia, aplica a essas mães a regra disciplinada na Consolidação das Leis
Trabalhistas — CLT, vejamos:
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Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
ESTADO DO PARANÁ
“Art. 473. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem
prejuízo do salário: X — até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e
exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou
companheira; (inclusão dada pela Lei 13.257/2016).
XI — por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos
em consulta médica. (Inclusão dada pela Lei 13.257/2016).
Desta forma, há a necessidade de que os dias permitidos para
acompanhamento dos filhos, sejam aumentados e que haja a permissão de
ausência no trabalho, de acordo com a recomendação/prescrição do médico que
está acompanhando a criança, sem que haja prejuízo salarial e, por isso, esta
indicação se torna de grande relevância.
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